Acórdão nº 9150902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART195 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D ART255 ART256. CONST89 ART27 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0307782 DE 1988/06/29. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224. AC STJ DE 1987/07/01 IN BMJ N369 PAG332.

Sumário: Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida...

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