Despacho n.º 13789/2022
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional |
N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 143
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 13789/2022
Sumário: Delega na chefe deste Gabinete, Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano
Delgado, a competência para a prática de vários atos.
1 — Ao abrigo do disposto dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, Ana Isabel
Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado, a competência para a prática dos seguintes atos,
no âmbito do meu Gabinete, relativos a:
a) Gestão corrente e atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do
Gabinete, incluindo a emissão de despacho sobre requerimentos e outros documentos;
b) Gestão de recursos humanos, incluindo autorizar o gozo e acumulação de férias, justificação
de faltas e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas
de custo e despesas de transporte dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em
serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de abril;
c) Autorização para a inscrição e participação dos membros do Gabinete, ou do pessoal a ele
afeto, em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras
iniciativas semelhantes que decorram no território nacional ou no estrangeiro, incluindo o proces-
samento dos correspondentes encargos;
d) Autorização das deslocações em serviço dos membros do Gabinete, ou do pessoal a ele
afeto, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como
o processamento das correspondentes despesas com a deslocação e estada e o abono das cor-
respondentes ajudas de custo, a que os mesmos tenham direito nos termos da lei;
e) Autorização para a atribuição dos abonos ou a realização de despesas com refeições ou
outras despesas de representação a que os membros do Gabinete ou o pessoal a ele afeto tenha
direito, incluindo encargos com o alojamento e a alimentação, contra documentos comprovativos
das despesas efetuadas;
f) Autorização do pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos,
nos termos do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;
g) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a antecipação dos duodécimos e a alteração
de rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não careçam de
intervenção do Ministro das Finanças, nos termos do Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril;
h) Autorização para a constituição, a reconstituição e a manutenção do fundo de maneio, bem
como a realização de despesas por conta do mesmo;
i) Autorização para a realização de despesas com a aquisição e a locação de bens e serviços,
por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os
titulares de cargos de direção superior de 1.º grau;
j) Autorização para a requisição de guias de transporte, a utilização de viatura própria por
membros do Gabinete, por pessoal a ele afeto ou por individualidades que tenham de se deslocar
em serviço do Gabinete;
k) Autorização da requisição de passaporte de serviço oficial a favor dos membros do Gabi-
nete, do pessoal a ele afeto ou de individualidades, por mim designadas, para se deslocarem ao
estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;
l) Autorização para o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem
entrada nos serviços além do prazo regulamentar;
m) Qualificação como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o processa-
mento das respetivas despesas;
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