Agente marítimo
896 resultados para Agente marítimo
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Regulamento n.º 389/2018
... contraordenações e coimas graduadas em função da natureza do agente. Sendo este o desfio a que nos propomos. Ponderação de custos e ... ção e conservação do solo, nas montanhas, e areias no litoral marítimo; dd) «Zonas críticas», áreas que, do ponto de vista do risco de ...
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Regulamento n.º 884/2020
... agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Regulamento n.º 234/2017
... agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Regulamento n.º 493/2017
... agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Acórdão nº 121/17.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta...
... reconhecendo a sua ocorrência, bem como a existência do seguro marítimo que celebrou com o proprietário da embarcação envolvida, mas não as ... , está submetido à lei do lugar onde se exerceu a actividade do agente ou, no caso de omissão, onde ela devia ter sido promovida (com a ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... condições de trabalho particularmente abusivas ou degradantes, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não ... singular ou coletiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; aa) «Zona ...
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Regulamento n.º 907/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 229/2017
... ção das entidades com jurisdição sobre o meio fluvial, marítimo ou lagunar que se pretende utilizar para difusão da mensagem ... órias 1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, em especial em caso de reincidência, podem ser aplicadas as sanções ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Aviso n.º 13568/2021
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 115/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional, criando as guias ... o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 812/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Decreto-Lei n.º 60/2020
... rodoviário, no transporte ferroviário, no transporte fluvial e marítimo, e apresentam ainda um grande potencial enquanto combustível eficiente ... com a coima, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda, a favor ...
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Regulamento n.º 712/2018
... marítimo-turísticas, animação turística, ou outros serviços de recreação e ... órias 1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente ...
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Regulamento n.º 569/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... o grau de culpa do agente ...
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Regulamento n.º 658/2023
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... áreas sob jurisdição da entidade gestora do domínio público marítimo, a Entidade Gestora colaborará na limpeza e remoção dos resíduos ... órias: a) Perda a favor do Município dos objetos pertencentes ao agente e utilizadas na prática da infração, quando for caso disso; b) ...
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Aviso n.º 10222/2019
... luminosos que se possam confundir com o assinalamento marítimo existente nem com o funcionamento das atividades portuárias; d) ... com a coima, quando a gravidade da infração e a culpa do agente ...
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Regulamento n.º 924/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Aviso n.º 17914/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 13/2024
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente ...
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Acórdão nº 1932/10.3TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. ii) o erro quando incida sobre os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objeto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º do Código Civil, sem prejuízo da aplicação do instituto da redução do negócio...
... a habitação; confrontando a norte com domínio público marítimo, sul com domínio público marítimo e Lino Nunes Pires – ... da Herdade da M…, não fazer parte desta, foi-lhe comunicado pelo agente imobiliário V…, com quem visitou o local, que essa parte do terreno ... -
Aviso n.º 9387/2023
... a) Por agente de operações aeroportuárias (AOPA) — por pessoa/por hora ...
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Aviso n.º 10363/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... faz-se em função da gravidade da infração, do grau de culpa do agente e da situação económica e patrimonial do infrator, considerando ...