ajudas de custo função publica
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ... Artigo100.º Ajudas de custo (Anterior artigo 78.º) Artigo101.º ...
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Portaria n.º 596-D/2008, de 08 de Julho de 2008
... d) «Custo elegível» o custo real incorrido enquadrável ... çáo comunitária com a contribuiçáo pública nacional, calculada em funçáo do custo total ... ício e no fim da formaçáo, bem como as ajudas de custo, calculadas em funçáo dos níveis de ...
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Despacho conjunto n.º 409/2001, de 08 de Maio de 2001
... , das condições de atribuição das ajudas de custo do pessoal que desempenha funções nos ... a legislação geral em vigor para a função pública; Considerando que tal procedimento não ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ção e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... ) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo ... Estado para proceder ao adiantamento das ajudas ou apoios incluídos no Pedido Único de Ajudas ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... que, no âmbito da Administração Pública, desenvolve funções inspectivas em diferentes ... ção com a criação de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus ... ção e horário de trabalho e de abono de ajudas de custo e transporte na Administração ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... pública de projetos de documentos que contenham normas ... e entidades reguladas, incluindo sobre o custo da sua atividade para o setor regulado; ... e) ... correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade ... reguladora ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... d) Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período de mobilidade ... 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 11.º Ajudas de custo ... Artigo 12.º Subsídio de transporte ... fixados para a Administração Pública ... 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), ... segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/98 . Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
... Artigo 14.º Pessoal sem vínculo à função pública ... Capítulo III Ajudas de custo por deslocações ao ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ça e, se domiciliados fora de Lisboa, a ajudas de custo nos termos da lei ... Artigo 24.º ...
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Acórdão n.º 469/2022
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo — deficiente dis- ... criminação de ... eleições, tinha outros objetivos em função da ... agenda política nacional e do PEV ... órgãos de coordenação próprios, pública e notoriamente reconhecidos e identificados no ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... m) Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de protecçáo criminal ... custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de custo quando a localizaçáo do tribunal ou ...
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Relatório n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... legal, no montante de 75 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da funçáo pública, com efeitos a partir da data da nomeaçáo e ...
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Despacho Normativo N.º 31/2011 de 3 de Maio
... 1 — Para efeitos de determinação do custo total elegível de cada projecto, no âmbito de ... , em sede de reembolsos e saldo, em função da razoabilidade dos custos e de indicadores de ... ído aos funcionários da Administração Pública, nos dias em que o período de formação seja ... 13 — A concessão de ajudas de custo, nos termos do disposto no número ...
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Despacho Normativo N.º 43/2011 de 9 de Junho
... 1 — Para efeitos de determinação do custo total elegível de cada projecto, no âmbito de ... , em sede de reembolsos e saldo, em função da razoabilidade dos custos e de indicadores de ... ários e agentes da Administração Pública, nos dias em que o período de formação seja ... 13 — A concessão de ajudas de custo, nos termos do disposto no número ...
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Despacho N.º 1440/2008 de 31 de Dezembro
... na escala salarial do regime geral da função pública. Tendo igualmente direito a ajudas de ...
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Despacho n.º 17888/2008, de 03 de Julho de 2008
... de alojamento de 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ...
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Despacho n.º 362/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... legal, no montante de 75 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha ...
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Acórdão nº 133/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser...
... termos de danos patrimoniais decorrentes do custo com deslocações suportado pelo Recorrente a ... não é adequado o critério da tabela de ajudas de custo por km, nem igualmente esclarece quais ... na lei apenas para a Administração Pública, é normalmente entendido que os mesmos servem de ... a possibilidade de actualização em função desse salário mínimo – facilmente expectável ... -
Despacho Normativo N.º 8/2008 de 12 de Fevereiro
... a) Custo elegível - custo real incorrido, enquadrável no ... ção comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total ... 9 - São elegíveis as ajudas de custo, quando a frequência do curso implicar ...
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Portaria n.º 47/2023
... — mais-valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e ... que dela faz ... prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao ... função do número de dias que decorreu desde a data do ...
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Despacho n.º 4766/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... de transporte, incluindo por via rea, e de ajudas de custo; ... h) Autorizar a utilizao de veculo ...
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Despacho n.º 10087/2008, de 07 de Abril de 2008
... de transporte, incluindo por via rea, e de ajudas de custo; i) Autorizar a utilizao de veculo ...
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Despacho n.º 6212/2008, de 05 de Março de 2008
... de transporte, incluindo por via rea, e de ajudas de custo;h. Autorizar a utilizao de veculo prprio ...