Advocacia em causa própria

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

... do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão. Mas tal dever não se configura como absoluto, admitindo compressão em situações excecionais, em que outros valores se lhe devam sobrepor, nomeadamente, quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a proteção e efetivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes e, por conseguinte,...

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... produzir um efeito dissuasor para o conjunto da advocacia, já que o mandato deve ser exercido sem ameaças ou receios de persecução criminal, devendo prevalecer a liberdade de expressão do mandatário na defesa dos direitos do cliente num processo judicial.

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Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício da...

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... é, os tribunais portugueses, à luz do critério da causalidade enunciado na al. b) do art. 64º do CPC, são internacionalmente competentes para conhecer da ação instaurada pela Autora contra a Ré com fundamento no incumprimento do contrato de compra e venda celebrado, reclamando dela o pagamento do preço em dívida e os juros moratórios. 7- A exceção da prescrição da obrigação de pagamento de juros de mora vencidos há mais de cinco anos, à data em...

... sso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença em si mesma considerada, isto é, a vícios formais que a afetam em si e de per se, ou os limites à sombra dos quais esta é proferida. 3- A nulidade por falta de fundamentação prende-se com a falta de especificação na sentença dos fundamentos de facto ou de direito alicerçantes da decisão nela proferida decorrente do tribunal ter omitido a indicação dos factos provados e não...

–O advogado, como mandatário judicial, pratica actos jurídicos, não em nome próprio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informações que lhe foram prestadas para o efeito pelo seu constituinte. –Entre o advogado e o cliente existe uma relação de confiança que não exige a comprovação de tudo o que lhe é afirmado pelo constituinte. –A Constituição assegura aos advogados as...

... que exclui da cobertura do contrato de seguro em causa as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação. VI. Vale isto por dizer que, por força do disposto no art.º 101.º n.º 4 da Lei do Contrato de Seguro, num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório, não são oponíveis aos

... que exclui da cobertura do contrato de seguro em causa as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação. VI. Vale isto por dizer que, por força do disposto no art.º 101.º n.º 4 da Lei do Contrato de Seguro, num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório, não são oponíveis aos

Sumário (elaborado pelo Relator): I. Para efeitos de recusa do registo de uma marca, apenas há concorrência desleal quando tal registo seja suscetível de criar confusão com (1) a empresa, (2) o estabelecimento, (3) os produtos ou os (4) serviços dos (5) concorrentes. II. Não existe concorrência entre os serviços da classe 45ª, da classificação de Nice, a que se destina a marca Lex Consulta e os...

... se identificam com os pedidos formulados, com a causa de pedir e com as exceções invocadas constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa. Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não estão abrangidos pelo dever de pronúncia a que o juiz está adstrito; - A proposta apresentada pelo Secretariado-Geral da FIFA, ao abrigo...

... subsidiária do instituto de enriquecimento sem causa, plasmada no art. 474.º do CCivil, impede a sua aplicação em certos casos, designadamente quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído.

I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade civil...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

... do co-arguido) que tanto as expressões em causa nos autos eram susceptíveis de lesar a honra e consideração dos visados, então a arguida tornou-se co-autora do arguido. Tal apenas não sucederia se a mesma provasse que foi constrangida pelo arguido a escrever o que consta da participação, ou não teve intervenção na elaboração do seu conteúdo, tendo-se limitado a subscrever o requerimento de denúncia. À Sra. Advogada sempre restaria a...

... profissões de especial interesse como é o caso da Advocacia. 4.– O objecto da acção no crime de usurpação de funções, assinalado nas alíneas a) e b), do artº 358º do cód. penal ou mais precisamente o seu elemento objectivo e material, concretiza-se em duas situações bem distintas. a)- Por um lado exercer funções ou praticar actos próprios de funcionários, (cfr. artº 386º do cód. penal) comandantes militares ou de forças militarizadas; e, b)-...

I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é que...

Sumário: I. A transmissão da posição contratual do arrendatário só não depende do consentimento do senhorio quando a cessão do arrendamento para o exercício da profissão liberal ocorra para pessoa que no arrendado continue a exercer a mesma profissão. II. Se o arrendatário efectuar a transmissão do arrendamento sem consentimento do senhorio para pessoa que exerça no arrendado outra profissão...

... recorrido vinculado à decisão proferida na causa prejudicial.

... recorrido vinculado à decisão proferida na causa prejudicial.

... dificultou a fruição de escritório de advocacia, sem prova dos concretos prejuízos e do impacto que eles estão a causar e causarão na economia da requerente, bem como a clara dificuldade no seu ressarcimento, não é o bastante para se concluir pela verificação/presença do requisito da lesão grave e de difícil reparação.