Acórdão nº 42896/18.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2019
| Magistrado Responsável | FERNANDA ALMEIDA |
| Data da Resolução | 06 de Maio de 2019 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo n.º 42.986/18.8YIPRT-A.P1* Acordam os juízes que compõem esta terceira secção cível: RELATÓRIONa ação de honorários instaurada por B…, advogado, com domicílio na …, …, piso …, fração …, Viseu, contra C…, SA, com domicílio na …, Vale de Cambra, foi arrolado como testemunha pelo A., o advogado da Ré, Dr. D…, o qual, por requerimento de 30.10.2018, se escusou a depôr, invocando sigilo profissional.
Por despacho de 7.12.2018, foi suscitado incidente de dispensa de sigilo, invocando-se as regras dos arts. 497.º, n.º 3 e 417.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Civil e artigo 135.º do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: O Autor arrolou como testemunha o Ilustre Mandatário da Ré em virtude de, segundo alega, este ter prestado colaboração no escritório do Autor, inclusivamente ter tratado directamente os processos cujos honorários estão aqui a ser solicitados no período de prestação dos serviços em causa.
O Ilustre Mandatário da Ré recusou prestar depoimento, invocando sigilo profissional.
Face a tal recusa, ao Tribunal cumpre, antes de mais, aferir da legitimidade da recusa.
Na situação dos nossos autos e sem necessidade de audição da Ordem dos Advogados, entendemos que a recusa é legítima, já que os factos em causa chegaram ao conhecimento da testemunha e ocorreram com a intervenção deste no âmbito da referida atividade profissional de advogado.
No entanto, afigura-se-nos igualmente que o depoimento em causa é essencial para a descoberta da verdade e, como tal, serão superiores os valores de segurança e certeza jurídica em relação aos que o sigilo visa proteger.
Foram colhidos vistos.
Objeto do processo: dispensa de segredo profissional.
FUNDAMENTAÇÃO De factoOs factos relevantes para decisão são os acima expostos.
De DireitoAo incidente sobre levantamento de segredo profissional, em processo civil, aplica-se o regime previsto no art. 135.º CPP, por força das normas remessivas do CPC que acima ficaram referidas.
De acordo com o n.º 4 do art. 135.º CPP, a decisão sobre o levantamento do sigilo é precedida da audição do organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa.
Tratando-se da profissão de advogado, o regime do segredo profissional encontra-se disciplinado no Estatuto da Ordem dos Advogados, regulado pela Lei 145/2015, de 9.9.
Sobre o sigilo profissional dispõe o art. 92.º daquele Estatuto, delimitando de forma rígida quer o seu âmbito, quer as condições de dispensa. Nestas últimas, a par de um apertado critério substancial (desde que...
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