Advocacia em causa própria

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...

I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu a

... vidos. A sua credibilidade só deverá ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que a enfraqueçam.

... para tal, decida de forma definitiva o mérito da causa, considerando todos os aspetos relevantes de forma a esgotar o litígio. (da responsabilidade do relator)

... no presente processo sancionatório - em que a causa de inidoneidade para o exercício profissional prevista no art. 171º n.º 1, al. a), do EOA de 2005/art. 177º n.º 1, al. a), do EOA de 2015, pressupõe a existência de condenação crime - ocorrerá uma vinculação da Ordem dos Advogados não só quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, mas também quanto à própria verificação da prática do crime, mas cabendo-lhe...

... de ato punitivo de suspensão do exercício da Advocacia, aplicado pela respetiva O.A, por carta registada com “AR”, recebida pela sua mãe, na residência desta, onde o destinatário não residia, não é de excluir a possibilidade de o mesmo não ter tido conhecimento contemporâneo do teor da notificação punitiva, enquanto justificação para o seu incumprimento. * *Sumário elaborado pelo relator

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... a apreensão de documentação se o advogado em causa não estiver constituir arguido, podendo esse advogado, quanto à documentação que lhe foi apreendida, deduzir a reclamação prevista no art.77º desse estatuto, apelando ao presidente da Relação. V - Se não for deduzida a referida reclamação quanto a documentação apreendida, alegadamente a si respeitante, fica precludida essa tutela quanto ao segredo profissional, dado que o disposto no...

• Diário da República

I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

... pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, mas outros fatores também podem ser relevantes para o efeito, em função do princípio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses económicos em discussão ou os resultados obtidos.

1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas...

... regras gerais respeitantes à autoria, tentativa, causas de exclusão de ilicitude ou de culpa. V- A possibilidade de o crime prescrito continuar a produzir frutos: através do vencimento de momentos para entregas e recebimentos de acordo com o qualquer plano inicialmente traçado e não poder haver prosseguimento de ação penal, por verificação da prescrição, cuja contagem se inicia apenas no momento da consumação material colide, a nosso ver, com a

... aprovar. É este o efeito resultante de estarem em causa profissões legalmente reguladas, em função da relevância que importam para o interesse colectivo; I.4-apenas se manterá esse direito se o conteúdo obliterado se considerar fundado no conteúdo essencial da profissão de advogado ou se a restrição imposta não for digna de protecção em função do interesse colectivo; I.5-na medida em que os mandatos constituídos até à data de início de produção...

ADVOGADO; CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE COIMBRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS;. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO REQUERENTE;. RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA;

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... ndato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter o pagamento, e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados e o reembolso das despesas efectuadas. III - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a

... a responsabilidade civil pelos prejuízos causados a terceiros por advogado inscrito na Ordem, no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro. 2 - O dever de participação do sinistro à seguradora, previsto no contrato, não recai sobre o autor, enquanto mero beneficiário do seguro, mas sim ao segurado. 3 - A circunstância de os factos em questão, geradores de responsabilidade não terem sido comunicados à...

... determinante da prática do ato administrativo em causa (fim real) não condiz com o fim legal, nem o fez em termos tais que permita reconhecer e isolar esse motivo real que, de um modo exclusivo, ou preponderante, determinou a atuação administrativa. XLIII - A invocação de tais vícios de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade é, in casu, genérica, sempre associada aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de...