valor da alçada dos tribunais
- Em vigor Decreto-Lei n.º 298/75 . Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho
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Despacho n.º 8499/2017
... ção das suas competências em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais ...
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Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên
... á ínsita no princípio de acesso aos Tribunais ... 2. A Autora não omitiu ou falseou qualquer ... Como questão prévia e dado o valor da presente acção, que foi fixado em € 2 812, ... quando a causa tenha valor superior à alçada o tribunal de que se recorre e a decisão ... -
Acórdão nº 435/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
... Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Coimas e outros encargos com ... 422,18 euros, valor inferior ao valor da alçada dos tribunais tributários da 1º Instância de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ... Artigo 18.º Aprovação do Regulamento das ... Artigo 12.º Fixação do valor em casos especiais ... Secção III ... de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ...
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Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
... AH) O valor da presente causa, considerando o disposto nas ... 12. Para que possa recorrer aos tribunais, perante a objetiva recusa de emissão do cartão ... , o seguinte: “1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30 000,00 ...
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Acórdão nº 01822/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ... do processo não ultrapassa o valor da alçada" dos tribunais de primeira instância a sentença \xC3" ...
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Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...
... relativo ao exercício de 2014 e no valor global de EUR 4.460,07 ... Conclui a sua ... da causa se encontra abaixo do valor da alçada do tribunal de primeira instância – cfr. arts ... ,07) é inferior ao da “alçada dos tribunais tributários de 1ª instância”, que “está ... -
Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ... por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se ... que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 ...
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Acórdão nº 0445/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) pelo art. 105.º ... 6.º, de que «[a] alçada dos tribunais tributários corresponde a um ... valor da causa – fixado em € 3.080,16 e não ...
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Acórdão nº 01319/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
... 2011 e respetivos juros compensatórios, no valor global de 2.857,90 € ... Nada mais se deu ... redacção da mesma Lei n.º 82-B/2014, a alçada do Tribunal Tributário de 1ª Instância em ... que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 10.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e ... lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... impugnada por via do recurso, uma vez que o valor da causa não atinge o valor da alçada ... Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 ...
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Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... “a quo” para que fosse fixado o valor da causa, o que foi cumprido através do despacho ... ser admitido, face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários. Notificadas as partes ...
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Decreto-Lei n.º 298/75
... De reso, na ... Zacho dos limites de valor para o processo ordinário ... Ebera 3 ...
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Despacho n.º 8499/2017
... ção das suas competências em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais ...
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Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... da admissibilidade do recurso em vista do valor atribuído ao processo ... Ouvidas as partes, ... do recurso face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários, posto que obstativa ...
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Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da decisão em função do valor da causa não ser superior à alçada do Tribunal ... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua ...
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Acórdão nº 0450/10.4BESNT 0233/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...
... , emitida pela ANACOM, ora Recorrente, no valor de € 1.100,70, com fundamento em prescrição ... ções jurídico-privadas recorre aos tribunais para obtenção de um título executivo e depois ... da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª ... -
Acórdão nº 0426/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...
... ao veículo com a matrícula ………, no valor de € 53,20, tendo o imposto data limite de ... tem vindo a ser amiúde abordada nos Tribunais Superiores o que a presente tem de singular é ... ão de direito», passou a dizer-se «A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela ... -
Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... 20.11.2015, respeitante ao ano de 2015, no valor de € 712,29, vem requer a sua revogação e ... centena e meia de Decisões de variados Tribunais do País, todas transitadas em julgado, que ... € 712,29 –, não ultrapassa o valor da alçada para os tribunais tributários de 1.ª ... -
Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão ... de interposição de recurso, devido ao valor da causa ser inferior ao valor da alçada dos ...
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Acórdão nº 02707/21.0BEPRT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - Não é admissível o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT interposto da decisão de um tribunal tributário de 1.ª instância. II - A interposição de recurso de sentença de um tribunal tributário de 1.ª instância directamente (per saltum) para o Supremo Tribunal Administrativo não é possível se o valor da causa foi fixado em montante inferior ao da alçada dos tribunais...
... érito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se ... Janeiro de 2015, o valor da alçada dos tribunais tributários a considerar é de € 5.000,00, ... -
Acórdão nº 1802/17.4T8TVD-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
... lado, foi desfavorável ao recorrente num valor inferior a metade da alçada do Tribunal de 1.ª ... é inferior ao valor da alçada dos tribunais da 1.ª instância, não admito o recurso ...
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Acórdão nº 02532/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Nos termos do artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é admissível recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de...
... valor total de € 3.730,82, interpôs para este ... pelos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e ... o valor da acção não ultrapassasse a alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira ...