agricolas estufas
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Decreto-Lei n.º 61/2000, de 19 de Abril de 2000
... regiões do Sul do País afectaram determinadas estruturas agrícolas, tais como construções, estufas e abrigos ... Considera o Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 02 de Setembro de 2009
... espaço lagunar de uso sustentável dos recursos e nos espaços agrícolas previstos, respectivamente, nos artigos 29. e 35. do Regulamento do Plano ... b) A instalaçáo de estufas de carácter fixo ... 2 - Nas áreas de protecçáo complementar do tipo ...
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Regulamento n.º 973/2016
... no logradouro posterior de edifícios; c) A edificação de estufas em simples estrutura metálica, recobertas com material plástico, que se destinem exclusivamente a fins agrícolas, sem impermeabilização do solo, desde que se verifique o cumprimento dos ...
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Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... Aplicação de PMOT, zonas florestais de protecção e espaços agrícolas ... 6. Quanto às condicionantes, apenas os espaços agrícolas se ... construções, de carácter definitivo ou precário, incluindo estufas e painéis publicitários. 2 - Excetuam-se do número anterior: a) A ... -
Portaria n.º 101/92, de 19 de Fevereiro de 1992
... estufas, com vista à obtenção de flores de corte e plantas ornamentais de ... das ajudas previstas no presente diploma: a) Os empresários agrícolas, singulares ou colectivos, com capacidade profissional bastante, nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de Agosto de 2010
... g) A promoção de práticas agrícolas adequadas à explo- ração do solo e das quais não resulte a ... explorações agrícolas, agro -pecuárias e agro -industriais, estufas, viveiros, projec- tos de irrigação ou instalações de tratamento de ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores ... Artigo ... económicas na área protegida, designadamente viveiros, estufas ou esta- belecimentos industriais; ... p) O exercício de caça ou de ...
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Acórdão nº 08P3275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... ção laboral, dedicando-se, então, ao desempenho de tarefas agrícolas - estufas - em contexto familiar ... As dificuldades laborais ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros se situava em zonas ou localidades ... ções, construções, bancas, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgolas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras; o) Destruir ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2; d) ...
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Portaria n.º 964/2009, de 25 de Agosto de 2009
... ários, as plantações plurianuais e as construções, incluindo estufas e infra -estruturas, que constituem a propriedade rústica; ... d) ... como objecto estatutário a representação de produtores agrícolas; ... f) «Produtores agrícolas» as pessoas singulares ou co- lectivas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 09 de Setembro de 2009
... d) A manutençáo de culturas e práticas agrícolas compatíveis com os objectivos da conservaçáo da natureza e da ... ou instalaçóes agrícolas, agro -pecuárias e agro -industriais, estufas, viveiros; ... c) A instalaçáo ou a alteraçáo de estabelecimentos ...
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Portaria N.º 55/1982 de 28 de Setembro
... Art. 1.º - Os Serviços Agrícolas da Região apoiarão a aquisição e construção de estufas e abrigos de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de Julho de 2013
... a existência de culturas e plantas abandonadas, ao ar livre ou em estufas e abrigos, as quais, frequentemente, constituem uma séria ameaça à ... e erradicaçáo de pragas e doenças que afetam as culturas agrícolas ... A ausência de tratamentos fitossanitários nestes locais ou de ...
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Acórdão nº 02012/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I-O Tribunal a quo decidiu de facto e de direito de forma acertada, com base nos pressupostos/elementos de facto de que dispunha e que existiam nos autos à data da elaboração da respetiva sentença e que determinaram a prática do acto sindicado, designadamente tendo em conta o parecer desfavorável da ERRAN que vinculou a decisão de demolição adoptada pelo Réu/Município. * * Sumário elaborado pelo...
... de residência habitual dos agricultores em explorações agrícolas viáveis e desde que não existam alternativas validas de localização em ... construções, de carácter definitivo ou precário, incluindo estufas e painéis publicitários ... 2. Exceptuam-se do número anterior: a) A ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 213/2023 de 13 de dezembro de 2023
... Experimental da Ribeira Grande (CERG), constitui um complexo de estufas especialmente vocacionado para o desenvolvimento e a promoo de novas ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... d) Estufas, de estrutura ligeira para cultivo de plantas, sem recurso a quaisquer ... pública, por metro linear -- 0,57 7 -- Estufas para culturas agrícolas, por metro quadrado de área de construção -- 0,06 8 -- Demolições ...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... B -- Espaços agrícolas: ... a) Áreas agrícolas especiais; ... b) Áreas agro -florestais; ... d) A instalação de estufas, abrigos e construções precárias. 2 -- Nas áreas de aptidão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... A) Áreas de enquadramento paisagístico; ... B) Espaços agrícolas: ... a) Áreas agrícolas especiais; ... b) Áreas agro -florestais; ... d) A instalaçáo de estufas, abrigos e construçóes precárias ... 2 - Nas áreas de aptidáo ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... Artigo 6.º Conceitos e definições ... Estufas - Conceito que engloba, as estufas de tipo 1, estruturas que, em regra, ... íveis, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais e do disposto nos artigos 45.º e 46.º; c) A construção de ...
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Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... edificaçóes nele implantadas para fins náo exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... f) Estufas em material desmontável, integradas em exploraçóes agrícolas, até 50 ...
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Portaria n.º 396/2000, de 14 de Julho de 2000
... de campos de experimentação adequados e, se necessário, de estufas, câmaras de crescimento ou estruturas de armazenamento, para que os ... as medições ou observações; b) Um ou vários locais agrícolas no campo ou sob coberto, incluindo estufas e outro tipo de abrigos ...
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Portaria N.º 55/1985 de 13 de Agosto
... o agravamento verificado no custo do plástico de cobertura das estufas e túneis e do próprio material de estrutura, torna-se necessário ... «Artigo 1.º — Os Serviços Agrícolas da Região apoiarão a aquisição e construção de estufas e abrigos de ...
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Portaria n.º 84/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... das infra-estruturas rurais, quer ao nível das explorações agrícolas ... Nesse contexto, o apoio à reposição ou reparação de ... colectivas; b) 2.' prioridade: projectos relativos a plantações, estufas" e construções; c) 3.' prioridade: outros projectos relativos a exploraç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008, de 24 de Novembro de 2008
... i) As práticas agrícolas adequadas à exploração do solo de que não resulte a degradação dos ... estufas e estu- fins; ... f) A instalação, o corte e a reconversão de ...