Agente marítimo
896 resultados para Agente marítimo
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Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... , embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas” (al. f)) e ainda de “todas as questões em geral sobre ... diploma, “a intervenção de operador portuário ou de outro agente em qualquer operação relativa à mercadoria não afasta a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
... por si só as dúvidas ou questões suscitadas, recorrerão ao agente" de fiscalização da pesca ... do seu país, o qual, por sua vez, recorrer\xC3" ... ón Pesquera, Seguridad en la Navegación, Transporte Marítimo, Medio ... Ambiente, Delegación del Gobierno español en Galicia y ...
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Regulamento n.º 22/2019
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... faz-se em função da gravidade da infração, do grau de culpa do agente e da situação económica e patrimonial do infrator, considerando ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2011/A de 4 de Julho
... e conexos, tanto no território terrestre como no território marítimo dos Açores, visando a criação de condições que permitam um ... b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no ...
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Lei n.º 147/2015
... agente ou fretador a ... casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o ... a denominação «Seguro marítimo e transportes»; ... d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido ...
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Acórdão nº 14/16.9MASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
... 3. Nessa mesma ocasião, o arguido foi advertido verbalmente pelo agente da Polícia Marítima RJFA que, caso não cumprisse as obrigações ... e regulamentos nos espaços integrantes do Domínio Público Marítimo, áreas portuárias, espaços balneares, águas interiores sob ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... n.os 1 e 2 do presente artigo, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue, num Estado ... Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue por conta de uma ... Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente" da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta pr\xC3" ... l), sob a denominação «Seguro marítimo e transportes»; ... d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
... aplicáveis ao transporte marítimo, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros ... n.º ... b) Data de nascimento; ... c) Doença ou agente visado: COVID-19 (SARS-CoV-2 ou uma das suas variantes); ... d) ...
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Despacho n.º 4829-A/2022
... regras aplicáveis ao transporte marítimo, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de ... Ministros n.º ... b) Data de nascimento; ... c) Doença ou agente visado: COVID-19 (SARS-CoV-2 ou uma das suas variantes); ... d) Vacina ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
... ção do cumprimento das regras aplicáveis ao transporte marítimo, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25 ... (s) e apelido(s) do titular; b ) Data de nascimento; c ) Doença ou agente visado: COVID -19 (SARS -CoV -2 ou uma das ...
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Acórdão nº 206/14.5GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... o Recorrido de exercer a sua actividade profissional habitual de marítimo-turístico, mas são compatíveis com o exercício de outras actividades ... 515 e ss.): existência de um facto voluntário do agente (e não um mero facto natural causador de danos); que esse facto seja ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... da droga apreendida, pois depende claramente da posição que o agente ocupe no tráfico, carecendo sempre da prova positiva da compensação ... aprofundados; e que, designadamente conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer até ao Brasil; 95. Que os montantes ... -
Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... impugnante diz terem sido carregadas de acordo com instruções do agente transitário; III. Aquilo que se pode afirmar, pela documentação junta ... -
Acórdão nº 471/11.0GAVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
I -Na determinação da presente medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, há que ter em conta a natureza, mediana gravidade, e pluralidade dos crimes verificados, que pela personalidade do arguido neles manifestada e por eles projectada, revelam provir de tendência criminosa, sendo por isso, evidentes as fortes exigências de socialização a...
... a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec) ... Ao ... do processo educativo devido ao exercício profissional de marítimo ... Abandonou a formação académica pelos 14 ... -
Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... , em causa, que as mercadorias tivessem sido entregues pelo agente transitário no porto de Kiel na Alemanha e que depois tivessem sido ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... -
Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... objectiva que é, caracteriza-se por não depender de culpa do agente, em virtude de se basear no facto de o expedidor ter como contrapartida o ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... -
Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... O regime jurídico do acesso e do exercício da ativi- dade de agente de navegação foi consagrado no Decreto- -Lei n.º 76/89, de 3 de março, ... ídas que, em representação do armador ou do transportador marítimo e por sua conta e ordem, pratiquem os atos previstos no artigo seguinte; ...
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Acórdão nº 127/16.7-TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....
... de recurso de contra-ordenação nº127/16.7TNLSB, do Tribunal Marítimo de Lisboa, a Autoridade Marítima Nacional - Capitania do Porto de Lisboa, ... critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais o agente é condenado, de modo a que este possa adequadamente impugnar os ... -
Lei n.º 98/2021
... k) Responsabilização, recuperação e reparação, devendo cada agente interveniente respon- ... der pelas suas ações e omissões, diretas e ... 5 — Os instrumentos de gestão territorial no espaço marítimo e terrestre devem ser revistos, ... no sentido de passarem a incluir a ...
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Regulamento n.º 26/2019
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... em função da gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente ...
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Regulamento n.º 758/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... , os comportamentos nelas descritos podem fazer incorrer o agente em responsabilidade civil ou criminal. Artigo 83.º Obrigações gerais 1 ...
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Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... 170 6 Inscrio de agente de navegao: 6.1 Inicial ...
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Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...
... objectiva que é, caracteriza-se por não depender de culpa do agente, em virtude de se basear no facto de o expedidor ter como contrapartida o ...