Acórdão nº 0286893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução15 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART123 ART174 ART176 ART177 N1 ART192 ART196 ART202 ART204 ART209 ART255 N1 A ART256 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CONST76 ART27 N2 N3 A ART34 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ 376 PAG536. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANO13 T5 PAG226. AC RP DE 1989/02/15 IN BMJ 384 PAG660.

Sum·rio: I - N„o constando dos autos que, antes de efectuada busca domicili·ria, fosse entregue aos arguidos cÛpia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omiss„o dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no prÛprio acto a que...

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