Alarme social

2884 resultados para Alarme social

  • Acórdão nº 0019713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002

    É adequada e proporcional a prisão preventiva para agente de crimes de associação criminosa e de fraude fiscal, quando haja fortes indícios e perigo de continuação da actividade criminosa, de alarme social e de preservação dos elementos de prova recolhidos.

  • Acórdão nº 0054565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso None)

    É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva aplicada a um jovem de 18 anos havendo fortes indícios do cometimento de seis crimes de roubo, a fim de obviar à continuação da actividade criminosa e ao alarme social adstrito à sua libertação.

  • Acórdão nº 0325003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

    A reiterada participação em crimes de venda de estupefacientes e o correspondente alarme social exigem a manutenção da prisão preventiva.

    ... ção em crimes de venda de estupefacientes e o correspondente alarme social exigem a manutenção da prisão ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... ão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na ... ão ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, ...
  • Acórdão nº 9230154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social. II - Relativamente aos crimes indicados no artigo 209, do Código de Processo Penal, deverá, em princípio,...

    ... graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social. II - Relativamente aos crimes indicados no artigo 209, do Código ...
  • Acórdão nº 2137/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2007

    I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se encontra bem inserido no ambiente familiar onde é querido, acarinhado e apoiado, não tem antecedentes criminais e não tem hábitos de ingestão de bebidas alcoólicas em demasia, as penas – parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão e de 6 meses de prisão, aplicadas pela prática, em autoria material e concurso real,

    ... - A natureza deste tipo de criminalidade é susceptível de causar alarme social, sobretudo numa época em que os processos de pedofilia têm ...
  • Acórdão nº 06P2041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição legal.

    ... da Segurança Social, sofreu lesões, designadamente ferida na região posterior do hemitorax ... Por sua vez, em matéria de armas, e atento o alarme social que as mesmas causam, o legislador optou por uma tutela antecipada ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... ízos materiais, dos danos patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e industriais que se ve- nham a ... na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme; iv) As actividades nele exercidas ou os produtos, ma- teriais e ...
  • Acórdão nº 0030279 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001

    Havendo fortes indícios da pratica de crime de abuso sexual de criança, motivando tal conduta fortíssimo alarme social e ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa, que se vinha prolongando há vários meses a quando da detenção é de manter a prisão preventiva do arguido.

  • Acórdão nº 0054565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2002

    É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva aplicada a um jovem de 18 anos havendo fortes indícios do cometimento de seis crimes de roubo, a fim de obviar à continuação da actividade criminosa e ao alarme social adstrito à sua libertação.

  • Acórdão nº 0277333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - O arguido tem 25 anos de idade e é vendedor ambulante; sem quaisquer meios económicos para suportar o seu vício de consumo de droga dura; pelo que diz, a detenção a que ficou sujeito teria sido capaz de recuperá-lo pela vontade que lhe criou; mas consabida é a vulnerabilidade de um toxicodependente tornado presa fácil da teia do tráfico da droga, e, daí, a futura e presumível queda com...

    ... a prevaricar, perturbando a condução do processo e causando alarme social; de resto, o seu julgamento não tardará, e, decerto, consoante os ...
  • Acórdão nº 0277333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O arguido tem 25 anos de idade e é vendedor ambulante; sem quaisquer meios económicos para suportar o seu vício de consumo de droga dura; pelo que diz, a detenção a que ficou sujeito teria sido capaz de recuperá-lo pela vontade que lhe criou; mas consabida é a vulnerabilidade de um toxicodependente tornado presa fácil da teia do tráfico da droga, e, daí, a futura e presumível queda com...

    ... a prevaricar, perturbando a condução do processo e causando alarme social; de resto, o seu julgamento não tardará, e, decerto, consoante os ...
  • Acórdão nº 9640980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - Apesar de o arguido se mostrar social, económica, familiar e profissionalmente inserido, de ter comparecido à primeira sessão da audiência de julgamento e de não lhe serem conhecidas faltas injustificadas às «apresentações:, justifica-se a sua prisão preventiva por alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas se: a) na 1ª sessão da audiência se mostrou auto-convencido da sua...

    ... Sumário: I - Apesar de o arguido se mostrar social, económica, familiar e profissionalmente inserido, de ter comparecido à ... II - Este crime causa grande alarme social e a população não entenderia que, apesar de ter sido condenado ...
  • Acórdão nº 9840024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas no sentido da exigência do reforço das anteriormente tomadas pois, enquanto que as anteriores foram adoptadas na perspectiva de indícios, a aplicada agora tem na base, não um juízo de...

    ... Condenada em cinco anos de prisão, justifica-se, até pelo alarme social que resultaria da continuação em liberdade mediante ...
  • Acórdão nº 96P864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)

    I - Para a fundamentação da sentença é bastante a indicação dos meios de prova que levaram à convicção do tribunal, pois assim fica a saber-se que a decisão não é arbitrária e que não foram considerados meios de prova proibidos. II - Ao dizer-se no acórdão recorrido que "fundamentam os juizes a sua convicção no conjunto da prova produzida, designadamente na confissão parcial do arguido e no...

    ... alarme social que provoca, são prementes as ...
  • Acórdão nº 9840738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Agosto de 1998 (caso NULL)

    I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes indícios da prática do crime, sendo admissível a aplicação da prisão preventiva ao arguido que se encontrava em liberdade mediante termo de identidade, termo este que apenas fora imposto por existir um processo contra o arguido, não tendo tido em vista qualquer das exigências

    ... perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, atento o alarme social provocado pela manutenção em ...
  • Acórdão nº 9840024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas no sentido da exigência do reforço das anteriormente tomadas pois, enquanto que as anteriores foram adoptadas na perspectiva de indícios, a aplicada agora tem na base, não um juízo de...

    ... Condenada em cinco anos de prisão, justifica-se, até pelo alarme social que resultaria da continuação em liberdade mediante ...
  • Acórdão nº 9840738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Agosto de 1998

    I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes indícios da prática do crime, sendo admissível a aplicação da prisão preventiva ao arguido que se encontrava em liberdade mediante termo de identidade, termo este que apenas fora imposto por existir um processo contra o arguido, não tendo tido em vista qualquer das exigências

    ... perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, atento o alarme social provocado pela manutenção em ...
  • Acórdão nº 96P864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - Para a fundamentação da sentença é bastante a indicação dos meios de prova que levaram à convicção do tribunal, pois assim fica a saber-se que a decisão não é arbitrária e que não foram considerados meios de prova proibidos. II - Ao dizer-se no acórdão recorrido que "fundamentam os juizes a sua convicção no conjunto da prova produzida, designadamente na confissão parcial do arguido e no...

    ... alarme social que provoca, são prementes as ...
  • Acórdão nº 9610122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - A perigosidade maior no crime de tráfico de estupefacientes resulta do grande alarme social e intranquilidade pública que encerra, com o consequente perigo de continuação da actividade criminosa, apresentando-se a medida de coacção de prisão preventiva como a mais correcta e adequada face às restantes.

    ... maior no crime de tráfico de estupefacientes resulta do grande alarme social e intranquilidade pública que encerra, com o consequente perigo de ...
  • Acórdão nº 9230751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Agosto de 1992

    O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social.

    ... graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 00128259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso None)

    Sendo fortes os indícios da prática pelo arguido de crimes de roubo - crime que implica o uso de violência física ou psicológica, diminui o sentimento de segurança e causa alarme social - e de continuação da actividade criminosa, a única medida de coacção adequada é a prisão preventiva.

  • Acórdão nº 00101569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000

    I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...

  • Acórdão nº 7033/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso None)

    I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...

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