Advocacia em causa própria

1614 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 3352/22.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023

    1 – A justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções e a aplicação da medida cessatória assenta assim na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidas com a sociedade e com os próprios sócios. 2 – A justa causa é sempre alguma...

  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2018

    ... material, que estabelece uma regulação própria para uma fase transitória e respeita exclusivamente às situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro de 2017, sendo insusceptível de regular a matéria de incompatibilidades para situações de ocorrência posterior a essa data. 8 ¯ Donde, não vindo provado, sequer alegado, que o requerente exercia naquele período o mandato...

  • Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-05-2018

    I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-mesmo à luz do entendimento do Tribunal dos Direitos do Homem vertido na sentença,...

    ... factos com interesse para a decisão da causa ... 4º Ora, não se provaram, pois, o ... prática cumulativa do exercício da Advocacia e das funções de Agente de Execução, a ... inferência olvida dados que resultam da própria" experiência comum de qualquer advogado. É que s\xC3" ...
  • Acórdão nº 01340/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023

    ... pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, mas outros fatores também podem ser relevantes para o efeito, em função do princípio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses económicos em discussão ou os resultados obtidos.

  • Acórdão nº 1702/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2022

    ... – A que se soma a necessária verificação do nexo causal entre o comportamento do réu e a perda de chance do provimento da ação demorada e da frustração do crédito do autor sobre o réu. V – Também as despesas com o pagamento de custas judiciais, traduções de documentos e honorários de advogado são custos do processo atrasado, apenas e somente, indemnizáveis se resultantes da necessidade de prolongar aquele processo por motivo imputável ao...

  • Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023

    PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;

    ... e nobres para com clientes, colegas, a própria Ordem dos Advogados e a sociedade em geral ... Veja-se que em causa está o diferimento da execução do ato ... SUSPENSO CONTINUE A PRATICAR ACTOS DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INCORRER EM INFRACÇÃO DISCIPLINAR, ...
  • Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2014

    O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

    ... dos beneficiários que exerceram a advocacia em território português não abrangido pela ... 21. De todo o modo, o que está em causa, mais uma vez se repete, não é o cálculo da ... 14. Desde logo a própria Constituição, no seu artigo 63°, n.º 4, ...
  • Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-02-2023

    I - Dada a confirmação da pena de prisão, tudo poderia levar a que, numa primeira aproximação, se pudesse considerar estarmos perante uma dupla conforme, a impedir a possibilidade de recurso para este Supremo tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II - estamos perante uma decisão relativa à aplicação de uma pena única em...

    ... prende-se com o exercício da Advocacia ... - Ao nível das suas relações efetivas, ... condição essencial para a boa decisão da causa, na medida em que releva para a determinação da ... ( ... ) ... Ou seja: ... A própria socialização e reintegração, através da ...
  • Acórdão nº 664/23.7T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-03-2024

    I - O dever de sigilo do advogado não é absoluto - não existe relativamente a meras comunicações ou declarações de ciência que não traduzam qualquer negociação (qualquer proposta ou cedência mútua em vista de colocar termo ao diferendo ou litígio), como ocorre com interpelações para cumprimento de obrigações, com denúncias de defeitos, com solicitações de reparação de obra e/ou o respectivo...

    ... outra decisão que admita os documentos em causa para que sejam valorados como prova no processo, ... meu cliente não possa frequentar a sua própria casa ... Naturalmente, como se trata do ...         Qual ‘regra de ouro da advocacia" e um dos mais sagrados princípios deontológicos\xE2" ...
  • Acórdão nº 1876/18.0T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    I – Identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de...

    ... de prestação de serviços aqui em causa, o que tem como consequência a invalidade do ... própria convicção , em resultado do exame das provas ... JM, da advocacia, mas acompanhada também pelos estagiários dele ...
  • Acórdão nº 329/20.1T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2023

    ... nºs 2 e 3, 176º e 177º do C.P.P., não estando em causa nesse caso uma proibição absoluta de prova, por força do disposto no nº 3 do artigo 126º do mesmo código. III. A norma do artigo 29º da Lei nº 34/87, de 16.07, que prevê a perda de mandato dos titulares de cargos políticos não é inconstitucional, atento o disposto no artigo 117º, nº 3 da CRP, mesmo em caso de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução.

