Alarme social

I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...

I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...

I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...

I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...

I – O arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série de considerações relativamente às suas condições sociais, familiares, económicas e laborais, para que, ponderadas, se lhe aplicasse medida menos gravosa que a de prisão preventiva, referindo a de permanência na habitação com o auxílio de vigilância electrónica, tendo, paralelamente, requerido se diligenciasse junto...

I – Os requisitos ou condições gerais estabelecidos pelo artº 204º do CPP para prisão preventiva, são alternativos, bastando a existência de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida, legitimar a aplicação desta. II – Ora no caso em análise, temos que o arguido está acusado da prática de quatro crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada, um crime

O crime de roubo, cometido por 2 ou mais pessoas, de noite, assume tal gravidade que motiva sempre forte alarme social pela intranquilidade que gera, em determinado meio social e em determinado momento. Por isso lhe corresponde pesada pena e por isso a lei pressupõe a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas que não a prisão preventiva, que deixará de existir se aquela presunção...

I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...

I - A circunstância de o réu ser delinquente primário não corresponde, só por si, a um bom comportamento anterior. II - Não basta que o crime tenha sido praticado há bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situação justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do Código Penal. III - Com efeito, exige-se ainda que a inquietação ou alarme social decorrente do...

I - A circunstância de o réu ser delinquente primário não corresponde, só por si, a um bom comportamento anterior. II - Não basta que o crime tenha sido praticado há bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situação justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do Código Penal. III - Com efeito, exige-se ainda que a inquietação ou alarme social decorrente do...

I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs...

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados. Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem duvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensivel alarme social.

I - Enquanto o artigo 71 do C.P. fornece o critério geral para a escolha da pena, o artigo 72 trata da medida da pena que compreende também a dispensa da pena e a declaração de impunidade. II - Sendo elevadíssimo o grau de ilicitude dos factos praticados pelos arguidos, que tipificam a co-autoria material, em concurso real, quatro crimes, sendo um de roubo, com utilização de uma espingarda caçadei

I - A não verificação de qualquer dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 204 do CPP é suficiente para não se poder aplicar a medida de prisão preventiva. II - Tendo o arguido agredido a vítima, seu irmão, com uma faca e provocando lesões que demoraram 8 dias a curar sem aleijão, facto que a vítima já perdoou, não deve manter-se a prisão preventiva por não se verificar alarme social.

I - Não constando dos autos que, antes de efectuada busca domiciliária, fosse entregue aos arguidos cópia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de...

Quando o crime for punível com pena de prisão superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a tutela dos valores jurídico-criminais. Não se modificando os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva deve ela subsistir.

Quando o crime for punível com pena de prisão superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a tutela dos valores jurídico-criminais. Não se modificando os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva deve ela subsistir.

I - O novo Codigo de Processo Penal veio estabelecer o principio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções, principio esse extensivel ate as infracções cometidas no dominio da legislação anterior. II - Isso não obsta a que se decrete a prisão preventiva, quando a manutenção da liberdade for susceptivel de causar alarme social, o que, no fundo, equivale a capacidade para perturbar a...

I - O despacho que homologou as listas dos odontologistas acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, contém tantos actos administrativos quantos os interessados a que respeita. O pedido de suspensão de eficácia formulado por um requerente não acreditado deve ser interpretado como tendo por objecto somente o que respeita aos efeitos

I - O facto de na data do julgamento já terem decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se justifica a atenuação especial da pena prevista no artigo 73 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982, por não ter ficado provada a existência de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do...

I - Não constando dos autos que, antes de efectuada busca domiciliária, fosse entregue aos arguidos cópia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de...

I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs...

A reiterada participação em crimes de venda de estupefacientes e o correspondente alarme social exigem a manutenção da prisão preventiva.

I - As decisões relativas a medidas de coacção são sempre susceptíveis de alteração em função da modificação das circunstâncias. Em relação a elas vigora o princípio da sua sujeição à condição « rebus sic stantibus :. II - Por isso, cada decisão que, no processo, aprecie e estabeleça as medidas de coacção adequadas às concretas circunstâncias do momento é ultrapassada pela decisão seguinte e...