ajudas de custo função publica
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Despacho n.º 2024/2020 de 18 de dezembro de 2020
... das despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, sempre que no exerccio das ...
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Despacho n.º 132/2019 de 25 de janeiro de 2019
... das despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, sempre que no exerccio das ...
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Despacho n.º 620/2023 de 11 de abril de 2023
... das despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, correspondentes s fixadas para os ...
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Despacho n.º 234/2021 de 29 de janeiro de 2021
... das despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, correspondentes s fixadas para os ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... nos dias em que lhes eram abonadas as ajudas de custo previstas no art.º 32.º da Lei 28/82, ... de custo sejam atribuídas de plano, em função apenas do número de sessões, sem considerar as ... de custo do pessoal da Administração Pública – e que tal pressuposto era errado na medida em ...
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Despacho n.º 2084/2023
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos; ... g) Autorizar o alojamento ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ...
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Despacho n.º 4987/2022
... e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição ... de ...
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Despacho n.º 9053/2022
... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não; ... 1.2 — ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ...
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Despacho n.º 2297/2023
... ajudas de custo nos termos do Decreto- ... -Lei n.º ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição ... de ...
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Despacho n.º 12423/2023
... ajudas de custo nos termos do Decreto- -Lei n.º 106/98, ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 12508/2022
... e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição ... de ...
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Despacho n.º 6301/2022
... ajudas de custo nos termos do Decreto- ... -Lei n.º ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição ... de ...
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Despacho n.º 13789/2022
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas ... de custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Despacho n.º 6665/2022
... das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ...
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Despacho n.º 887/2023
... e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição ... de ...
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Regulamento n.º 605/2016
... ões apresentadas no âmbito da consulta pública que foi promovida, nos termos do disposto no ... função da experiência anterior do candidato e da ... ção, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo em montante calculado de acordo com a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... UE para funcionários da administração pública ... nacional; 5 — Apoio à formação ... MUS para a Função Pública — traz valor acrescentado para os ... orçamental, compensação salarial/ajudas de custo para os ... candidatos a vagas para ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... a inutilizaçáo ou danificaçáo das ajudas técnicas de que o sinistrado já era portador, o ... ável só é obrigada a despender o menor custo" das prestaçóes de transporte e estada que obede\xC3" ... ósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou garantia ...
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Acórdão nº 01904/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-16
Nas situações em que o trabalhador é logo contratado para ir trabalhar para o estrangeiro, não existe previsão legal para que seja abonado em ajudas de custo, tanto mais que, no caso concreto, foi dado como não provado que o trabalhador tivesse o seu posto de trabalho fixo na sede da empresa, sita em Portugal.
... Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes ... no sentido de o recurso ser recusado em função do valor da causa ser inferior à alçada ... estabelecidos para a função pública, os quais constam do Decreto-Lei n.º 106/98, de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social ... Artigo 11.º ... a título de participação nos lucros, ajudas de ... custo, material de consumo corrente, ... da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ... concursal ... Artigo 17.º ... Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... d) Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período ... de mobilidade ...
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Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... ção dos valores entregues como ajuda de custo tem relevância jurídica e social, sendo que a ... ” dos critérios de atribuição das ajudas de custo e de transporte vigentes para os adores do regime geral e para os da função pública ... 12 – No regime de trabalho ... -
Despacho n.º 23597/2006, de 20 de Novembro de 2006
... 1) Custo horário do funcionário - calculado de acordo ... o regime estabelecido para a funçáo pública; ... 3) Ajudas de custo - de acordo com regime ...
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Despacho n.º 2943/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002
... fixados nesta tabela serão acrescidos do custo horário do funcionário e respectivos encargos ... acordo com o regime estabelecido para a função pública; 3) Ajudas de custo - de acordo com ...