Alarme social

2072 resultados para Alarme social

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... de regime de prova, respeitando-se o plano de reinserção social a ser delineado pelos serviços de reinserção social, impondo-se, desde ... conta, em especial, o bem jurídico violado com o crime em causa, o alarme social e insegurança que gera, bem como às consequências gravosas para ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... do Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ...alarme colectivo que provocam. Não poderá deixar de ser, por isso, ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-N.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    I – O simples decurso do tempo por si e sem outra explicação não justifica a conclusão de que se mostram atenuados os perigos de alarme social e continuação da actividade criminosa. II – O perigo para a aquisição e veracidade da prova subsiste durante o decurso do julgamento, pois os arguidos tem o direito a ser ouvidos e prestar declarações até ao encerramento da discussão, e as testemunhas...

    ...º grau, e de aceder ao site ou contactar directamente a Segurança Social. 6. Na sessão da audiência da manhã do dia seguinte (29/10/2015), em ...), justifique a conclusão de que se mostram atenuados os perigos de alarme social e continuação da actividade criminosa. Na verdade, perante a ...

  • Acórdão nº 673/17.5JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2019

    I – Tendo o arguido cometido um crime de homicídio voluntário agravado, na forma tentada, ocorrido no seio familiar, com recurso a arma de fogo, em concurso com um crime de detenção de arma proibida, ainda que as necessidades de prevenção especial permitam se faça um juízo de prognose favorável à substituição da pena de prisão pela suspensão da execução dessa pena, não é possível fazer-se tal...

    ... processo por magistrado judicial e/ou técnico de reinserção social; Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou ... o recurso do Ministério Público, incluindo a justificação do alarme social e assim propendendo para o provimento do recurso. *Ainda respondeu ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... 74 – Tendo ainda em conta a idade do recorrente, sai inserção social, ausência de antecedentes criminais e demais informações constantes no ... conta, em especial, o bem jurídico violado com o crime em causa, o alarme...

  • Acórdão nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

    ...ências de prevenção geral que no caso se fazem sentir, atento o alarme social que situações como as dos autos causam sempre no seio de uma ...

  • Acórdão nº 287/12.6JACBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Se a diligência processual é designada por despacho proferido fora do período das férias judiciais e agendada para o mesmo período, entendemos não haver dúvidas que é respeitada a regra do n.º 1 do art.103.º do C.P.P.. Dito de outro modo, o despacho proferido fora do período das férias judiciais só é regular, nos termos do art.103.º, n.º 1 do C.P.P., se designar a diligência fora do período...

    ... de fuga e os perigos de continuação da actividade perigosa, de alarme social e de perturbação da ordem pública, a única medida que se revela ...

  • Acórdão nº 252/14.9JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e

    ...de 2001. 2 – O arguido conheceu a menor CC através da rede social facebook, em data não concretamente apurada mas durante o mês de Junho ..., gerando graves consequências à pessoa das vítimas, e também alarme e intolerância social, ataque à paz social, não se dispensando uma ...

  • Acórdão nº 118/09.4GESLV. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP, é...

    ..., certo é que ela não deixa de decorrer do relatório social junto a fls. 1414 e segs.]  e praticou os crimes há mais de 5 anos. Não ...e .. partiram a caixa exterior do alarme do estabelecimento comercial "Baliza Sport", sito na Rua José António ...

  • Acórdão nº 54/12.7SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 6 crimes de roubo, na forma consumada, p. p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. g) do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um dos crimes, e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que negou...

    ...Abonaram ainda a favor do recorrente o bom comportamento social", inserção familiar e atitude correta perante o tribunal.        \xC2"... acentuadas, como referem as Instâncias, atendendo ao intolerável alarme...

  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ... na posse do arguido AA, para além do mais: - uma pistola de alarme, com a inscrição “domino 310”, “cal. 22” e “S. G. S. Made in ...ível intrafamiliar e pela transmissão de valores de uma vivência social normativa. - O percurso escolar de AA ocorreu em idade regulamentar, ...

  • Acórdão nº 27/12.0GAODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. É um crime onde as necessidades de prevenção geral são acrescidas, e onde as exigências de prevenção

    ... em face dos factos provados, atendendo à sua relevância social e económica de pouca saliência e circunstancialmente limitada. 2. A ... de Vila … e … em número não superior a 13, não causando alarme social nem verificando-se grandes repercussões no tecido social; IV - Se ...

  • Acórdão nº 804/10.6PBVIS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...

