doações em dinheiro

812 resultados para doações em dinheiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ao n.º 2 do artigo 1739.º Artigo 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem preju\xC3" ... ítulo de aquisição se declare expressamente a proveniência do dinheiro. 2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser ...
  • Acórdão nº 0825425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
    ... Referiu, finalmente, que os pais do recorrido também davam dinheiro àquele e à sua filha durante a vigência do casamento, resultante dos ... • Os saldos bancários referidos proviessem de doações feitas exclusivamente ao recorrido pelos seus progenitores, antes e ...
  • Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...

    ... se o autor e a interveniente, com os seus contributos (em dinheiro e trabalho), visaram construir para si a moradia ou tão-só ajudar o ... assente permite concluir que constituíram verdadeiras doações, face às disposições conjugadas dos arts. 940º, 947º, 2, 202º, 1, ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em 3 (três partes) ... euros) o remanescente de 28.000,00 euros foi por si entregue em dinheiro ao seu pai. No entanto, referiu ter recebido 6.000,00 euros a título de ...
  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
    ... DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão mpôr, em dinheiro, a sua parte. IV - Ninguém pode ...
  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998
    ... DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão mpôr, em dinheiro, a sua parte. IV - Ninguém pode ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... do pai, e logo numa dessas reuniões, informou que não havia dinheiro nas contas do pai para distribuir, justificando que os reduzidos saldos ... um dos herdeiros tinha direito, houve ponderação das várias doações que os pais, enquanto foram vivos, fizeram à A. e seus irmãos, a fim de ...
  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ... monetários, decorrente da sua profissão de médico e de doações em dinheiro realizadas pelos seus pais em solteiro e em casado, que ...
  • Acórdão nº 2797/12.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
    ... ouro; b) um prédio urbano e um prédio rústico; c) quantias em dinheiro, em depósito e em aplicações financeiras; d) importâncias em dinheiro ... dos prédios urbano e rústico e de quantias em dinheiro, às doações em dinheiro efectuadas em vida pela Inventariada e também quanto à ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2021
    ... dos seus capitais;i) O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições ...
  • Despacho n.º 5034/2018
    ... euros e oitenta e cinco cêntimos), integralmente realizado em dinheiro; b) As doações, legados ou heranças feitos em seu favor; c) Pela ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... Tivesse sido o imóvel sito em Portugal obtido com dinheiro doado a terceiro, resultado da actividade criminosa do Recorrente (como o ... de se ter considerado que o mesmo foi adquirido com o valor das doações realizadas à Sra. BB pelo Recorrente ... LXXXV. Ainda que constasse da ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... Esta cópia traduzida da sentença apenas refere a perda de dinheiro, de valores e não decide a perda do imóvel sito na……………….., ... ável do Arguido o montante daquilo que considerou terem sido doações em dinheiro por ele feitas aos filhos e à esposa e não incluiu de forma ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... dever aquele Instituto ter em consideração os meses das doações e da actualização ... D, C e G opuseram-se sob o argumento de serem ... datas dos óbitos para efeito da actualização das doações em dinheiro e de a actualização levada a cabo pelo tribunal estava correcta ... O ...
  • Acórdão nº 1241/10.8TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas. II - Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova – cfr. artº 342º do CC. III - De acordo com o disposto no artº 947º, nº2 do CC, quanto à forma da doação “

    ... a junção de um documento que, alegadamente, comprovaria doações efectuadas, em dinheiro, pelo de cujus à interessada “A”, aqui ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... a nada, ou seja, afirmar aquilo que o Autor quis ouvir, que o dinheiro dado à sua irmã tem de ser levado à colação para igualação dos ... 3. A colação presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias ... ” ... Assim: XII) A dispensa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo ... Artigo 1118.º Requerimento de redução de legados ou doações ...
  • Regulamento n.º 570/2019
    ... das suas disponibilidades; c) O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... ….€ 21,03                VERBA N.º 11- Várias doações em dinheiro, realizadas pelo inventariado BB e sua mulher, a aqui Cabeça ...
  • Acórdão nº 1223/14.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    - por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)

    ... ter ficado por demonstrar que a Apelante tivesse contribuído com dinheiro seu, directamente (participando com dinheiro na sua concreta aquisição) ... com o Apelado - com o fruto do seu trabalho e beneficiando de doações de seus pais, não só de carácter monetário como se demonstrará ...
  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... coincidiu com o casamento de dois filhos, tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais optou por adquirir uma casa para ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...

    ... ão acresceu no quadro 07 da Declaração Modelo 22 um donativo em dinheiro à Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) no valor ... é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações ...
  • Portaria n.º 218/2016
    ... qualifica incluem apenas os que tenham resultado em pagamentos em dinheiro, transferências de outros ativos ou na assunção de passivos que gerem ... ões de dívidas, multas e outras penalidades, legados, ofertas, doações e bens e serviços em espécie. Multas e outras penalidades 162 - As ...
  • Acórdão nº 09524/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado, deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem...

    ... questões: - Comprovaram ou não os Recorridos terem procedido a doações no ano de 1998 à Fundação … no valor de Esc ... (€ )? - Em caso ... nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a ...
  • Acórdão nº 08049/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado (nos termos dos artigos antecedentes) deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e...

    ... questões: - Comprovaram ou não os Recorridos terem procedido a doações no ano de 1998 à Fundação ... no valor de ... nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a ...

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