ajudas de custo função publica
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Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € 183,61 x 11 meses, ajudas ... Transporte de Pessoal da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº106/98, de 24 de ... , acabando “por ser assumida como uma função normal do Tribunal da Relação, verificados os ... -
Portaria n.º 1078/2006, de 05 de Julho de 2006
... residncia no montante de 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remuneraes ...
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Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
... contrato de trabalho na Administraçáo Pública, pelo presente Regulamento, pelos regulamentos e ... com transportes e ainda ao pagamento de ajudas de custo, em termos equivalentes aos ...
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Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
... de todas as escalas salariais e ainda das ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e ... ários e agentes da Administração Pública" ... De igual modo são actualizadas as pens\xC3" ... integrado no novo sistema retributivo da função pública; c) As gratificações previstas nas ...
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Despacho n.º 2197/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 7141/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... transporte, incluindo por via aérea, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 21086/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
... transporte, incluindo por via área, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 7140/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... transporte, incluindo por via aérea, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 15763/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
... transporte, incluindo por via área, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 19574/2004(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2004
... transporte, incluindo por via área, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 2359/2006(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2006
... transporte, incluindo por via área, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Aviso n.º 1505/2006, de 06 de Junho de 2006
... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ... Ao estatuto remuneratório, incluindo ajudas de custo, subsídio de refeiçáo, subsídios de ...
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Aviso n.º 12428/2006, de 22 de Novembro de 2006
... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ... Ao estatuto remuneratório, incluindo ajudas de custo, subsídio de refeiçáo, subsídios de ...
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Despacho n.º 18035/2007, de 14 de Agosto de 2007
... funo pblica, para efeitos de atribuio de ajudas de custo e despesas de transporte, dos no ...
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Decreto-Lei n.º 103/89, de 30 de Março de 1989
... á às regras gerais da contabilidade pública aplicáveis aos serviços dotados de autonomia ... pessoal adquira qualquer vínculo à função pública ou a qualidade de agente ... CAPÍTULO ... têm direito ao pagamento de transporte e ajudas de custo, de acordo com as normas legais em vigor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... ções requeridas para o desempenho da função ... Os trabalhadores deverão comunicar, por ... sucessivos, terão direito ao abono de ajudas de custo diário de valor equivalente ao do e geral da função pública, com referência aos vencimentos superiores ao ...
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Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro de 1991
... - Frente Sindical da Administração Pública, procede à revisão anual das remunerações dos ... integrado no novo sistema retributivo da função pública ... De igual modo o presente ma procede à actualização das ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e ...
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Aviso n.º 6536/2007, de 10 de Abril de 2007
... Contrato de Trabalho da Administraçáo Pública, nomeadamente nas pessoas colectivas públicas, ... serviço público, há direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, de acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 58/2003, de 01 de Abril de 2003
... á às regras gerais da contabilidade pública aplicáveis aos serviços dotados de autonomia ... têm direito ao pagamento de transporte e ajudas de custo, de acordo com as regras legais em vigor para a função pública, mesmo quando não tenham a qualidade de ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... contrato de trabalho na Administraçáo Pública, pelo presente Regulamento, pelos Estatutos do ... com transportes e ainda ao pagamento de ajudas de custo, em termos equivalentes aos ...
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Despacho Normativo N.º 58/1992 de 19 de Março
... , não adquirindo qualquer vínculo à função pública ... Artigo 4.º ... Compensação ... Artigo 5.º ... Ajudas" de custo ... 1. Quando sejam efectuadas deslocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ... devidas pelas entidades contribuintes em função de beneficiários abrangidos pelo presente ... aplicado ao pessoal da Administração Pública, que se encontra regulado no Decreto Lei n.º ... -
Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... sempre que o ofendido exerça autoridade pública, em que é suficiente a queixa ou a ... modo faltando ao respeito devido á função ou pondo em perigo o prestígio da mesma, (nº 1) ... ção de abonos, subsídios eventuais, ajudas de custo e similares. Como é seguro, por outro ...
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Despacho Normativo N.º 269/1984 de 31 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Despacho Normativo Nº 269/1984 de 31 de ... têm direito ao abono para transporte e ajudas de custo previstas na lei para a letra E da a de vencimentos da Função Pública ... Artigo 9.º ... (DEVERES DOS ...
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Despacho n.º 684-A/2018
... ao regime de segurança social da função pública;1.16 - Relativamente ao pessoal afeto à ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...