contratos distribuiçao comercial

9061 resultados para contratos distribuiçao comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ... cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as partes até 30 de Novembro ... Ré é caloteira e não cumpre os seus contratos, o que causa prejuízos à imagem, prestígio e ...

  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronuncia nos termos do art.º 615.º do C.P.C. Nestas circunstâncias podemos estar perante...

    ... comum, contra C.., S.A., sociedade comercial de direito espanhol, pedindo a condenação da R. ... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ...º 178/86 são “paradigmáticas” dos contratos" de cooperação, as quais, por isso, segundo o Ac\xC3"...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... da cessação do contrato de concessão comercial". b) Que se fixe a indemnização de 2.745.450,11\xE2"... mínimos concedidos contratualmente em contratos de compra e venda. Ora, a fixação dessa ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da ...                 11ª- Os contratos de agência são habituais no sector dos ...

  • Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em...

    ... denúncia de um contrato de concessão comercial que vigorou entre ambas e de indemnização de ...704 e Contratos Atípicos, p. 464. IV.       Deste modo, ...

  • Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    1. Constitui um contrato atípico, que a doutrina e a jurisprudência dos tribunais portugueses vem denominando como contrato de concessão comercial, inserido nos contratos de distribuição a que, atentas as afinidades, é aplicável por analogia o regime legal do contrato de agência, contrato típico regulado pelo Dec. Lei n.º 178/86, de 3 de julho, aquele em que o concessionário procedeu à venda e...

    ... igualmente apurado que a atividade comercial da A. se ancorava na comercialização dos ... contrato de agência é aplicável aos contratos de concessão comercial desde que o conteúdo ...

  • Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da...

    ...ção por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi transmitida a posição de C, ...auferiria um lucro pelos contratos negociados ou concluídos após a remessa à Ré ...

  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um...

    ... o contrato para o final dos 4 anos contratos, isto é, 1.3.09, sendo que, mesmo que assim não ... para o exercício da actividade comercial de operador logístico e transportador de ...

  • Acórdão nº 9219/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos

    ... um contrato (formal) de concessão comercial e que a carta de 16.9.96 configura uma verdadeira ... 4ª Aos contratos de concessão comercial e conforme defendido pelo ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... que façam parte do estabelecimento comercial explorado pelo mesmo Banco. . II. O art. 147.° ... litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ... clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento; ... artigo 33º nunca tem aplicabilidade em contratos" de concessão meramente verbais, dispondo que “\xE2"...

  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... se abstenham de usar, divulgar e comercializar e pôr em circulação em território português ..., a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vende ...

  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... que a manutenção da relação comercial conduziria à sua insolvência; . Em outubro de ... jurídico apenas permite a denúncia em contratos celebrados por tempo indeterminado e o contrato ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – Assumindo as relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato de agência, quando os clientes eram pequenas...

    ... Autora e o Ré se estabeleceu um acordo comercial que consistia na venda de produtos lácteos aos ... cláusulas que são habituais nos contratos de concessão comercial não impede esta ...

  • Acórdão nº 10878/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2006

    1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a...

    ...íveis e lubrificantes por ela comercializados; ter a A. obtido as licenças, contratado ... do contrato, qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com esses clientes; ter ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...