Agente marítimo
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... em causa não está incluído em área de Domínio Público Marítimo, a solicitar urgência no desbloquear da situação que estava a impedir o ... distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o “factum proprium” (no caso da supressio uma inacção) seguido, em ... -
Acórdão nº 00907/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou a cargo de tal tarefa, a qual mobilizou e empregou na operação os meios a que se tinha obrigado, e que respeitaram quer às condições meteorológicas e marítimas que se viriam a verificar após a apresentação do...
... Cooperativa ( ... ), CRL, o cheque n.º 0977032005 do Departamento Marítimo do Norte, no valor de €60.000,00, correspondente ao valor da caução ... és de entidade bancária, da respectiva companhia seguradora ou do agente de navegação, uma garantia ou caução considerada idónea, nos termos ... -
Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... 5 - Embarcaçóes do tráfego local de passageiros e auxiliares marítimo -turísticas do alto e costeiras: ... 5.1 - Até 500 passageiros ... 150 ... 6 - Inscriçáo de agente de navegaçáo ... 250 ... 7 - Inscriçáo ...
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Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... 5 - Embarcaçóes do tráfego local de passageiros e auxiliares marítimo -turísticas do alto e costeiras: ... 5.1 - Até 500 passageiros ... 150 ... 6 - Inscriçáo de agente de navegaçáo ... 250 ... 7 - Inscriçáo de ...
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Resolução N.º 38/1997 de 13 de Março
... adjudicação do fretamento de um navio-tanque para transporte marítimo de combustíveis líquidos inter-ilhas, bem como dos serviços de agência ... No entanto, torna-se necessário contratar um fretador e um agente que prestem aquele serviço essencial para assegurar o abastecimento do ...
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Resolução N.º 284/1996 de 24 de Outubro
... O serviço de transporte marítimo inter-ilhas de combustíveis líquidos tem vindo a ser adquirido, ... ário abrir o concurso público para a escolha do fretador e do agente ... Assim, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 56.º do ...
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Resolução N.º 55/1998 de 12 de Março
... adjudicação do fretamento de um navio-tanque para o transporte marítimo de combustíveis líquidos inter-ilhas, bem como os serviços de agência ... No entanto, torna-se necessário contratar um fretador e um agente que prestem aquele serviço essencial para assegurar o abastecimento do ...
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Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... – a pretensão interfere com o sistema de Controle de Tráfego Marítimo (VTS. Site (…)), - DL 597/73 e DL 215/87 – e está sujeita ao parecer ... é, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou e, ademais, congruente, de modo que a decisão ...
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Acórdão nº 2009/05.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
Na repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser dimensionada a culpa e a participação de cada uma das omissões ou não prontidão de condutas, no processo causal que conduziu à maior das lesões.
... era marítimo, tendo exercido a profissão de cozinheiro em navios da empresa ... e o circunstancialismo concreto em que se encontrava inserido o agente (tendo em atenção as circunstâncias conhecidas ou cognoscíveis pelo ... -
Resolução n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... ências na gestão da orla costeira, por exemplo das autoridades marítimo-portuárias, o que inclui, também, um novo modelo de gestão do domínio ... de desequilíbrio na variação de uma das suas componentes: ou do agente de transporte, ou da disponibilidade de materiais que alimentem a sua ...
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Acórdão n.º 444/2008, de 28 de Outubro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n. 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituiçáo de um ... e a funçáo secundária de prevenir o prejuízo, incentivando o agente a adoptar as medidas necessárias para evitar a concretizaçáo do risco ...
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Portaria n.º 346/2023
... eclusas e ascensores, de acordo com os acordos de navegação com agente. 1 — Conhecimento das vias navegáveis nacionais e internacionais ... 7 — Capacidade de utilizar o equipamento marítimo" previsto na regula- mentação específica. 2 — O comandante de embarca\xC3" ...
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Edital n.º 97/2022
... 4) Toda a faixa de terreno correspondente ao domínio público marítimo, bem como outros ... terrenos que constituam margens de águas públicas, ... ponto anterior, o comandante do navio, seu armador ou agente de navegação, requer à Capitania ... do Porto a realização das ...
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Lei n.º 75-B/2020
... marítimos, tendo em conta os elementos constantes na cédula de marítimo e inscritos no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), ... cidadão; g) Estabelecer que os atos praticados por um cidadão ou agente económico em sítios da Internet se presumem ser da sua autoria, ...
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Acórdão nº 2265/12.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I- A inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, por excesso, vício passível de ser oficiosamente conhecido em segunda instância nos termos previstos na alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil. II- Se a entrega da mercadoria for efectuada mediante transporte terrestre mas no â
... transporte aéreo não compreende nenhum transporte terrestre, marítimo ou por via navegável interior efectuado fora de um aeroporto. No entanto, ... caso tal acto ou omissão tenha sido cometido por um trabalhador ou agente, deve igualmente ser provado que o trabalhador ou agente agiu no ... -
Acórdão nº 444/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n.º 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituição de um ... e a função secundária de prevenir o prejuízo, incentivando o agente a adoptar as medidas necessárias para evitar a concretização do risco ...
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Portaria n.º 799/89, de 11 de Setembro de 1989
... da capitania, o qual também será aposto sobre a fotografia do marítimo ... 3.º As rubricas mencionadas no n.º 1.º podem ser efectuadas por ... ção referida na alínea anterior, quando constatada por qualquer agente ou órgão de entidade pública, deverá ser comunicada prontamente à ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... 4 — No que diz respeito aos serviços de transporte, ... gravidade da infração e a culpa do agente o justi- ... 2 — Asanção a que se refere o número anterior deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... terminais de transportes às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... 4 - No que diz respeito aos serviços de transporte, ... gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem ... 2 - A sanção a que se refere o número anterior deve ...
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Acórdão nº 172/15.0JAPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018 (caso . .)
... 4º — Resultante de um transporte marítimo" que acabaram por efetuar, pressionados pelas redes internacionais que amea\xC3" ... c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro [«O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória»] ...
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Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “
... que não ocorra uma evidente violação das regras do transporte marítimo, o encerramento de postos diplomáticos por motivo de guerra ou de ... sucedendo expressões e designações várias, como Funcionário; Agente; Contrato de trabalho a termo resolutivo certo; a termo resolutivo ... -
Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida,...
... a existência de um facto ilícito, imputável a um órgão ou agente e a existência de danos que tenham resultado como consequência directa e ... ão de indemnização por incumprimento de contrato de transporte marítimo, em que fora formulado pedido líquido, ficou apenas provado que a autora ... -
Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007
... do infractor, pressupondo, ao nível da imputaçáo da conduta ao agente, a verificaçáo do dolo ou da negligência ... 3.a A acusaçáo a ... , na sequência de uma acçáo de controlo realizada após o jogo Marítimo-Benfica (em 3 de Dezembro de 2005, no Funchal), veio a ser indiciado por a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... incluindo ilícitos que ocorram em terrenos do domínio público marítimo, por ... violação das leis e regulamentos marítimos aplicáveis ... constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, será o agente punido a título de crime, sem ... prejuízo das sanções acessórias ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... , são entregues pelo respectivo apostador/ concorrente ao Agente para autenticação ... ee) Esta autenticação consiste na inclusão ... à desnecessidade de proceder ao transporte aéreo, terrestre ou marítimo das matrizes, pois que em cada ... seria criado um Centro de ...