  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-02-2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou da

    ... o prazo para realização da escritura, por causa dos ónus, para cujo cancelamento era necessário ... deontológicos que prevalecem na advocacia, refere o acima citado André Mendes : ... “A ... é pedido, quer porque ele é inerente à própria natureza do serviço prestado ou à sua ...
  • Regulamento n.º 898/2024
    ... sob pena de lhe ser negada a sua própria condição. Respeitar a dignidade humana passa ... causa, de forma inequívoca ou com grande ... ), sendo fundamentais os processos de advocacia ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2018

    ... das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a atuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada.

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024

    - O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

    ... compreensível pela extensão dos crimes em causa, este tribunal de recurso terá, igualmente, em ... isso, o sujeito opta por evitar a sua própria autoincriminação. c) Mas, o ponto decisivo era ... áticos utilizados para o exercício da advocacia e da actividade médica estão sujeitas, com as ...
  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-01-2019

    ... recorrido vinculado à decisão proferida na causa prejudicial.

  • Acórdão Nº 857/22 de Tribunal Constitucional, 21-12-2022
    ... não respeita às funções “naturais, própria", específicas ou típicas” do ... Ministério P\xC3" ... , prevista no enunciado constitucional em causa, para o ... legislador, no exercício da sua ... o Brasil, onde opera a nível federal a Advocacia Geral da União ... 36.ª Por outro lado, a ...
  • Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-03-2023

    ... mente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por este Supremo Tribunal, correspondente à norma que o intérprete criaria, se tivesse de legislar, no contexto da coerência do sistema, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Código Civil, ou seja, através da aplicação de...

  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da...

    ... I. Relatório ... D ... , advogado em causa própria, e mulher, C ... , contribuintes ... ao exercício da actividade da advocacia, não reflectindo (5) tal enquadramento o ...
  • Acórdão nº 761/13.7TACVL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2021

    ... cabal esclarecimento dos factos e boa decisão da causa, justificando-se assim que cesse o dever de segredo profissional da Ilustre Advogada e se abra caminho à sua colaboração na realização da Justiça, mediante a prestação do depoimento pretendido. ( elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 0378/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-05-2021

    SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DE EXPULSÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. PERICULUM IN MORA

    ... permitam concluir que o exercício da advocacia é a única fonte de rendimento de que dispõe ... 31. Em caso de ganho de causa no processo principal, a Recorrente não será ... 3º A Advogada arguida está em defesa própria ... 4º Encontrando-se de momento com ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
    ... Assim, por causa de tal conduta do 1.º R., resultaram para si ... ganhar ou no perder o processo), mas na própria perda da possibilidade/oportunidade de ... obter ... pessoas, como em regra será o caso da advocacia ... Maria Clara Sottomayor ... Proc ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
    ... Assim, por causa de tal conduta do 1.º R., resultaram para si ... ganhar ou no perder o processo), mas na própria perda da possibilidade/oportunidade de ... obter ... pessoas, como em regra será o caso da advocacia ... Maria Clara Sottomayor ... Proc ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2020

    ... é, os tribunais portugueses, à luz do critério da causalidade enunciado na al. b) do art. 64º do CPC, são internacionalmente competentes para conhecer da ação instaurada pela Autora contra a Ré com fundamento no incumprimento do contrato de compra e venda celebrado, reclamando dela o pagamento do preço em dívida e os juros moratórios. 7- A exceção da prescrição da obrigação de pagamento de juros de mora vencidos há mais de cinco anos, à data em...

  • Acórdão nº 9204/21.1T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2023

    ... tribunais e aos particulares quando esteja em causa um objecto processual em relação conexa com o objecto da anterior decisão. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença,...

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