Acórdão nº 038782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1987 (caso None)

Data18 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/22 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CPC67 ART524 N1 ART706. CPP29 ART649. L 17/82 DE 1982/07/02. L 16/86 DE 1986/06/11. CP82 ART73 N1 N2.

Sum·rio : I - A circunst‚ncia de o rÈu ser delinquente prim·rio n„o corresponde, sÛ por si, a um bom comportamento anterior. II - N„o basta que o crime tenha sido praticado h· bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situaÁ„o justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do CÛdigo Penal. III - Com efeito...

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