agressao fisica legislacao
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Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016
São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...
... ática do crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143°, n.° 1 do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... ; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, ...
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Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...
... é constituído pela realidade física que resulta da construção da barragem ... -
Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, em consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da
... seguintes formas: a) Atos de violência física ou mental, inclusive de natureza sexual; b) ... -
Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...
... nacional, por completo toda a estrutura física do Ministério Público, como faz o Recorrente; ... -
Acórdão nº 506/13.1GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não pode deixar de ser a salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afetado com a alteração há que comunicá-la nos termos do n.º 3 do art. 358.º do Cód. Proc. Penal. II – Em relação às alterações que se limitam-se a precisar e
... , dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, sendo um na forma tentada e outro ... -
Acórdão nº 124/13.4GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
... física por negligência p. e p. pelo art.148.º, n.º1, ...
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Edital n.º 653/2023
... No caso de impossibilidade física de encalhe ou varagem no local destinado, pode ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... , de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto no artigo 33.º, ... -
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... legislativa a uma vera impossibilidade física, a saber, a de promover ... e materializar a ...
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Aviso n.º 3036/2017
... 2 - Sendo estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ; 2 - Sendo estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados ...
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Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... que foi violado o direito à integridade física da A., direito absoluto tutelado pelo princípio ...
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Acórdão nº 430/06.4PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I – Nos termos no n.º 2 do art.º 113º do CPP, quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio. II – A norma deve ser interpretada no sentido de que todos os referidos 3 dias têm de ser dias úteis.
... física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e ... -
Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR
... uso a despeito da supremacia numérica e física com relação à pessoa do ofendido, que só ... -
Acórdão nº 877/22.9JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... para a vida ou de ofensa à integridade física grave, nos termos do artigo 252.º-A do Código ...
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Acórdão nº 105/17.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente...
... ção do mesmo bem jurídico (a saúde, física, psíquica e mental), se um dado facto, embora ... -
Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...
... , de - um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art. 148.º, n.ºs ... -
Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... física (n.ºs 1 e 2) e a vida de animais de companhia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou ...
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Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... o que irá colocar em risco a integridade física" e até a própria vida do extraditando por exposi\xC3" ... -
Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... , conducentes a uma melhor preparação física e intelectual dos seus associados; Atividades de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução, a ...
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Aviso n.º 3333/2024
... ; 2 — Sendo estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados ...
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Regulamento n.º 203/2023
... 2 — Sendo estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados ...