domicílio convencionado injunção

145 resultados para domicílio convencionado injunção

  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa...

    ... de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na ...Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se ... que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008

    I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...

    ... da notificação no procedimento de injunção e, por consequência, a irregularidade do título ... regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, ...
  • Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicial

    ... executiva funda-se em requerimentos de injunção, no âmbito dos quais não foram cumpridas as ...Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ...ção da ora Executada no processo de injunção e, consequentemente, anulados todos os actos ..., tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram...

    ...ção levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades prescritas na ... 3. E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte...

    ... título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida ... com a Autora uma convenção de domicílio para efeitos de citação, o que não é verdade, ...ção relativo ao “domicílio convencionado”, não se podia concluir ter a Exequente/Ré ...
  • Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    .../09, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ... de que, nos casos em que exista domicílio. contratualmente convencionado para efeito de ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... indica que o domicílio não é convencionado (o que teria relevância ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... executivo, resulta que não foi convencionado domicílio; . 12º. - Pelo que, não existindo ...
  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ... título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, que lhe ... se lê: “Requerida: ora oponente … domicílio convencionado? Sim. Domicílio: Largo Sr dos ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,...

    ... deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora executado, Instituto ... (…) Ponta Delgada, como sendo o domicílio convencionado do Executado. D - Por despacho de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 — . . . . . . . . . . . ... em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 — Nos casos previstos no número anterior ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ... por meio de mera carta simples para o domicílio convencionado (vide art. 12º-A, do D.L. nº ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    .../02), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ... uma carta no recetáculo postal de um domicílio presumido, sem. que estejam reunidas garantias ... casos de domicílio convencionado: o funcionário judicial deve juntar ao. ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique. Urge ... excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar ...çada do tribunal de 1.' instância e injunção, aplicando-se-lhe igualmente esta nova modalidade ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ..., segurado e seguradora o tiverem convencionado. III. Na falta dessa convenção a única ... INJUNÇÃO Acórdão de 8 de Maio de 2014 – Tribunal da R ... • Comunicação da alteração de domicílio / Carta registada / Meio telefónico / ...
  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    ... respectiva citação, invocando que o domicílio não foi convencionado e o Balcão Nacional de ...injunção para a morada indicada pelo embargado; por ...
  • Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...

    ... que a notificação no procedimento de injunção, aqui título executivo, é nula; que só com a ... tarde, para fundar a existência de domicílio convencionado, um documento/recibo (cfr. fls. 59) ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ...Artigo 12.º-A [..] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º do...

    ... certa baseando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, ...ção (onde se referiu não existir domicílio convencionado) foi indicado como domicílio do ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... para a execução o tribunal do domicílio" do executado, salvo o caso especial do artigo 89.\xC2"... haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ... não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de ... Civil, e porque, estando em causa um domicílio convencionado, incumbia ao executado afastar essa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... para os casos em que não existe domicílio convencionado entre as partes do contrato, ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ...ção do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. A Lei n.º 12/2019 ..., os seus nomes ou denominações e domicílios ou sedes e, obrigatoriamente no que respeita ao ... mencionar se se trata de domicílio convencionado, sendo que, na falta deste, deve ser indicado o ...

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