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Despacho n.º 620/2023 de 11 de abril de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Abril 2023
Número da edição71
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5, do artigo 2.º e dos n.ºs 1, 2 e 4, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional, dos secretários regionais e dos subsecretários regionais, determino:

1. Nomear, em regime de comissão de serviço, a licenciada em relações internacionais e comunicação, Daniela Barbosa Cabral para desempenhar funções de técnica superior especialista do meu gabinete, na área da sua especialidade.

2. A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretário Regional do Mar e das Pescas, podendo ser revogada a todo tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3. A nomeada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratória 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização mais recente.

4. A remuneração referida no número anterior será acrescida de...

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