Acórdão nº 038751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução18 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART18 N2 ART27 N2 ART28 N2 ART32 N2. CP82 ART287 N3 ART313 ART314 A B C. CPP29 ART291. CPP87 ART209. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.

Sumário : O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados...

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