Acórdão nº 0286893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução15 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART123 ART174 ART176 ART177 N1 ART192 ART196 ART202 ART204 ART209 ART255 N1 A ART256 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CONST76 ART27 N2 N3 A ART34 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ 376 PAG536. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANO13 T5 PAG226. AC RP DE 1989/02/15 IN BMJ 384 PAG660.

Sum·rio: I - N„o constando dos autos que, antes de efectuada busca domicili·ria, fosse entregue aos arguidos cÛpia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omiss„o dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no prÛprio acto a que...

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