Agente marítimo
973 resultados para Agente marítimo
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Decreto-Lei n.º 104/89, de 06 de Abril de 1989
... em actividades afins, indicadas neste diploma, a profissão de marítimo ... Artigo 3.º Inscritos marítimos Os indivíduos sujeitos a ... édula será datada e rubricada pelo escrivão da capitania ou pelo agente consular ... 4 - Quando a verificação da cédula tenha lugar em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que náo seja um agente independente, a quem é aplicável o n. 6 - atue por conta de uma empresa ... Transporte marítimo e aéreo ... 1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 13 ... Agente económico (Conceito de) - RA84/85, pág. 13 ... Âmbito de aplicação ... enfrente a concorrência de outros modos de transporte (aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário), e apesar de alguns clientes poderem reagir a ...
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Aviso n.º 12030/2020
... em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ...
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Parecer n.º 4/2016
... distribuição, relativos à compra e venda de energia elétrica do agente comercial, à gestão global do sistema, ao diferencial de custo com a ... , de energia elétrica ou de gás, transporte coletivo terrestre, marítimo ou fluvial e aéreo, telecomunicações, correios, saneamento básico) ...
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Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle...
... particular, realizado em 26/07/2016, no Luso Coimbra, entre o "Marítimo da Madeira Futebol, SAD" e o "Clube Desportivo de Tondela" ... 3. Como ... pena de suspensão pelo período de 6 meses, atendendo à culpa do agente e às exigências de prevenção geral e especial e tendo em conta a ... -
Decreto-Lei n.º 45/2002
... 2 — É extinto o cargo de delegado marítimo ... Artigo 23.o ... Disposição revogatória ... 1 — É revogado o ... crime e contra-ordenação, será o agente punido a título ... de crime, sem prejuízo das sanções acessórias ...
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Lei n.º 67/2019
... igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o disposto na ... da concorrência, regulação e supervisão; j) Tribunal marítimo; k) Tribunais de execução das penas; l) Tribunal central de instrução ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011
... 6 Maritimo-porturio 6.1 Enquadramento O mar constitui um activo estratgico mpar ... maior generalizao da implan- tao da conduo ferroviria em regime de agente nico; Simplificao do sistema regulatrio de acesso acti- vidade de operao ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... de serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo ... e por vias navegáveis interiores de passageiros: ... i) Sítios web; ... agente, podem ser aplicadas sanções acessórias nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 871/2021
... a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, ... Atlanticfut – ... Ass 0 9 0 3 0 1 0 3 8 0 9 0 33 ... FC Marítimo ... Velense 13 0 5 0 0 0 0 0 7 0 7 0 32 ... GD Beira 15 7 0 4 0 2 0 1 0 0 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
... meios de transporte mais verde (ferroviário, rodoviário e marítimo), estimula a mobilidade urbana sustentável bem como disponibiliza ... na visão quanto à responsabilidade das empresas do setor enquanto agente ...
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Acórdão nº 2584/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
... J. e J. R. (agente autuante); o auto de notícia de fls.5-6, com os registos fotográficos ... Marítimo, nas bancadas do estádio afetas aos adeptos do Clube X membros dos Grupos ...
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
... evoluçáo global dos sistemas costeiros; c) «Domínio público marítimo», a área marítima que compreende: ... i) As águas costeiras e ... agente permaneça depois de ter sido advertido pelo nadador -salvador, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora. Artigo 98.º [ ... ] ... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria ...
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Edital n.º 726/2022
... dos bens removidos, data e local da remoção, identificação do agente que a efetuou ... e do seu proprietário ... 7 — Existindo o risco de ... turística e dos operadores marítimo-turísticos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2015, ... de 10 ...
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Regulamento n.º 990/2022
... dos bens removidos, data e local da remoção, identificação do agente que a efetuou ... e do seu proprietário ... 7 — Existindo o risco de ... turística e dos operadores marítimo-turísticos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2015, ... de 10 ...
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Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... objectiva que é, caracteriza-se por não depender de culpa do agente, em virtude de se basear no facto de o expedidor ter como contrapartida o ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... -
Acórdão nº 727/18.0T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, quando a entidade empregadora possui um dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança, dever esse que incumpre, existindo um nexo de causalidade entre esse...
... mestre da lancha foi para o local onde se encontrava o motorista marítimo e segurou-o pelas pernas, com vista a garantir a liberdade de movimentos ... , tendo em atenção, nomeadamente, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do ... -
Acórdão nº 915/15.1PBOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - Embora não se desconheça que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agitação social, insegurança e intranquilidade pública, a verdade é que, relativamente ao recorrente, as exigências da pena se mostram muito atenuadas, quer pelo muito tempo decorrido – cinco anos e meio - (já passou o prazo razoável para fazer Justiça), bem como pela inexistência de consequênc
... ção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral ... “Tuppperware”, ao Bar denominado "CLB", sito no Passeio Marítimo, na União das freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos ... -
Decreto-Lei n.º 76/89, de 03 de Março de 1989
... legal disciplinador do acesso e do exercício da actividade de agente de navegação, a qual se reveste de uma importância fundamental, em ... marítimos, a celebração de contratos de transporte marítimo, nomeadamente dos que resultem da actividade de angariação de carga por ...
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Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...
... - Procedam à consignação em depósito de tais quantias a favor do agente de execução; 3 - Apreensão nas instalações e em entrepostos ... – dado instruções para que os documentos de transporte marítimo (Bill of Lading – conhecimento de transporte marítimo) e a fatura ... -
Lei n.º 24-C/2022
... marítimo nacional desempenha um forte elo de ligação e oportunidades face ao ... de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da ... internacionalização da indústria de defesa, em ...
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Lei n.º 38/2023
... marítimo nacional desempenha um forte elo de ligação e oportunidades ... de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da ... internacionalização da indústria de Defesa, em ...
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Acórdão nº 02291/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
Nas situações de análise de exportação de produtos para Países terceiros do Território Comunitário Aduaneiro, não estão em causa quaisquer critérios técnicos ou de discricionariedade administrativa, mas antes uma análise de prova legalmente admissível; tarefa que compete aos Tribunais.
... objectiva que é, caracteriza-se por não depender de culpa do agente, em virtude de se basear no facto de o expedidor ter como contrapartida o ... ém juntou aos autos a carta de embarque/documento de transporte marítimo n.º BSB ... 158 do navio ... com identificação do porto de carga ...