domicílio convencionado injunção

221 resultados para domicílio convencionado injunção

  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    ... /embargada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha ... de injunção, no local destinado a “Domicilio" Convencionado”, a ora exequente colocou “Sim\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 7620/18.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

    ... Recorrente intentou o procedimento de injunção contra a Recorrida, aí indicando a morada sita ... exequente fez menção de que existia domicílio convencionado, solicitando que a notificação ...
  • Acórdão nº 1167/22.2T8GMR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023

    Num procedimento de injunção, em que não haja domicílio convencionado, nos termos do artigo 12º n.º 1 a 4 do regime anexo ao DL n.º 269/98. De 1.09, frustrada a notificação da requerida, por carta registada com aviso de receção por ter sido devolvida com a indicação de “ não reclamado” e coincidindo nas buscas realizadas nas bases de dados, a morada da requerida com a indicada pela requerente,...

    ... nulidade da citação no processo de injunção, a prescrição e impugnou a matéria alegada na ... O domicílio indicado no referido procedimento foi o indicado, ... partes não estipularam domicílio convencionado, conforme consta do requerimento de injunção, ...
  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na ... Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se ... que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... , com base em dois requerimentos de injunção com os nºs 78971/19.9YIPRT e 30360/19.3YIPRT, ... a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o ... ção em caso de litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ...
  • Acórdão nº 5938/22.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    - No âmbito de um processo de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e

    ... ção para os termos do procedimento de injunção e consequente inexistência do título executivo, ... assinalado “Não” no item de “Domicilio Convencionado”, indicou como domicílio da ...
  • Acórdão nº 10070/08.8YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    I – Nos termos do disposto nos artºs 2º, nº 1 e 12ºA do Anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09, a domiciliação convencionada tem de constar do contrato escrito que disciplina os termos do contrato. II – Constando do requerimento de injunção um domicílio convencionado, o que levou a secção a proceder à notificação da requerida nos termos dos artºs 12ºA e 13º do Anexo ao DL nº 269/98, de 0

    ... ção sustentando que o requerimento de injunção foi-lhe enviado nos termos do artigo 12ºA do ... contrato escrito no qual tenham convencionado domicílio para notificações/citações em caso ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008
    ... da notificação no procedimento de injunção e, por consequência, a irregularidade do título ... regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta ... Artigo 12.º-A [ ... ] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicialment

    ... executiva funda-se em requerimentos de injunção, no âmbito dos quais não foram cumpridas as ... Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ... ção da ora Executada no processo de injunção e, consequentemente, anulados todos os actos ... , tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... domicílio" na Rua (…), n.º 33, Foros da (…), 2840-058 (\xE2" ... ção à Embargante do requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação ... 9- A indicação de domicílio convencionado resultou de um manifesto lapso do mandatário da ...
  • Acórdão nº 710/23.4T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024

    Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento de injunção, que a notificação do respectivo requerimento seja efectuada mediante o envio de carta simples.

    ... o título executivo (requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória) dado à ... de injunção por não existir domicílio convencionado, ao contrário do indicado pela ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
    ... ção levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades prescritas na ... 3. E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de ...
  • Acórdão nº 2624/23.9T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    I. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injunção, frustrada a notificação por carta registada com aviso de receção, pode ser notificado por via postal simples (para a morada constante do requerimento de injunção e, se for(em) outra(s), para a(s) morada(s) constante(s) nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança...

    ... opostos os presentes embargos é uma injunção , requerimento injuntivo ao qual foi aposta ... Viação), mesmo que não se trate de domicílio convencionado; o n.º 2 do artigo 225.º do CPC ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida ... com a Autora uma convenção de domicílio para efeitos de citação, o que não é verdade, ... ção relativo ao “domicílio convencionado”, não se podia concluir ter a Exequente/Ré ...
  • Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...

    ... de Injunções, requerimento de injunção contra J. B ... , alegadamente residente no ... domicílio convencionado –, para pagamento da quantia de ...
  • Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... /09, no âmbito de um procedimento de injunção" destinado a exigir o ... cumprimento de obrigaç\xC3" ... de que, nos casos em que exista domicílio ... contratualmente convencionado para efeito de ...
  • Acórdão nº 2675/23.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2023

    A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador; Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.

    ... , efetuada em sede do procedimento de injunção, em consequência do que determinou a ... aqui exequente assinalou não existir domicílio convencionado ... 3. Foi enviada notificação ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017
    ... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... indica que o domicílio não é convencionado (o que teria relevância ...
  • Acórdão nº 998/21.5T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2023

    I - No Acórdão n.º 99/2019 o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de determinada interpretação normativa dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do RPOP, ao passo que as normas aqui aplicadas são as dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, e o mesmo Tribunal, pouco tempo depois, emitiu um juízo de constitucionalidade destas normas «quando interpretadas no sentido de que, em caso

    ... de Injunções requerimento de injunção, ao qual, em 08.06.2021, foi aposta fórmula ... No entanto, não alterou o seu domicílio fiscal e deslocava-se algumas vezes àquela ... XI. Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é ...
  • Acórdão nº 3908/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...

    ... que o título executivo consiste numa injunção a que foi aposta a fórmula executória, foi ... a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o ... ção em caso de litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... executivo, resulta que não foi convencionado domicílio; ... 12º ... - Pelo que, não ...
  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ... título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, que lhe ... se lê: “Requerida: ora oponente … domicílio convencionado? Sim ... Domicílio: Largo Sr dos ...
  • Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...

    ... V., com base em requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, ... não existindo qualquer convenção de domicílio, a/o requerida/o nunca pode ser citada por mero ... , como decidiu, se o domicílio convencionado em sede de requerimento injuntivo foi correta ou ...

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