ajudas de custo função publica
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Despacho n.º 10126/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte ... Ao abrigo do ... /as trabalhadores/as da Administração Pública que, nos ... termos gerais e especiais ... O abono é atribuído em função dos seguintes critérios: ... i) Se a distância ...
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Aviso 5433-BX/2007, de 22 de Março de 2007
... de trabalho no seio da administraçáo pública comporta especificidades que decorrem, por um ... Ao estatuto remuneratório, incluindo ajudas ... remuneratório, incluindo ajudas de custo ...
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Portaria n.º 301/79, de 27 de Junho de 1979
... custo de uma viagem de ida e volta entre o local de ... ajudas de custo que, pela tabela em vigor na função ... ários e agentes da Administração Pública Central, das Administrações Regional e Local, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 26 de outubro de 2018. O ... todos os fatores relevantes, incluindo o custo de exploração, as características do serviço, ... baixas, devido a subsídios ou ajudas diretas ou indiretas; e d) Proteção das ... , Secretário do Governo e Chefe da Função Pública. ANEXO Quadro de rotas A(s) empresa(s) ...
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Portaria N.º 10/2006 de 19 de Janeiro
... própria, nos termos previstos para a Função Pública; ... Subsídio de alimentação, de ... comprovativo, e 50% do valor das ajudas de custo fixadas para o índice 405 das carreiras ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... o empregador em valor correspondente ao custo directo com a formação, desde que ... Artigo 260.º Ajudas de custo e outros abonos 1 - Não se consideram ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da ... é aplicável o regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Despacho N.º 116/2007 de 30 de Janeiro
... estabelecidos para os trabalhadores da função pública, nomeadamente o abono de família, bem omo os referentes a ajudas de custo, alojamento e transportes ... 4. Todos ...
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Despacho N.º 1006/2004 de 7 de Dezembro
... estabelecidos para os trabalhadores da função pública, nomeadamente o abono de família, bem omo os referentes a ajudas de custo, alojamento e transportes ... Todos os ...
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Acórdão nº 01010/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de...
... as suas competências ao considerar, em função de critérios de razoabilidade e de boa gestão ... écnico e financeiro das contribuições pública e nacional e comunitária no âmbito dos ... órios consideraram, respectivamente como custo total elegível, o montante de 4.080.423$00 para ... Relevante é, sim, saber se as ajudas de custo pagas ao pessoal da empresa, a título ... -
Louvor (extracto) 591/2006, de 29 de Agosto de 2006
... funo pblica, para efeitos de atribuio de ajudas de custo e despesas de transporte, dos no ...
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Despacho n.º 9762/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, dos não funcionários ...
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Despacho n.º 17505/2006, de 29 de Agosto de 2006
... funo pblica, para efeitos de atribuio de ajudas de custo e despesas de transporte, dos no ...
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Despacho n.º 573/2006(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2006
... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, dos não funcionários ...
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Despacho n.º 10225/2008, de 08 de Abril de 2008
... funo pblica, para efeitos de atribuio de ajudas de custo e despesas de transporte, dos no ...
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Portaria n.º 606/80, de 13 de Setembro de 1980
... progressivamente aproximada ao regime da função pública, têm vindo a ser publicados diversos ... ção as condições de concessão de ajudas de custo e despesas com transportes dos ...
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Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... limite máximo do valor pago na funçáo pública × 11 meses; ... b) Retroactivos: deduzidos na ... d) Ajudas de custo: deduzido até ao limite máximo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
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Decreto-Lei n.º 187/2000, de 12 de Agosto de 2000
... Artigo 8.º Ajudas" de custo 1 - As funções de membro do Conselho n\xC3" ... nos termos da legislação aplicável à função pública, sempre que se trate de deslocação por ...
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Despacho Normativo N.º 98/2000 de 23 de Junho
... , uma bolsa de formação, determinada em função da remuneração mínima mensal (RMM), de valor ... Artigo 7.º ... Ajudas de custo ... Quando sejam efectuadas ... de ajuda de custo fixado para a função pública ... Os dirigentes dos serviços poderão ...
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Portaria N.º 79/1985 de 17 de Dezembro
... a gratificações, abonos de transporte e ajudas de custo a suportar pelo próprio F.R.G.S., nos ... equivalente a 30% da letra «D» da Função Pública, sendo-lhe determinados abonos e ajudas ...
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Em vigor
Lei n.º 4/85 . Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
... Artigo 3.º Ajudas de custo ... Artigo 4.º (Viaturas oficiais) ... se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve ... na base da sua ... estabelecidas para a letra A da função pública ...
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Despacho n.º 1328/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
... que for o índice 100 do regime geral da função pública, e abonadas as ajudas de custo e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1984/A de 9 de Fevereiro
... Secretário Regional da Administração Pública ... Artigo 3.º ... (Atribuições do SRPCA) ... à percepção do abono para transporte e ajudas de custo. nos termos gerais da função pública, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984
... Secretário Regional da Administração Pública ... Artigo 3.º (Atribuições do SRPCA) São ... à percepção do abono para transporte e ajudas de custo nos termos gerais da função pública, ...