Agente marítimo
973 resultados para Agente marítimo
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... ça visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» - n° 1, e que «em caso algum a pena pode ultrapassar a ... ª (Caso de arguido, natural de Granada, que efectuou transporte marítimo desde a Venezuela com destino a Espanha, tendo atracado na marina de Lagos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de Março de 2012
... ínio pú- blico e privado da RAA, incluindo o domínio público marítimo. 4 — O regime jurídico definido pelo presente diploma não prejudica a ... 2 — Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente", poderão ainda ser aplicadas sanções acessórias a definir por legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... em causa não está incluído em área de Domínio Público Marítimo, a solicitar urgência no desbloquear da situação que estava a impedir o ... distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o “factum proprium” (no caso da supressio uma inacção) seguido, em ... -
Acórdão nº 00907/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou a cargo de tal tarefa, a qual mobilizou e empregou na operação os meios a que se tinha obrigado, e que respeitaram quer às condições meteorológicas e marítimas que se viriam a verificar após a apresentação do...
... Cooperativa ( ... ), CRL, o cheque n.º 0977032005 do Departamento Marítimo do Norte, no valor de €60.000,00, correspondente ao valor da caução ... és de entidade bancária, da respectiva companhia seguradora ou do agente de navegação, uma garantia ou caução considerada idónea, nos termos ... -
Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... 5 - Embarcaçóes do tráfego local de passageiros e auxiliares marítimo -turísticas do alto e costeiras: ... 5.1 - Até 500 passageiros ... 150 ... 6 - Inscriçáo de agente de navegaçáo ... 250 ... 7 - Inscriçáo de ...
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Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... 5 - Embarcaçóes do tráfego local de passageiros e auxiliares marítimo -turísticas do alto e costeiras: ... 5.1 - Até 500 passageiros ... 150 ... 6 - Inscriçáo de agente de navegaçáo ... 250 ... 7 - Inscriçáo ...
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Acórdão nº 17/23.7 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2023
I. A subsunção dos factos na previsão normativa disciplinar não pode ser arbitrária e sem critérios pré-definidos, posto que o princípio da legalidade não está ausente do direito disciplinar, devendo verificar-se o preenchimento cumulativo dos pressupostos da infracção disciplinar, tais como a acção lato sensu (abrangendo o comportamento activo e omissivo), a ilicitude, a culpa e a punibilidade...
... da Liga Portugal bwin, entre os Requerentes e a Equipa do Marítimo M, - jogo nº …. o qual ocorrerá no próximo domingo, 22 de Janeiro, ... -
Decreto-Lei n.º 84/2022
... transporte marítimo e aéreo beneficia da emissão de 1 TdB bonificado ... 6 — Os ... com a coima, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, ... podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: ... a) Perda, ...
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Aviso n.º 13309/2023
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e às guias eletrónicas de ... a) Perda a favor da Entidade Titular dos objetos pertencentes ao agente e utilizados na prática ... da infração, quando for caso disso; ... b) ...
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Parecer n.º 15/2017
... de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que ... ção do centro eletroprodutor esteja projetada para espaço marítimo" sob a soberania ou jurisdição nacional; d) O regime remuneratório aplic\xC3" ...
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Relatório n.º 8/2021
... Emergência decorrente da infeção pelo coronavírus SARS-COV-2, agente" causal da COVID-19, e durante os períodos em que seja prevista uma recess\xC3" ... Ainda, quanto ao setor dos portos e do transporte marítimo, a AdC enviou ofício, em novembro de 2020, para o Senhor Ministro do Mar, ...
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Aviso n.º 8357/2024/2
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e às guias eletrónicas de ... : a) Perda a favor da Entidade Titular dos objetos pertencentes ao agente ...
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Acórdão nº 755/14.5T8STB.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
- Em face do disposto no artº 128º da LOSJ são Juízos de Comércio, e não os Juízos de Execução, os materialmente competentes para executarem as decisões proferidas no âmbito das ações que neles correram termos.
... ção do requerimento executivo, foi facultado acesso ao Senhor Agente de Execução, o qual efetuou a citação do Executado, nos termos e para ... da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos ... -
Resolução N.º 38/1997 de 13 de Março
... adjudicação do fretamento de um navio-tanque para transporte marítimo de combustíveis líquidos inter-ilhas, bem como dos serviços de agência ... No entanto, torna-se necessário contratar um fretador e um agente que prestem aquele serviço essencial para assegurar o abastecimento do ...
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Resolução N.º 284/1996 de 24 de Outubro
... O serviço de transporte marítimo inter-ilhas de combustíveis líquidos tem vindo a ser adquirido, ... ário abrir o concurso público para a escolha do fretador e do agente ... Assim, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 56.º do ...
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Resolução N.º 55/1998 de 12 de Março
... adjudicação do fretamento de um navio-tanque para o transporte marítimo de combustíveis líquidos inter-ilhas, bem como os serviços de agência ... No entanto, torna-se necessário contratar um fretador e um agente que prestem aquele serviço essencial para assegurar o abastecimento do ...
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Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... – a pretensão interfere com o sistema de Controle de Tráfego Marítimo (VTS. Site (…)), - DL 597/73 e DL 215/87 – e está sujeita ao parecer ... é, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou e, ademais, congruente, de modo que a decisão ...
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Resolução n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... ências na gestão da orla costeira, por exemplo das autoridades marítimo-portuárias, o que inclui, também, um novo modelo de gestão do domínio ... de desequilíbrio na variação de uma das suas componentes: ou do agente de transporte, ou da disponibilidade de materiais que alimentem a sua ...
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Acórdão n.º 444/2008, de 28 de Outubro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n. 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituiçáo de um ... e a funçáo secundária de prevenir o prejuízo, incentivando o agente a adoptar as medidas necessárias para evitar a concretizaçáo do risco ...
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Acórdão nº 2009/05.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
Na repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser dimensionada a culpa e a participação de cada uma das omissões ou não prontidão de condutas, no processo causal que conduziu à maior das lesões.
... era marítimo, tendo exercido a profissão de cozinheiro em navios da empresa ... e o circunstancialismo concreto em que se encontrava inserido o agente (tendo em atenção as circunstâncias conhecidas ou cognoscíveis pelo ... -
Acórdão nº 2232/14.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
I – Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma; II - todavia, existindo, nos...
... Agente de Execução apresentou requerimento dirigido ao Sr., Juiz de Execução, ... intelectual, da concorrência, regulação e supervisão e marítimo (art.ºs 111-2, 112-3 e 113-2 da LOSJ), bem como as secções de trabalho ... -
Acórdão nº 444/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n.º 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituição de um ... e a função secundária de prevenir o prejuízo, incentivando o agente a adoptar as medidas necessárias para evitar a concretização do risco ...
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Edital n.º 97/2022
... 4) Toda a faixa de terreno correspondente ao domínio público marítimo, bem como outros ... terrenos que constituam margens de águas públicas, ... ponto anterior, o comandante do navio, seu armador ou agente de navegação, requer à Capitania ... do Porto a realização das ...
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Portaria n.º 799/89, de 11 de Setembro de 1989
... da capitania, o qual também será aposto sobre a fotografia do marítimo ... 3.º As rubricas mencionadas no n.º 1.º podem ser efectuadas por ... ção referida na alínea anterior, quando constatada por qualquer agente ou órgão de entidade pública, deverá ser comunicada prontamente à ...
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Lei n.º 75-B/2020
... marítimos, tendo em conta os elementos constantes na cédula de marítimo e inscritos no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), ... cidadão; g) Estabelecer que os atos praticados por um cidadão ou agente económico em sítios da Internet se presumem ser da sua autoria, ...