Despacho n.º 2084/2023
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Gabinete do Ministro |
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CULTURA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2084/2023
Sumário: Delega no chefe do Gabinete do Ministro da Cultura, Vasco Miguel Gomes Marques de
Sousa Casimiro, poderes para a prática de vários atos.
1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e nos n.
os
2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei
n.º 11/2012, de 20 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, Vasco Miguel Gomes Marques
de Sousa Casimiro, os poderes legalmente conferidos aos dirigentes titulares de cargos de direção
superior de 1.º grau, incluindo quaisquer atos de autorização de despesa a suportar pelo orçamento
do Gabinete, até ao limite legal, bem como a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Gerais, de gestão do pessoal afeto ao Gabinete, bem como de gestão do respetivo orça-
mento de funcionamento, incluindo autorizações para realização de despesas nele previstas e
eventuais de representação;
b) Autorizar, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril, eventuais alterações
ao orçamento do Gabinete necessárias à respetiva execução e que não careçam de intervenção
do Ministério das Finanças;
c) Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete;
d) Coordenar e despachar assuntos correntes relativos a grupos de trabalho, comissões, ser-
viços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete;
e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os membros do Gabinete tenham direito
nos termos da lei, nomeadamente o gozo e a acumulação de férias e justificação de faltas;
f) Autorizar deslocações em serviço em território nacional ou ao estrangeiro do pessoal do
Gabinete, bem como a emissão de requisições de transportes, incluindo por via aérea, ou a utili-
zação de veículo próprio, correspondentes despesas, ajudas de custo e abonos;
g) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas nos termos
do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto -Lei
n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril;
h) Autorizar a inscrição e participação de pessoal do Gabinete em congressos, seminários,
estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outros eventos de idêntica natureza que decor-
ram em território nacional ou no estrangeiro;
i) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas do Estado afetas ao Gabinete;
j) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de
ajudas de custo e despesas de transporte, por parte de não funcionários ou agentes, aquando de
deslocações em serviço;
k) Autorizar a realização de despesas de representação no âmbito do Gabinete;
l) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada
nos serviços para além do prazo regulamentar;
m) Aprovar os planos e autorizar a acumulação de férias ao pessoal do Gabinete e ao que
lhe está afeto;
n) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal do Gabinete e autorizar o
processamento das respetivas despesas;
o) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor de individualidades que tenham de se
deslocar ao estrangeiro por conta do Gabinete, nos termos do Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de
maio, com a última redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 54/2015, de 16 de abril;
p) Efetuar aquisições de bens e serviços, mediante o cartão «Tesouro Português», especial-
mente vocacionado para a gestão do fundo de maneio do Gabinete, conforme previsto no decreto-
-lei de execução orçamental;
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