Alarme social

2884 resultados para Alarme social

  • Acórdão nº 039464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal em vigor não e inconstitucional, como o não era o artigo 291 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Os casos em que a lei inculca a conveniencia da prisão preventiva são os dos crimes de tal gravidade, perante o quadro de valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida poderia provocar alarme social pela perigosidade dos seus...

    ... protegidos, que a não aplicação de tal medida poderia provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas que a lei comina ...
  • Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para

    ... que são havidos como medianamente importantes, em termos de alarme social. IV - A diferenciação entre as diferentes categorias de crimes, ...
  • Acórdão nº 0081765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)

    I - Nas hipóteses contempladas no art. 209 n. 1 e n. 2 do CPP, a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção for...

    ... , a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a ...
  • Acórdão nº 0314773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1993 (caso None)

    I - Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão...

    ... 27, n. 2, da dos crimes cometidos, causaria alarme social, atenta a perigosidade do agente e o receio de sua fuga e de ...
  • Acórdão nº 9130580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    1 - As exigencias do art. 412 do Cod. Proc. Penal quanto a forma e conteudo da motivação do recurso denotam " o intuito do legislador de não deixar prosseguir recursos inviaveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões ". 2 - E diferente o sancionamento da inobservancia do disposto dos ns. 1 e 2 do citado artigo: no que toca ao n. 1, so a falta total da...

    ... face ao quadro de valores legalmente tutelados provoca um forte alarme social e denota elevada perigosidade do seu autor, pressupondo que e ...
  • Acórdão nº 0079945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

    I - É de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se os crimes são de gravidade tal, perante o quadro dos valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas que a lei comina. II - Tendo o Réu praticado um crime de homicídio tentado - disparando 3 tiros à distância de um a três metros e visando a...

    ... protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas que a lei comina ...
  • Acórdão nº 9540268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

    I - Verificando-se indiciariamente que o arguido participou em vários furtos qualificados e vários crimes de introdução em lugar vedado ao público e em casa alheia, que determinam pesada responsabilidade criminal, o perigo de fuga tem consistência tendo em conta o seu espírito aventureiro e pronto a assumir riscos, sem responsabilidades familiares ou profissionais assumidas. II - A tendência para

    ... o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, dado o alarme social que tem vindo a aumentar no país pela reiteração de práticas ...
  • Acórdão nº 0334233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 1994 (caso None)

    A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado...

    ... o modo como agem as redes de tráfico de droga; ademais, resultaria alarme social e a consciência pública não se compadece que membros das forças ...
  • Acórdão nº 0316773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - Não são desconformes à Const. da Rép. Port. as normas dos artigos 466 a 469 do CPP/29. II - Justifica-se atenuação especial da pena a aplicar ao réu, que, sendo funcionário, cometeu o crime há 16 anos, por motivação política com o objectivo de obter fundos para o partido em que militava, sendo certo que, posteriormente à data do crime, tem mantido sempre boa conduta, reinserindo-se...

    ... , modificando a sua personalidade para muito melhor acrescendo que o alarme social causado pelo cometimento dos factos ...
  • Acórdão nº 0063235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - O art. 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio aplicável, aos crimes que prevê: limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma exigência adicional de motivação que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Ao arguido imputa-se, indiciariamente, a prática de um

    ... de coacção que lhe foi aplicada, não tem alternativa, pelo alarme social, o perigo de perturbação da instrução que ...
  • Acórdão nº 9320855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Agosto de 1993

    I - Tendo o arguido, que se encontrava na situação de prisão preventiva, sido condenado como autor dos crimes de furto qualificado e de fabricação de documento, ambos sob a forma continuada, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, e interposto recurso do acórdão condenatório pelo próprio arguido, pelo Ministèrio Público e pelo assitente, em que estes pretendem a agravação da pena, é de...

    ... instrução, não tiver desaparecido o receio da fuga e o perigo de alarme social com incidência na tranquilidade pública que a sua libertação ...
  • Acórdão nº 0063235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1993

    I - O art. 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio aplicável, aos crimes que prevê: limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma exigência adicional de motivação que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Ao arguido imputa-se, indiciariamente, a prática de um

    ... de coacção que lhe foi aplicada, não tem alternativa, pelo alarme social, o perigo de perturbação da instrução que ...
  • Acórdão nº 0334233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Agosto de 1994

    A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado...

    ... o modo como agem as redes de tráfico de droga; ademais, resultaria alarme social e a consciência pública não se compadece que membros das forças ...
  • Acórdão nº 9610191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
    ... ção da actividade criminosa; não deixaria de causar o maior alarme social a libertação, em especial pelo impacto que teve em todo o País a ...
  • Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para

    ... que são havidos como medianamente importantes, em termos de alarme social. IV - A diferenciação entre as diferentes categorias de crimes, ...
  • Acórdão nº 039784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

    E de suspender a prisão preventiva, nos, termos do artigo 291, (b), do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a arguida, pronunciada, em termos genericos, por trabalhar para a organização "Dona Branca" como angariadora e por comparticipação em burla, crimes previstos e punidos pelos artigos 287 e 314 do Codigo Penal, tenha sido presa dois anos depois da pronuncia, ja se encontra de novo em...

    ... ção, da sua parte, do normal andamento do processo em curso e sem alarme alarme social ...
  • Acórdão nº 9120194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991
    ... são graves ou, pela sua natureza, repercutem-se em compreensivel alarme social. 2 - Aplicado por despacho transitado em julgado a medida de ...
  • Acórdão nº 044877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - Para efeitos do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, deve atender-se à quantidade total da droga transaccionada. II - O tráfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do diploma acima citado, devendo, por isso, ser o preferido. IV - O tribunal...

    ... áfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 0124012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

    Nos crimes de atentado ao pudor consensuais somente em face de um comportamento anormal da vítima e, não por força do consentimento, é que poderá chegar-se à ideia da atenuação da pena, exigindo-se que se demonstre que, por efeito daquele comportamento, diminuiu o grau de liberdade do agente em confronto com a média. No crime do artigo 205, nº 2 do Código Penal de 1982, a pena aplicada deve ser...

    ... um acentuado aumento deste tipo de criminalidade que causa intenso alarme ...
  • Acórdão nº 0314773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1993

    I - Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão...

    ... 27, n. 2, da dos crimes cometidos, causaria alarme social, atenta a perigosidade do agente e o receio de sua fuga e de ...
  • Acórdão nº 9540998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
    ... prisão para situações de maior gravidade provocadoras de maior alarme social, quando as restantes medidas se mostrem inadequadas, face às ...
  • Acórdão nº 9510197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
    ... ção da prisão preventiva, atenta a gravidade da infracção, o alarme social que implica, a personalidade do arguido, a prevenção e o perigo ...
  • Acórdão nº 0225200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - O artigo 209 do Código de Processo Penal impõe, em princípio, o decretamento da prisão preventiva para os crimes nele contemplados, impondo-se uma justificação para o não decretamento de tal medida. II - Tal conclusão opera, designadamente, em relação ao crime de tráfico de estupefacientes ( artigos 23, nº 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13/12 ), tendo em conta os valores...

    ... repercussões sociais e morais que são de molde a criar um forte alarme social. III - Além de que, a continuação em liberdade de traficantes de ...
  • Acórdão nº 044877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

    I - Para efeitos do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, deve atender-se à quantidade total da droga transaccionada. II - O tráfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do diploma acima citado, devendo, por isso, ser o preferido. IV - O tribunal...

    ... áfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 0081765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Nas hipóteses contempladas no art. 209 n. 1 e n. 2 do CPP, a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção for...

    ... , a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT