alçada tribunais
5051 resultados para alçada tribunais
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Anúncio n.º 147/2019
... , nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais" Administrativos, aplicável analogicamente ao caso, sendo a sua intervenç\xC3" ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 3/2021
... n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a) Seja anulado o ato de ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 48/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a) Ser declarada a ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 179/2019
... º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste:Na condenação da Entidade ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 129/2020
... 5 e 7 do artigo 81.º e artigo 102.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste em «ser anulado o ato de exclusão ... alçada, em que seja admissível recurso ordinário; b) nas causas em que seja ...
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Anúncio (extrato) n.º 114/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:1) Ser declarado existir ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 35/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: em que seja declarado ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 93/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:Ser anulada a decisão ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 273/2020
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:Seja declarada a ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 47/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujos pedidos consistem no seguinte:a) Ser anulado o ato ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recursos ordinário.b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio (extrato) n.º 175/2019
... a constituição de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que ...
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Anúncio (extrato) n.º 80/2018
... a constituição de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em ...
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Anúncio n.º 47/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujos pedidos consistem no seguinte:a) Ser anulado o ato ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recursos ordinário.b) Nas causas em que seja ...
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Acórdão nº 12384/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – A regra relativa à representação das partes por advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos consta do nº 1 do artigo 11º do CPTA, e é no sentido de que “é obrigatória a constituição de advogado”. II – A alínea b) do artigo 189º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o...
... estagiário em processos não penais quando o valor excede a alçada da primeira instância [como é o caso] e em processos da competência dos Tribunais de Família, está condicionada à verificação de dois requisitos: 1º - ... -
Acórdão nº 111/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... C. O critério do valor (limite da alçada do Tribunal de comarca) não pode configurar condição objetiva de ... o julgamento de tais processos, havendo tribunal específico (os Tribunais de Comércio), pelo que, em observância do princípio da igualdade, não ...
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Acórdão nº 01466/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
... 7- Nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, o julgamento é efetuado em formação de três juízes, à ... 27° n. 1 alínea i) do Código de Processos dos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que "de decisões relativas a ...
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Acórdão nº 0528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... E relativamente ao valor da alçada com pressuposto de admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais ...
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Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o
... seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. / Sendo a alçada dos tribunais da Relação de € ... -
Anúncio n.º 151/2023
... Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que, nos autos acima identificados, em que é ... alçada, em que seja admissível recurso ordinário; nas causas ... em que seja ...
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Anúncio n.º 254/2021
... 3 e 4 do Código de ... Processo nos Tribunais Administrativos, que nos autos de processo cautelar supra identificados, ... a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ... ordinário; ... b) Nas causas em que ...
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Anúncio n.º 45/2022
... 164 Diário da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAIS ADMINISTRA TIVOS E FISCAIS DA ZONA CENTRO Anúncio n.º 45/2022 Sumário: ... ão de Mandatário: a ) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; b ) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 45/2022
... 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAIS" ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA CENTRO ... Anúncio n.º 45/2022 ... Sum\xC3" ... a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ... ordinário; ... b) Nas causas em que ...
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Anúncio n.º 134/2023
... Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que, nos autos acima identificados, em que é ... alçada, em que seja admissível recurso ordinário; nas causas ... em que seja ...
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Anúncio n.º 202/2023
... Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que, nos autos acima identificados, em que é ... alçada, em que seja admissível recurso ordinário; nas causas ... em que seja ...
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Anúncio n.º 129/2023
... do Júri do 11.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e procedeu à graduação ... dos candidatos e cujo pedido é ... Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; ... Nas causas em que seja ...