alçada tribunais
5051 resultados para alçada tribunais
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Anúncio n.º 184/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 45/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, todos os candidatos ao procedimento concursal para ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 195/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 149/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ser anulada a ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 187/2017
... , n.º 5, e 99.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujos pedidos consistem: na anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 62/2017
... 117.º e do artigo 118.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste no pedido de suspensão da ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 90/2017
... c) do n.º 3 do artigo 102.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais" Administrativos, cujo pedido consiste em: \"[ ... ] ser declarada a condenaç\xC3" ... ção de Mandatário:- Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; - Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 199/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 41/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.O objeto da ação consiste na anulação do despacho de 2 ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio (extrato) n.º 171/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: Ser anulado o ato do ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 194/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:a) Ser anulado o ato ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 168/2019
... vi artigo 97.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no qual foi formulado o seguinte pedido:"a) O ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 29/2019
... , nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na Impugnação de Norma, ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 206/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 26/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa no mesmo a Impugnação do concurso interno ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 70/2021
... , nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo a sua intervenção admissível até ao termo da ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 107/2021
... termos do n.º 5 e 6 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex vi artigo 117.º, n.º 7 do mesmo diploma legal.O ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 58/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: anulação dos atos ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 96/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a) Declarado nulo ou ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional ... Artigo 3.º Ministério Público ... Título ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação ... e estes das causas cujo valor exceda a ...
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Acórdão nº 9050757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1990
São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª instância, com excepção dos processos especiais cujos termos excluam a intervenção do colectivo.
... Sumário: São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª ... -
Acórdão nº 0062794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - O A. pediu o adiamento da audiência para constituir novo mandatário de sua livre escolha, o R. opôs-se ao pedido e o Juiz prosseguiu o julgamento por entender que em processo laboral só há adiamento quando houver acordo das partes, concluindo a inquirição das testemunhas não obstante o A. não estar representado por advogado. II - Dispõe o art. 32 n. 1, al. a) do CPC que é obrigatória a...
... ória a constituição de advogado nas causas da competência de Tribunais em alçada em que seja admissível recurso ordinário, e o art. 33 do ... -
Acórdão nº 0062794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - O A. pediu o adiamento da audiência para constituir novo mandatário de sua livre escolha, o R. opôs-se ao pedido e o Juiz prosseguiu o julgamento por entender que em processo laboral só há adiamento quando houver acordo das partes, concluindo a inquirição das testemunhas não obstante o A. não estar representado por advogado. II - Dispõe o art. 32 n. 1, al. a) do CPC que é obrigatória a...
... ória a constituição de advogado nas causas da competência de Tribunais em alçada em que seja admissível recurso ordinário, e o art. 33 do ... -
Anúncio (extrato) n.º 205/2017
... a constituição de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que ...
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Anúncio n.º 112/2017
... a constituição de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que ...