Acórdão nº 0325753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/93 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/83 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART28 N2. CCIV66 ART349 ART351. CPP87 ART202 N1 ART204 A B C ART209 N1 ART215 N1 C N2 ART213.

Sum·rio: Quando o crime for punÌvel com pena de pris„o superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa ‡ pris„o preventiva tem de ser fundamentada...

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