    ... para Portugal pelo Director de uma Instituição de Solidariedade Social das Ruas de ..; - Que viveu até aos 18 anos Institucionalizado, de onde ... deste tipo de condutas (roubo na via pública) e ao justificado alarme" social que provocam em todas as faixas etárias da população, sendo tamb\xC3"...

  • Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

    ... 34 - A arguida AA, de acordo com o teor do relatório social junto aos autos a fls. 1227 e ss "é natural de Alenquer, originária de ... em apreciação e pôs ainda o acento tónico no grande alarme social e no sentimento de rejeição que provoca. Não resta dúvida, ...

  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ... telefónicas no exterior, após o que destruíram a caixa sonora do alarme de intrusão; 11) Seguidamente, após todos se certificarem que não havia ... que está disponível para o apoiar no seu processo de reinserção social" no país de origem; 214) BB não tem registados antecedentes criminais; (\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 172/15.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   Dispõe a al. b) do n.º1 do art. 432.º do CPP que se recorre para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º do mesmo diploma legal. Estipula a al. f) do n.º 1 deste normativo, não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações que confirme decisão de 1.ª instância e apliquem pena de...

    ... e sempre foi respeitado por todos, como consta do Relatório Social. XVIII. Mantém bom comportamento no Estabelecimento Prisional onde está ..., dada a frequência com que tais crimes são cometidos e o forte alarme social a eles associado, como exigentes são as necessidades de ...

  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... como um bom vizinho, trabalhador, educado e respeitador no meio social onde se insere e concluindo que está integrado a nível social, ... apresentar, cada vez mais, frequente por todo o país, com um claro alarme social e incidência nesta comarca, e, por vezes, com graves ...

  • Acórdão nº 373/11.0PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo arguido, para além de um crime de burla informática , um crime de sequestro e um crime de roubo, justifica-se a aplicação da prisão preventiva, atendendo não só à natureza e circunstância destes dois últimos crimes, os quais são geradores de forte e grave alarme social e perturbadores da ordem e tranquilidade públicas, em...

    ... 4. Nem o alarme social, volvidos 8 meses, era/é tão elevado. 5. Esqueceu-se o douto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na ...ão ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, ...

  • Acórdão nº 1735/10.5PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...

    ...ão efectiva do Arguido resultam vantagens para a sua reinserção social, elemento reeducador tão importante para os arguidos. 2. A pena ...ém tão jovem, quadro esse que como é sabido provoca fortíssimo alarme social e é gerador de uma enorme sensação de insegurança tornando ...

  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ...: 155 - O arguido AA inviabilizou a elaboração do relatório social, recusando-se a prestar informações à Técnica da DGRSP. 156 - Do ... crimes praticados pelo arguido geradores de grande instabilidade e alarme social, tendo em particular o crime de coacção sexual e os crimes de ...

  • Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

    ... do Hospital Júlio de Matos, como vem indicado no relatório social, reforçando assim o seu apoio psicológico mensal; - proibir o contacto ... o crime de abuso sexual de crianças é dos crimes que causam mais alarme social, com repulsa e indignação na comunidade. Também, de ponderar ...

  • Acórdão nº 8392/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2005

    I - O despacho que aplica a prisão preventiva antes de ter sido deduzida acusação deve, em obediência ao disposto no n.° 3 do artigo 194° e no n.° 4 do artigo 97° do Código de Processo Penal, narrar os factos que o juiz considera estarem fortemente indiciados. II - Só se pode falar de entrega de resgate ou de recompensa, elemento do tipo incriminador previsto na alínea c) do n.º 1 do...

    ...-a de comunicar com quem quer que seja, é facto que gera enorme alarme social, independentemente das circunstâncias que poderão estar na base ...

  • Acórdão nº 7296/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2005

    I - A transcrição de uma conversa interceptada é uma reprodução fiel, feita por escrito, do que se encontra registado por outros meios, fidelidade essa que não se compadece com a substituição da indicação dos n.ºs de origem e destino das chamadas, do tempo da sua duração e do dia e hora a que cada uma delas foi realizada pela atribuição, pelo OPC, da autoria das conversas a determinadas pessoas,...

    ...É sabido que o crime indiciado gera grande alarme social na comunidade e, atentas as posições tomadas nesta sede por todos ...

  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C21.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I - É de rejeitar parcialmente o recurso quanto às penas parcelares aplicadas inferiores a 8 anos, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, se o acórdão recorrido da Relação, foi condenatório e confirmatório da decisão da 1.º instância (tribunal de júri) com a única diferença de ter reduzido as penas parcelares que...