Acórdão nº 0325003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 ART211 ART213 N1.

Sum·rio: A reiterada participaÁ„o em crimes de venda de estupefacientes e o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT