reembolso irs
2288 resultados para reembolso irs
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas. Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
-
Acórdão nº 1831/10.9TBABF-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente de descontos operados em excesso no vencimento do contribuinte, desde que a quantia em causa de destine a assegurar subsistência do executado e do seu agregado familiar. (sumário da relatora)
... habilitada para prosseguir a execução no lugar do exequente, o executado A…, notificado da penhora do valor de € 3276,12 relativo ao reembolso do IRS respeitante ao ano de 2018, deduziu incidente de oposição à penhora ... Alega que, à data da penhora, o valor em causa de encontrava já ... -
Acórdão nº 415/19.0T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – No rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível da insolvente aquele que se revela minimamente digno para o seu sustento e do seu agregado familiar, o apuramento do mesmo deve refletir os seus rendimentos líquidos, por serem estes os...
... Relatório Anual Fiduciário que corrigiu os valores referentes a junho de 2020 a maio de 2021, acrescentando-lhes o montante relativo ao reembolso de IRS ... …Em 07-12-2021, a credora “(…) – Construções Civis de (…), Lda.” veio requerer a cessação antecipada do procedimento de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado desti- ... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das ... finanças, a proceder ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 101.º-B Dispensa de retenção na fonte ... Artigo 101.º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto ... Artigo 101.º-D Sujeição parcial de rendimentos a retenção ... Artigo 102.º Pagamentos por conta ... Artigo 102.º-A Direito à ...
-
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro de 1988
... 15.º e 23.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 442-A/88 e 442-B/88, ambos de 30 de Novembro, regulamentar a cobrança e as formas de reembolso dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas ... Para o efeito, é criada a possibilidade de uma gestão ...
-
Acórdão nº 2984/18.3T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator I - O rendimento correspondente ao reembolso de IRS relativo ao ano de 2018 mas pago pela Fazenda Pública à recorrente no decurso do período de cessão de rendimentos cujo início foi declarado em 28-01-2019 não está abrangido pela exclusão prevista na alínea a), do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, integrando, atenta a sua natureza, o rendimento disponível cedido ao fiduciário por...
... Em 2-05-2019, a requerente apresentou requerimento, solicitando, além do mais, esclarecimento sobre como proceder quanto ao eventual reembolso de IRS relativo ao ano de 2018, referindo o seu entendimento no sentido de tal reembolso não dever ser contabilizado uma vez que se refere a ... -
Acórdão nº 01538/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Sendo a impugnação da liquidação de IRS, deduzida por um dos cônjuges, restrita à retenção do reembolso para compensação de dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, o valor a devolver a título de reembolso é o constante da liquidação efectuada, em função da declaração conjunta apresentada, e não o montante superior a que a impugnante poderia ter direito se tivesse optado...
... por A……….., contra a liquidação de IRS de 2002, determinando a anulação do acto impugnado e a devolução da totalidade do reembolso no montante de € 4.614,92 ... Alegou, tendo concluído como se segue: I. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou “… ... -
Acórdão nº 00235/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Integra a norma de incidência do artigo 5°, n.°s 1 e 2, alínea a), do CIRS a “compensação” que o mutuário de dinheiro entregar ao mutuante aquando do reembolso. II – Porém, padece de insuficiência de fundamentação a liquidação adicional de IRS sobre essa espécie de rendimento, cuja exposição não permita reconstruir analiticamente o raciocínio cognoscitivo por que se...
... ) , susceptível de constituir rendimentos de capitais sob a forma de juros e outras formas de rendimento ( ... ) //Este rendimento (reembolso no montante de 1.705.951,78 € - empréstimos concedidos no montante de 1.259.851,69 = rendimento de capitais no montante de 446.100,09 €) ( ... ) ... -
Acórdão nº 0401/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I- Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores já que o seu propósito é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais,...
... rendimento, ainda assim, perfilhar-se do entendimento que jamais poderá - em circunstância alguma – ocorrer a tributação, posto o reembolso" de todas as quantias/valores obtidos.» O Ministério Público, neste STA, a fls. 159 dos autos, emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «1 – AT \xE2" ... -
Portaria n.º 149-A/2023
... Reembolso: ... Reembolso de capital e juros capitalizados no 15.º aniversário da data-valor da subscrição. No ... caso de esse dia não existir no mês de ...
-
Acórdão nº 00711/11.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
I - Cabendo a ordem de penhora de um reembolso de IRS, efectuada no âmbito da execução fiscal, na categoria de “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária”, a sindicância da mesma há-de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao
... a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), anulou a penhora de um reembolso de IRS, veio interpor o presente recurso jurisdicional ... Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “O ... -
Acórdão nº 00018/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida
... , apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1. A pressente acção reporta-se à omissão de entrega à Recorrente de um reembolso de IRS no montante 685,69€ ... 2. A quantia a reembolsar foi mobilizada pela Administração Fiscal para compensar dívidas fiscais da Recorrente ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... reembolso de capital ... deduzir-se-á na determinação do valor tributável, a parte correspondente ao capital ... 2 - ...
-
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... benefícios, acrescidas dos respectivos juros compensatórios, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso". 6 - ... 7 - Em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança banc\xC3" ...
-
Lei n.º 2/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...
-
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... acrescidas à colecta do IRS do ano da verificaçáo dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra ...
-
Acórdão nº 01100/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
Os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda ocorrida em momento anterior ao da amortização ou reembolso são rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte, nos termos dos artigos 6°, 1, c ), mesmo antes da redacção dada pelo DL n.º 263/92, de 24.X, e 91° do CIRS e 75°, 1, c), e 6° do CIRC.
... semelhante questão, dando-lhe, sempre, a mesma resposta: os juros de títulos de dívida negociados, decorridos antes do seu vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção efectuada, são rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no ... -
Acórdão nº 0076735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se
... II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na ... -
Acórdão nº 0076735 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se
... II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na ... -
Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-
... tal convicção errada da realidade, os serviços de tal administração viriam a proceder à entrega de quantias pecuniárias a título de reembolso, e com o propósito de poderem dessas quantias dispor, à custa do património do Estado, pela descrita forma agiram, que ao procederem às descritas ... -
Lei n.º 75-B/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...
-
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... reembolso interno da AT que aparentemente autoriza a saída do dinheiro [cfr. alínea f) do probatório] e que não é notificado ao contribuinte; M. A data de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 4- O disposto nos números anteriores não é aplicável à componente de reembolso de capital, exclusivamente na parte relativa às contribuições do beneficiário, das prestações pecuniárias vitalícias devidas por compa- ...