Acórdão nº 0325753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/93 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/83 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART28 N2. CCIV66 ART349 ART351. CPP87 ART202 N1 ART204 A B C ART209 N1 ART215 N1 C N2 ART213.

Sum·rio: Quando o crime for punÌvel com pena de pris„o superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa ‡ pris„o preventiva tem de ser fundamentada...

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