Advocacia em causa própria

... ficação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

... um contrato de prestação de serviços de advocacia, com cláusula de fixação prévia de honorários no montante de 25% sobre o valor da ação, acrescido de IVA, e terem sido prestados os serviços de advocacia acordados, é de afirmar a provável existência do crédito que, através do arresto, se pretende acautelar. III - A afirmação da existência do justo receio de perda de garantia patrimonial não pressupõe necessária e imperativamente que se

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I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

... sobre os factos decisivos para a solução da causa. VIII- Não podem ser enquadradas na animosidade normal de um litígio judicial expressões que são desnecessárias, espúrias e alheias ao mesmo.

1) A dedutibilidade do custo em sede de rendimentos da categoria B de IRS está sujeita ao princípio da conexão, análoga à que ocorre com o pressuposto da indispensabilidade do custo em IRC. 2) No caso, existe uma situação de indistinção patrimonial e contabilística entre a vida pessoal e profissional do impugnante, bem como facturação sem aderência à realidade, pelo que o pressuposto da...

I – Para indeferir o levantamento da suspensão, ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 3º, Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, publicado no DR, 2ª Série, de 28.12.2015 (Regulamento 913-C/2015), não basta que o requerente seja magistrado ou trabalhador com vínculo de emprego público que, mediante processo disciplinar, haja sido demitido, aposentado, reformado ou colocado...

... privilegiado, assenta em dois pressupostos: a causa da modificação da matriz do tipo, que se desdobra em emoção violenta e que seja compreensível e a consequência jurídica advinda: que diminua sensivelmente a culpa. XVII - A emoção violenta só é compreensível, isto é, natural ou aceitável, desde que exista uma relação de proporcionalidade entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado. XVIII - Não basta um estado de emoção...

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1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da...

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... inválida, o depoimento da testemunha que exerce advocacia pois ainda que deponha sobre factos que vieram ao seu conhecimento em virtude do exercício da actividade profissional, estava desvinculado do sigilo profissional, por ter sido indicado, por quem apresentou queixa pelos factos abrangidos por esse segredo, - estabelecido em seu favor - como testemunha para prova de tais factos. 6 - O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê o crime de...

... qual o impacto do rendimento pelo exercício da advocacia, por parte da Requerente, no seu agregado familiar, carece de justificação o recurso à jurisprudência dos tribunais superiores, a qual vem considerando que, por regra, a privação do vencimento de um funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em consequência da imediata execução do acto punitivo que o afaste de funções, é causadora de prejuízos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil...

... crescente entre a sua filha e a vítima por causa das responsabilidades parentais da filha de ambos. XVII - Também a forte persistência de matar (efectuou 6 disparos, 5 deles depois de já ter atingido a vítima e após esta se ter virado de costas e posto em fuga, indo no seu encalço e continuando a disparar até esgotar todas as munições do revólver) revela um acentuado desvalor da personalidade do arguido, caracterizador da especial...

1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos relevantes com a designação

I– O princípio da irrepetibilidade dos procedimentos inspetivos, tal como consagrado no n.º 4 do art.º 63.º da LGT, na redação vigente até à alteração introduzida pelo art.º 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018), obsta à execução de outra ação de inspeção externa, relativa ao mesmo sujeito, ao mesmo imposto e ao mesmo período, ainda que as respetivas finalidades (cf. art.º 12.º do

... essenciais, é o mesmo inepto por ausência de causa de pedir com a consequente verificação da excepção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo. III - Não tendo a excepção sido suscitada pelas partes, o Tribunal, previamente à sua apreciação, deve observar o princípio do contraditório. IV - Tendo o requerimento de injunção com a fórmula executória servido de base a um processo executivo para pagamento de quantia...

I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º

... de posição ou decisão sobre a factualidade em causa nos autos, não constitui qualquer impedimento para integrar o Tribunal Colectivo que presidiu ao julgamento destes autos, não se mostrando, por isso, violadas as normas legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal. III – A nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P. ocorrerá quanto se verificar ausência de exame crítico das provas produzidas e não quando

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1 – A intervenção de advogado, suspenso disciplinarmente na pendência de processo para que fora mandatado, em atos processuais não afeta a existência jurídica ou a validade desses atos, motivando apenas a substituição do mandatário, nos termos do artigo 33.º do anterior Código de Processo Civil; 2 – A intervenção do mandatário na situação referida no número anterior em sessão da audiência de...