Acórdão nº 038809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução29 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART287 N2 ART314 A B C. CPP29 ART291 PAR2 ART291-B. CPP87 ART209. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1 N2.

Sumário : I - O novo Codigo de Processo Penal veio estabelecer o principio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções, principio esse extensivel ate as infracções cometidas no dominio da legislação anterior. II - Isso não obsta a que se decrete a prisão preventiva, quando a manutenção da liberdade for susceptivel de causar alarme social, o...

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