Acórdão nº 0003365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Data16 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART18 ART27 N1 N2 N3 A ART28 N2. CPP87 ART191 N1 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1 ART212 N1 A B N3 N4. CP82 ART297 N2 C H ART306 N1 N5. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224. AC RP DE 1993/02/10 IN CJ ANOXVIII T1 PAG247.

Sumário: O crime de roubo, cometido por 2 ou mais pessoas, de noite, assume tal gravidade que motiva sempre forte alarme social pela...

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