ajudas de custo função publica
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... fora da área metropolitana de Lisboa, a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... judiciais, bem como a transporte e ajudas de custo, nos termos aplicáveis aos ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Regulamento n.º 824/2018
... , pagará ainda as deslocações e ajudas de custo que ao caso forem devidas, por ... érios legalmente estabelecidos para a função pública.5 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 60/2021
... , pagará ainda as deslocações e ajudas de custo que ao caso forem devidas, por ... érios legalmente estabelecidos para a função pública.5 - Para efeitos do disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... campanhas oceanográficas, são abonadas ajudas de custo diárias, na sua totalidade. Artigo ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
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Aviso n.º 12229/2018
... ídio de refeição conforme tabela da função pública e ajudas de custo, quando em ...
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Despacho n.º 10119/2017
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;f) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 10279/2017
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;f) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 13898/2016
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;f) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 10279/2017
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;f) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 10364/2017
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Despacho n.º 4161/2021
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte de não funcionários ou ...
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Despacho n.º 10364/2017
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Despacho n.º 9013/2021
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Despacho n.º 8764/2018
... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 546/2021
... ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 2476/2021
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte de não funcionários ou ...
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Despacho n.º 11160/2018
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;g) Autorizar o alojamento em ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 2922/2020
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Despacho n.º 6030/2021
... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 11948/2018
... ículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;g) Autorizar o alojamento em ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... P ... 1222 17 - As ajudas de custo em projetos de cooperação são fixadas ... que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3" ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... que as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram consideradas remunerações, ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3" ...
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Despacho n.º 2966/2020
... , antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo, nos termos previstos nos Decretos-Leis ... equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas ...