Advocacia em causa própria

... pelo contexto processual e pelo exercício da advocacia no cumprimento dos deveres do mandatário de assegurar a defesa e exercer o patrocínio, impondo-se aos tribunais uma diminuída suscetibilidade, ou, se se preferir, uma suficiente margem de tolerância, no que respeita a atuações processuais, veiculadas por mandatários, sob pena de poderem ser sacrificados, de forma não proporcional, os direitos de defesa das partes e de acesso ao direito...

... pelo contexto processual e pelo exercício da advocacia no cumprimento dos deveres do mandatário de assegurar a defesa e exercer o patrocínio, impondo-se aos tribunais uma diminuída suscetibilidade, ou, se se preferir, uma suficiente margem de tolerância, no que respeita a atuações processuais, veiculadas por mandatários, sob pena de poderem ser sacrificados, de forma não proporcional, os direitos de defesa das partes e de acesso ao direito...

... do pedido tem potencialidade real e imediata de causar dano grave, certo e irreversível à integridade da pessoa, pois está destinada a situações sensíveis e extremas de pessoas com doenças terminais irreversíveis, aos acamados e incapacitados em virtude de doença grave, onde a própria deslocação ou transporte do agente constitua de per si um perigo para a saúde da pessoa. VIII - Não é possível invocar a inconstitucionalidade do texto da decisão

... ança se funda apenas na interpretação e convicção própria do interessado, contrariada, já à data relevante, pela doutrina e jurisprudência.

Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.

• Diário da República

... /recorrente está justificada pelas caraterísticas próprias dos crimes em investigação. Está vedado ao arguido, em sede de recurso para o Tribunal da Relação, arguir a nulidade do despacho que aplica a medida de coação, quando não a invocou na altura própria, ou seja, no ato de interrogatório de arguido detido, nos termos do art.º 120º, nº 3 a) do CPP. A medida de coação de suspensão de funções prevista no art.º 199º, nº 1, al. a) e nº 2, do C. P.

... ) ao arguido e/ou para a verificação de quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, o despacho de não pronuncia que omita a enunciação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, enferma de irregularidade e, por influir na decisão da causa e comprometer a sua reapreciação, em sede de recurso, impõe que seja oficiosamente ordenada a reparação, ao abrigo do disposto no artigo 123º, n.º 2, do CPP.

• Diário da República

... com o estabelecimento do segredo profissional na Advocacia, há que reconhecer a presença de um terceiro interesse, o da defesa do arguido em processo penal com consagração constitucional no art. 32.º da Lei Fundamental, mas aqui com a particularidade do seu titular, o arguido, não ser o obrigado ao segredo cujo levantamento é pretendido. V - A imprescindibilidade do depoimento de testemunha sujeita a segredo profissional é elemento essencial à...

... terceiros. VII– O instituto do enriquecimento sem causa tem como pressuposto ter ocorrido uma deslocação patrimonial que deva ser revertida, pelo que para a aplicação do instituto - em que se integra a prescrição de curto prazo estabelecida no artº 482º CCivil - importa primeiramente apurar se tal deslocação ocorreu e com a extensão invocada, e num segundo plano, porque o enriquecimento sem causa é de aplicação subsidiária como decorre do artº 47

... determinante da prática do ato administrativo em causa (fim real) não condiz com o fim legal, nem o fez em termos tais que permita reconhecer e isolar esse motivo real que, de um modo exclusivo, ou preponderante, determinou a atuação administrativa. XLIII - A invocação de tais vícios de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade é, in casu, genérica, sempre associada aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de...

... ente, com os factos sujeitos a sigilo. - Quando a própria cliente, por meio do requerimento de interposição do recurso extraordinário de revisão, desautoriza por completo a actuação do seu advogado, referindo que este agiu sem estar munido de poderes especiais para tanto, tendo subjacente a ideia de infidelidade quanto à actuação deste, o princípio da confiança e a natureza social do exercício da advocacia já se mostram abalados. - Não é de...

(Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”) 1- O pedido de indemnização que pode ser apreciado no âmbito de um processo penal e que se encontra adstrito ao princípio da adesão plasmado na norma do art.º 71º do Código de Processo Penal é o que se funda, exclusivamente, em...

• Tribunal de Contas

... face a “despesas judiciais e extrajudiciais de advocacia” para cobrança coerciva dessas contribuições em dívida, não constitui título executivo, no que se refere à “sanção pecuniária” assim aplicada, quando em causa esteja a cobrança de contribuições devidas ao mesmo condomínio, mas por outros condóminos que só posteriormente a essa deliberação entraram em incumprimento. 2. As “sanções pecuniárias” destinam-se a compelir e pressionar os...

I. Os rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, estando contemplados na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS.

... do trabalhador. VIII - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. X - O prazo de trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos para o exercício do direito de resolver o contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, é de caducidade, contando-se a partir do momento em que o...

... olação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito violado ou ameaçado de violação se encontra já em exercício pelo respectivo titular, independentemente de subsistirem outros interesses que o lesado pretenda ver reintegrados e para os quais terá de socorrer-se do meio processual próprio.

• Diário da República

• Diário da República

... ad libitum ou que resolve o contrato por justa causa/motivo justificado. 6- Se o credor e o devedor acordam em fixar uma pena que substitui o cumprimento, fixando o pagamento da totalidade das prestações mensais até final do contrato, em caso de resolução (por justa causa) trata-se de estipulação de uma cláusula penal em sentido estrito. 7- O princípio da boa fé, no âmbito da matéria de cláusulas penais, tem a sua expressão máxima no art.º 812

I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação. II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a...