Acórdão nº 047650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução18 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CPP87 ART1 N1 H ART409 ART410 N2 N3 ART433. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CP82 ART2 N4 ART4 ART9 ART71 - ART74 ART77 N1 N2 ART203 N1 ART204 N2 A E N3 ART210 N1 N2 B ART260 ART275 N1 N2 ART296 ART297 N1 A E G N2 C G H ART306 N1 N2 A N3 A N5. CONST89 ART29 N4. CP95 ART2 N4 ART4 ART9 ART70 ART71 N2 F ART72 N1 N3 ART80 N1 ART202 A B ART203 N1 ART204 N1 A B N2 A E F ART210 N1 N2 ART275 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 ART6. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 N2 N4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11. CE54 ART59 B. CCJ62 ART1 N3 N4. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - Enquanto o artigo 71 do C.P. fornece o critÈrio geral...

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