Alarme social

2884 resultados para Alarme social

  • Acórdão nº 0063235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1993

    I - O art. 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio aplicável, aos crimes que prevê: limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma exigência adicional de motivação que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Ao arguido imputa-se, indiciariamente, a prática de um

    ... de coacção que lhe foi aplicada, não tem alternativa, pelo alarme social, o perigo de perturbação da instrução que ...
  • Acórdão nº 0334233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Agosto de 1994

    A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado...

    ... o modo como agem as redes de tráfico de droga; ademais, resultaria alarme social e a consciência pública não se compadece que membros das forças ...
  • Acórdão nº 9610191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - Não sendo correcto afirmar-se que nos crimes enunciados no artigo 209 n.1 do Código de Processo Penal só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coacção da prisão preventiva, há, contudo, que extrair desta norma que o legislador proporciona a estes crimes um tratamento especial, oferecendo uma certa protecção à prisão preventiva. II - No crime de tráfico de estupefacientes em que os...

    ...ção da actividade criminosa; não deixaria de causar o maior alarme social a libertação, em especial pelo impacto que teve em todo o País a ...
  • Acórdão nº 9120194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

    1 - No artigo 209. do Codigo de Processo Penal deduz-se, como principio, a aplicação da medida de prisão preventiva se o crime imputado for, ou punivel com pena de prisão de maximo superior a 8 anos ( n.1 ), ou qualquer dos especificados no n.2 e punivel com pena de prisão superior a 3 anos. Trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria pois os...

    ... são graves ou, pela sua natureza, repercutem-se em compreensivel alarme social. 2 - Aplicado por despacho transitado em julgado a medida de ...
  • Acórdão nº 07P4637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais é a forma conseguida pelo legislador de fazer sobrepor a lógica e a verdade decisórias ao capricho e ao arbítrio do seu autor, constituindo, assim, um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de autocontrole crítico, convencer as partes e garantir ao tribunal...

  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... dinheiro emprestado ao seu filho e de recorrer à assistência social para pagar algumas contas e assegurar a sua alimentação, respetivamente. ...ção - são elevadas, pois este tipo de crimes é dos que mais alarme social cria e gera intranquilidade e revolta em termos comunitários, ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... do mecanismo de disparo e pelo accionar do gatilho; e) 'Arma de alarme' o dispositivo com a configuração de uma arma de fogo destinado ..., tratando-se de pessoa singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação referidos na alínea anterior ...
  • Acórdão nº 9440999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - O princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, estabelecido pelo artigo 32, n. 2 da Constituição implica, além do mais, a proibição da antecipação de verdadeiras penas a título de medidas cautelares. O despacho recorrido quando considera que, a partir da prolação do acórdão que condenou a arguida em 9 anos de prisão pela co-autoria material de um crime de tráfico de...

    ...ção, havendo agora manifesto perigo de fuga para além do grave alarme social que causaria a manter-se em liberdade uma arguida que este tribunal ...
  • Louvor n.º 315/2017
    ...A par do bem-estar e da justiça social, tem conseguido tal desiderato, mercê da grande mestria com que tem ... de sentimento de insegurança que causam a perturbação e o alarme social.Mercê dos seus conhecimentos, foi-lhe atribuído o Comando da ...
  • Louvor n.º 315/2017
    ...A par do bem-estar e da justiça social, tem conseguido tal desiderato, mercê da grande mestria com que tem ... de sentimento de insegurança que causam a perturbação e o alarme social.Mercê dos seus conhecimentos, foi-lhe atribuído o Comando da ...
  • Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...

    ... de fuga, de continuação da actividade criminosa, bem como no alarme social. 4. A existência de fortes indícios da prática dos factos não ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... as armas de fogo, reproduçóes de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e muniçóes, transferidas de outros Estados membros da ..., tratando -se de pessoa singular; c) A denominaçáo e a sede social, bem como os elementos de identificaçáo referidos na alínea anterior ...
  • Despacho n.º 7870-A/2022
    ... INTERNA, JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da ..., designadamente no con- texto do espaço público, que provocam alarme social pela «carga» de violência envolvida, refletida, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 07P3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...

    ... não caíu nas malhas do poder judicial ; sobre a sua integração social , económica e familiar , apenas se comprova que vive em união de facto ... se afirme de forma harmónica e consciente que é afrontado , o alarme e a repugnância social que causam , evidente se torna que , para ...
  • Acórdão nº 3165/16.6JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I – A medida de coação da obrigação de permanência na habitação (OPH) em confronto com a prisão preventiva, não tem a capacidade, perante um crime grave, de dar resposta adequada em sede de prevenção geral à necessidade de tranquilizar a sociedade. II – Não deve ser equacionado na ponderação da aplicação da OPH o evitar o estigma da prisão, se ao arguido é previsível, que venha a...

    ...c) todos do CPP. Inclusivamente, não pode ignorar-se o alarme social que este tipo de crimes, infelizmente cada vez mais frequentes ...
  • Acórdão nº 9640087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

    I - Estando-se perante crimes ( designadamente de tráfico de estupefacientes ) em relação aos quais o legislador recomenda ao juiz a utilização da prisão preventiva, não se vê razão para não a decretar em substituição da permanência na habitação quando as razões excepcionais que levaram a optar por esta já desapareceram com a sua condenação, embora não definitiva ( em 6 anos e 6 meses de prisão ).

    ...II - A prisão preventiva justifica-se ainda em função do alarme e estupefação social face à actuação do arguido, Comandante do ...
  • Acórdão nº 0284463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    "Indiciando-se fortemente a prática pela arguida de crime de tráfico de estupefacientes punivel com prisão de 6 a 12 anos - salvo raras excepções, o normal será sujeitá-la a prisão preventiva. Qualquer outra medida não detentiva, para além de não garantir a eficácia da justiça, provocaria forte alarme e pertubação social. Nestas circunstâncias a fundamentação do despacho que a ordena, não carece...

    ... além de não garantir a eficácia da justiça, provocaria forte alarme e pertubação social. Nestas circunstâncias a fundamentação do ...
  • Acórdão nº 0007255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

    I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade pública, bem como o perigo de continuar a actividade...

    ... à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de ...
  • Acórdão nº 0007255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

    I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade pública, bem como o perigo de continuar a actividade...

    ... à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ..., pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada ... os atos e proce- dimentos relacionados com a receção de sinais de alarme, bem como a resposta e reposição de alarmes;. i) «Pessoal de ...
  • Acórdão nº 9130295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1991

    1- Embora a prisão preventiva não seja, em caso algum, obrigatoria, resulta do Art. 209 do C. P. P. 87 que a situação normal do arguido sera a de prisão preventiva quando ao crime couber pena de prisão de maximo superior a 8 anos. 2- A medida de prisão preventiva mostra-se necessaria e e adequada se o arguido esta acusado pelo crime tentado de homicidio qualificado ( Arts. 22, 23, 74, 131 e 132...

    ...ça e geradora de fundado receio de fuga e se os factos causarem alarme e desassossego social...
  • Acórdão nº 0284463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    "Indiciando-se fortemente a prática pela arguida de crime de tráfico de estupefacientes punivel com prisão de 6 a 12 anos - salvo raras excepções, o normal será sujeitá-la a prisão preventiva. Qualquer outra medida não detentiva, para além de não garantir a eficácia da justiça, provocaria forte alarme e pertubação social. Nestas circunstâncias a fundamentação do despacho que a ordena, não carece...

    ... além de não garantir a eficácia da justiça, provocaria forte alarme e pertubação social. Nestas circunstâncias a fundamentação do ...
  • Diretiva n.º 1/2017
    ... pública do terrorismo praticada através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica ou por ... criminosa, à especial necessidade de proteção da vítima, ao alarme social causado pelo crime ou ao perigo de dissipação dos meios de prova. ...
  • Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

    ..., é alvo de enorme censura por parte da sociedade e causadores de alarme social. u) Não obstante o arguido não possuir antecedentes criminais e ...
  • Lei n.º 51/2023
    ...condição social;. d) No âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os crimes de ... a vida e contra a integridade física, fortemente indutores de alarme social e de sen-. timentos de insegurança entre as pessoas. Também a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT