Alarme social

I - A transcrição de uma conversa interceptada é uma reprodução fiel, feita por escrito, do que se encontra registado por outros meios, fidelidade essa que não se compadece com a substituição da indicação dos n.ºs de origem e destino das chamadas, do tempo da sua duração e do dia e hora a que cada uma delas foi realizada pela atribuição, pelo OPC, da autoria das conversas a determinadas pessoas,...

I - Findo o julgamento e tendo o Juiz alterado a medida de coacção para a de prisão preventiva não constitui nulidade o facto de não ter previamente ouvido o arguido já que, repetimos, se entendeu desnecessária tal audição uma vez que tal decisão foi precedida da realização do julgamento em que o arguido foi condenado em pena de prisão. II - Esta medida de coacção é proporcional às exigências...

1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

I  -   Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...

justifica-se a manutenção da prisão preventiva de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações dos respectivos pressupostos e se a libertação representasse alarme social.

I- No crime de roubo, o agente viola uma pluralidade de bens jurídicos, desigualmente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção de coisas móveis alheias, mediante o emprego de violência, de intimidação ou de ameaças contra as pessoas. II- O crime de roubo, pela extrema frequência com que vem sendo praticado e pelos traços de insuportável violência de que geralmente se reveste,

I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

a) Para a admissão da revista excepcional releva a verificação de qualquer dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil reportados ao núcleo decisório essencial do Acórdão impugnado. b) Tendo a deliberação recorrida considerado que o evento doloso cometido no exercício da condução está a coberto do seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação, a questão não...

Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de coacção, a prisão preventiva, se da libertação resultasse alarme social e intranquilidade pública, atentas a frieza e insensibilidade demonstradas por aquele.

justifica-se a manutenção da prisão preventiva de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações dos respectivos pressupostos e se a libertação representasse alarme social.

Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de coacção, a prisão preventiva, se da libertação resultasse alarme social e intranquilidade pública, atentas a frieza e insensibilidade demonstradas por aquele.

Ao agente de um crime de roubo com arma, praticado por reincidente, em flagrante delito deve aplicar-se prisão preventiva, havendo alarme social.

A prorrogação da prisão preventiva em crimes de especial gravidade (como o de tráfico de estupefacientes), está ligada à personalidade dos agentes, aos efeitos maléficos dos crimes, aos meios de execução e ao alarme social que provocam, pondo em risco a segurança de pessoas e bens, factores que afectam as dificuldades investigatórias.

Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

A prisão preventiva é adequada e proporciona a arguido de tráfico de estupefaciente, cuja casa servia de apoio ao tráfico, sendo fortes os indícios e o alarme social.

Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

Ao agente de um crime de roubo com arma, praticado por reincidente, em flagrante delito deve aplicar-se prisão preventiva, havendo alarme social.

A prorrogação da prisão preventiva em crimes de especial gravidade (como o de tráfico de estupefacientes), está ligada à personalidade dos agentes, aos efeitos maléficos dos crimes, aos meios de execução e ao alarme social que provocam, pondo em risco a segurança de pessoas e bens, factores que afectam as dificuldades investigatórias.

Não merecem censura as penas parcelares aplicadas, uma de 3 anos de prisão, e duas de 15 meses de prisão, pela prática de três crimes de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, nem a pena única imposta, de 4 anos de prisão, tendo em consideração que: - dos factos provados resulta que o arguido agiu com grande intensidade de dolo

A natureza do crime de tráfico de estupefacientes, punível com pena que pode ir até aos 15 anos de prisão, pelos malefícios que provoca e indignação social que suscita, não aconselha a libertação do arguido a quem foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva pois, em tal hipótese, com certeza ocorreria grande alarme social.

A prisão preventiva de arguida de tráfico de estupefacientes, - quando ela não tem profissão estável (sendo vendedora ambulante), quando há perigo de continuação da actividade criminosa (pelos vultuosos ganhos que o tráfico propicia) pela rede de cumplicidades, nem sempre de fácil desmantelamento, como advém da experiência comum) e perigo de alarme social com a libertação - apresenta-se como a...