Alarme social

A prisão preventiva será sempre de aplicar em caso de crimes de tal gravidade que a não aplicação de tal medida poderia provocar alarme social pela perigosidade dos seus agentes e pelas penas que a Lei comina para eles, como é o caso do crime de passagem de moeda falsa, mesmo na forma tentada.

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados. Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)

I - A atenuação especial da pena - cujo princípio basilar é o da diminuição acentuada não só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e consequentemente das exigências de prevenção - corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação da(s)...

I- O pedido de suspensão da eficácia do acto que homologou as listas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, tem por objecto a parte do despacho de homologação que respeitou ao requerente e o considerou como um candidato não acreditado. II- Admitindo a entidade requerida que o requerente...

O crime de roubo, cometido por 2 ou mais pessoas, de noite, assume tal gravidade que motiva sempre forte alarme social pela intranquilidade que gera, em determinado meio social e em determinado momento. Por isso lhe corresponde pesada pena e por isso a lei pressupõe a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas que não a prisão preventiva, que deixará de existir se aquela presunção...

Justifica-se a prisão preventiva: Se os elementos de prova recolhida indiciam, suficientemente, a prática pelo arguido de crime de tráfico de estupefacientes, prescrito no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, a que corresponde pena de prisão de 6 a 12 anos e multa; - Se a gravidade objectiva do crime força a estatuir o regime de prisão preventiva; - se ele reside num meio...

Justifica-se a prisão preventiva: Se os elementos de prova recolhida indiciam, suficientemente, a prática pelo arguido de crime de tráfico de estupefacientes, prescrito no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, a que corresponde pena de prisão de 6 a 12 anos e multa; - Se a gravidade objectiva do crime força a estatuir o regime de prisão preventiva; - se ele reside num meio...

I - A imposição de prisão preventiva ao arguido, a cujo crime a si imputado corresponde penalidade de 1 a 10 anos de prisão, fora legal e ajustada (artigos 193, ns. 1 e 2, 202, n. 1, al. a), 204, als. a) e b), e 209, n. 1, CPP); ninguém a atacou antes ou a discutiu depois. II - A bondade do despacho posterior que, revendo a situação a requerimento do arguido, substituiu a prisão preventiva por...

I - A imposição de prisão preventiva ao arguido, a cujo crime a si imputado corresponde penalidade de 1 a 10 anos de prisão, fora legal e ajustada (artigos 193, ns. 1 e 2, 202, n. 1, al. a), 204, als. a) e b), e 209, n. 1, CPP); ninguém a atacou antes ou a discutiu depois. II - A bondade do despacho posterior que, revendo a situação a requerimento do arguido, substituiu a prisão preventiva por...

I - A condenação do arguido em pena de prisão na Primeira Instância corresponde a uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a sua manutenção em liberdade provisória. II - O valor e o reforço da força dos indícios, o alarme social e o perigo em concreto de fuga e de subtracção à acção da justiça e de presumível e verosímil confirmação da sua pena de prisão...

I - Embora o decurso de muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta, seja uma circunstância expressamente contemplada na alínea d) do nº 2 do artigo 73, do Código Penal, nem ela nem qualquer das outras circunstâncias referidas no preceito tem, de " per si ", valor atenuativo especial, mas apenas quando tem por efeito diminuir " essencialmente " a ilicitude do facto ou a...

I - O recurso interposto por um arguido aproveita ao outro se o mesmo for restrito ao reexame da matéria de direito e se não se basear, exclusivamente, em motivos estritamente pessoais. II - A razão de ser de agravação enunciada no artigo 297, n. 2, alínea c) do Código Penal reside no maior alarme social provocado quando o ilícito ocorre durante o período de descanso dos cidadãos e também porque,

Tendo-se alterado, com a condenação em 3 anos e 3 meses de prisão, o circunstancialismo em que o arguido se encontrava, havendo receio de que venha a pôr-se em fuga, e atento o crime por que foi condenado - punível com pena de três a doze anos de prisão - causar grande alarme social e revelar elevada perigosidade do arguido, justifica-se que se lhe aplique a medida de coacção de prisão preventiva.

I - A não verificação de qualquer dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 204 do CPP é suficiente para não se poder aplicar a medida de prisão preventiva. II - Tendo o arguido agredido a vítima, seu irmão, com uma faca e provocando lesões que demoraram 8 dias a curar sem aleijão, facto que a vítima já perdoou, não deve manter-se a prisão preventiva por não se verificar alarme social.

"Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...

I - A aplicação da medida coactiva de prisão preventiva tem de ser fundamentada. II - Não residindo na região, onde indiciariamente cometeu vários crimes de atentado ao pudor com violência sobre menores, sendo emigrante nos EUA, para onde se desloca com facilidade, há fundado receio de fuga e de continuação da actividade criminosa, acrescendo que tendo os factos sido praticados em ambiente de...

I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido não é simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - Há perigo de perturbação da instrução e receio fundamentado de continuação de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisória. III - A natureza do crime de tráfico de droga, repudiado pelas sociedades civilizadas, devido à degradação da pessoa e dos...

I - A aplicação da medida coactiva de prisão preventiva tem de ser fundamentada. II - Não residindo na região, onde indiciariamente cometeu vários crimes de atentado ao pudor com violência sobre menores, sendo emigrante nos EUA, para onde se desloca com facilidade, há fundado receio de fuga e de continuação da actividade criminosa, acrescendo que tendo os factos sido praticados em ambiente de...

I - Pronunciado um arguido por três crimes de roubo a que, em abstracto, corresponde a pena de quatro anos e seis meses a dezoito anos de prisão e tendo aquele agido de forma particularmente censurável, agredindo a vítima conduzindo-a para uma rua deserta e sem saída, ameaçando-a de morte, impõe-se a aplicação da medida de coacção extrema - prisão preventiva - a menos que razões excepcionais...

I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido não é simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - Há perigo de perturbação da instrução e receio fundamentado de continuação de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisória. III - A natureza do crime de tráfico de droga, repudiado pelas sociedades civilizadas, devido à degradação da pessoa e dos...