Advocacia em causa própria

... terceiros. VII– O instituto do enriquecimento sem causa tem como pressuposto ter ocorrido uma deslocação patrimonial que deva ser revertida, pelo que para a aplicação do instituto - em que se integra a prescrição de curto prazo estabelecida no artº 482º CCivil - importa primeiramente apurar se tal deslocação ocorreu e com a extensão invocada, e num segundo plano, porque o enriquecimento sem causa é de aplicação subsidiária como decorre do artº 47

... determinante da prática do ato administrativo em causa (fim real) não condiz com o fim legal, nem o fez em termos tais que permita reconhecer e isolar esse motivo real que, de um modo exclusivo, ou preponderante, determinou a atuação administrativa. XLIII - A invocação de tais vícios de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade é, in casu, genérica, sempre associada aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de...

... ente, com os factos sujeitos a sigilo. - Quando a própria cliente, por meio do requerimento de interposição do recurso extraordinário de revisão, desautoriza por completo a actuação do seu advogado, referindo que este agiu sem estar munido de poderes especiais para tanto, tendo subjacente a ideia de infidelidade quanto à actuação deste, o princípio da confiança e a natureza social do exercício da advocacia já se mostram abalados. - Não é de...

(Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”) 1- O pedido de indemnização que pode ser apreciado no âmbito de um processo penal e que se encontra adstrito ao princípio da adesão plasmado na norma do art.º 71º do Código de Processo Penal é o que se funda, exclusivamente, em...

• Tribunal de Contas

... face a “despesas judiciais e extrajudiciais de advocacia” para cobrança coerciva dessas contribuições em dívida, não constitui título executivo, no que se refere à “sanção pecuniária” assim aplicada, quando em causa esteja a cobrança de contribuições devidas ao mesmo condomínio, mas por outros condóminos que só posteriormente a essa deliberação entraram em incumprimento. 2. As “sanções pecuniárias” destinam-se a compelir e pressionar os...

I. Os rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, estando contemplados na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS.

... do trabalhador. VIII - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. X - O prazo de trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos para o exercício do direito de resolver o contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, é de caducidade, contando-se a partir do momento em que o...

... olação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito violado ou ameaçado de violação se encontra já em exercício pelo respectivo titular, independentemente de subsistirem outros interesses que o lesado pretenda ver reintegrados e para os quais terá de socorrer-se do meio processual próprio.

• Diário da República

• Diário da República

... ad libitum ou que resolve o contrato por justa causa/motivo justificado. 6- Se o credor e o devedor acordam em fixar uma pena que substitui o cumprimento, fixando o pagamento da totalidade das prestações mensais até final do contrato, em caso de resolução (por justa causa) trata-se de estipulação de uma cláusula penal em sentido estrito. 7- O princípio da boa fé, no âmbito da matéria de cláusulas penais, tem a sua expressão máxima no art.º 812

I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação. II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a...

... e séria de quem, não obtendo ganho de causa por motivo imputável ao respetivo mandatário forense, o pudesse obter, não fora a ocorrência de tal motivo, impendendo sobre o lesado, nos termos do artigo 342º, nº1, do Código Civil, o ónus de provar essa probabilidade.

1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

... democracia. II. A circunstância de os artigos em causa serem fundamentalmente artigos de opinião e crítica, tendo subjacentes aspectos de relevante interesse público, por envolverem questões financeiras com reflexos importantes para a autarquia, decorrentes da existência de litígio acerca de elevados montantes reivindicados a título de honorários, pressupondo ainda um concreto contexto de intenso conflito entre o A. e os RR., expresso em várias

... democracia. II. A circunstância de os artigos em causa serem fundamentalmente artigos de opinião e crítica, tendo subjacentes aspectos de relevante interesse público, por envolverem questões financeiras com reflexos importantes para a autarquia, decorrentes da existência de litígio acerca de elevados montantes reivindicados a título de honorários, pressupondo ainda um concreto contexto de intenso conflito entre o A. e os RR., expresso em várias

... societários inerentes às participações, a própria empresa, com a legítima expectativa de que ela reunia as qualidades devidas para o cabal exercício do seu escopo social, a falta dessas qualidades, traduzindo uma situação desconformidade com o contrato, consubstancia a existência de defeitos ou vícios. V - Se, aquando daquela aquisição, os representantes da sociedade compradora das acções conheciam as condições concretas em que a empresa

I - A garantia da inamovibilidade não goza de uma protecção absoluta, permitindo o legislador que, atendendo aos diversos interesses em presença, essa garantia possa ser atingida, como nas hipóteses previstas no artigo 194.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CT/2009. II - O prejuízo sério é um conceito indeterminado, pelo que cabe ao intérprete a apreciação e valoração do conceito face às circunstâncias

I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendênci

... os. De igual forma quanto aos contra-indícios. Na causalidade factual da prática do evento letal concretizado na morte da vítima, a decisão recorrida não se basta a si própria, ao fixar como provadas conclusões ou ilações, pelo que há manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, relativamente à imputada acção causal da arguida na prática do facto criminoso. VIII – A motivação da decisão recorrida, ao examinar criticamente...

I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

... com o constituinte, mas também na dignidade da advocacia e na sua função de manifesto interesse público. IV - A inquirição das testemunhas, advogados, sobre o que foi conversado e relatado entre advogado e cliente, sendo este o cerne e âmago do sigilo profissional dos srs Advogados, permitindo a sua violação, neste caso, seria afirmar que sempre que se invoque o valor da boa administração da justiça, o valor do sigilo teria de ceder.

I. Razões de culpa, de prevenção e da personalidade da pessoa justificam o cúmulo jurídico de penas. II. O condenado tem direito à pena única, resultante da soma jurídica das penas parcelares correspondentes aos vários crimes por si cometidos, desde que estes crimes concorram efectivamente entre si e todas as penas correspondam a crimes cometidos antes do trânsito em julgado da primeira...