Advocacia em causa própria

1073 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... XII.      Estão aqui em causa os danos morais sofridos directamente pelos pais ... resultou demonstrado nos autos anteviu a própria morte) e à perda do direito à vida por parte - ... apurada, a exercer a prática da advocacia, sendo reconhecido pelos colegas, clientes e ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... da federação desportiva internacional em causa; ... f) «Controlo» a fase do procedimento de ... dial Antidopagem, por iniciativa própria ou na sequência de requerimento apresentado por ... é incompatível com o exercício da advocacia nos pro- ... cessos a decidir pelas subcomissões ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... ência dos advogados que patrocinavam a causa foi grave e grosseira, tendo daí resultado danos ... ª - Em primeiro lugar, de acordo com a própria interpretação feita pelo STA, o decisivo era a ... dos mais prestigiados escritórios de advocacia no nosso País, não acalentaria, legitimamente, ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

    ... para os presentes autos foi colocado em causa,  o certo é que a prova abrange também o ... valor de € 11.000,00 era valor que a própria N ... tinha em função dos lucros da sua normal ... , não está em causa o advogado, mas a advocacia. O advogado não é titular (dono) do segredo ...
  • Acórdão nº 48/08.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
    ... imputações indispensáveis à defesa da causa sejam consideradas ilícitas, por mais veementes ... desadequadas à defesa dos interesses da própria parte, indo além da mera crítica objectiva, ... e juízas que deveriam estar 10 anos na advocacia antes de serem juízes para terem conhecimento ...
  • Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
    ... declara incompetente (escusa) a decisão em causa viola a norma do artigo 625º do CPC e o ... “mundo” que é o exercício da advocacia" e dos tribunais ... Sempre usando das “armas\xE2\x80" ... ção devia ser repetida feita na sua própria pessoa e os autos remetidos "ao Conselho ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...

    ... serem importantes para a boa decisão da causa teriam de ser considerados ... 7. O Tribunal a ... da Ordem dos Advogados, porque foi a própria testemunha quem nesse dia rececionou o correio e ... civil, entre outros, do exercício da advocacia, conforme regulado no Estatuto da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

    ... , também advogado, presta serviços de advocacia ... Ora, entende a requerente que as decisões ... presença duma circunstância especial da causa que ameaça aquela imparcialidade e ... ça da lei; e é suspeito, por decisão própria ou por recusa das partes, baseada na existência ...
  • Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...

    ... Que inquinam o julgamento da presente causa, ferindo-o de nulidade que se arguiu ... 5 ... ítimas expectativas dos RR., que por sua própria vontade, quiseram violar a linha arquitetónica ... ção pelo Autor de escritório de advocacia na sua fração ... 54. A relação ...
  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ... , o que sai reforçado pelo facto de em causa estar uma omissão, cujos requisitos para a ... figura como Autora e Advogada em causa própria, a Srª Drª M ... , participante nestes autos ... ção dos valores primordiais da Advocacia) e de prevenção especial irão delinear a ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... Cardoso, Do Segredo Profissional na Advocacia, Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, ... , além dos meios de defesa derivados da própria relação dita cambiária, o subscritor do ... a AA que iria revogar o cheque com justa causa, porque o negócio com a sociedade estrangeira ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... , o que suscita óbvias reservas, põe em causa a própria independência dos tribunais, que se ... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as ...
  • Acórdão nº 00942/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... rendimentos obtidos com o exercício da advocacia por parte da requerente ... Tão pouco dispõe a ... Aliás, a execução do ato coloca em causa o direito ao Trabalho constitucionalmente ... Advogada arguida colocou em crise a própria profissão em geral, assim prejudicando o bom ...
  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (

    ... Aresto que vimos de citar, o objectivo em causa não logrou ser passível de avaliação “por ... relação jurídica – mas também a própria Administração ministerial (cfr. PA. a fls…) ... pela exequente dos serviços de advocacia relativos às impugnações na fase ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... , contra o pagamento simultâneo, por si própria, da indemnização de € 126.450,00;  fosse a ... sujeição do contrato de arrendamento em causa ao NRAU resultou do que então se dispunha no ... conhecidos por via do exercício da advocacia e assentem na confidencialidade que é própria ...
  • Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...

    ... ção do procedimento disciplinar e da própria infração ... Refere que a decisão impugnada ... do pedido formulado e fixou-se o valor da causa em €1.000,00 (mil euros) ... 1.5. Julgou-se a ... 127º): «a) O exercício efectivo da advocacia por um período superior a cinco anos, sem ...
  • Acórdão nº 3003/18.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022

    I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi

    ... 37. O equipamento produtivo em causa, todo ele, é composto por uma única linha de ... secção de serralharia e manutenção própria para tais serviços ... A manutenção ao ... ório de Testemunhas – sua prática na advocacia”, Almedina, 2ª edição, págs. 41 a 52 ...
  • Acórdão nº 266/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
    ... praticados por aquele no exercício da advocacia. Mais invocou que a responsabilidade civil pelos atos em causa se acha transferida para a Ré ao abrigo de ... da exclusão é prévio à própria fonte das obrigações assumidas pelas partes, in ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... 114-B. Assim, a citação em causa foi validamente realizada, embora tenha sido ... comum e pela acutilância e perspicácia própria do exercício das suas funções, e, sobretudo ... 17 - O sigilo profissional que rege a advocacia não cessa quando, como é o caso, o "empregado ...
  • Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

    ... à A. e foi causa necessária para que a ali Ré tivesse sido ... valor monetário a danos que, pela sua própria natureza, não são de todo em todo ... Ordem dos Advogados, no exercício da advocacia ... A apólice em causa vigorava pelo período ...
  • Acórdão nº 207/17.1T9BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha com fundamento em segredo profissional, verifica-se um verdadeiro conflito entre dois deveres jurídicos: o dever de testemunhar e o dever de guardar segredo. II- A resolução deste conflito passa por estabelecer a concordância prática entre os deveres em confronto, de acordo com o princípio da prevalência do interesse...

    ... 27/02/2020, considerou que “os factos em causa se encontram abrangidos pelo dever de segredo ... do advogado para com o constituinte e a advocacia considerada na sua função de interesse ... seu constituinte, mas também para com a própria classe, a Ordem dos Advogados e a comunidade em ...
  • Acórdão nº 1808/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    Apenas é admissível decretar, a título excepcional, uma das medidas previstas no artigo 738.º, n.º 6, do CPC, perante uma situação de transitória insuficiência da parte não penhorada do rendimento do executado para assegurar o sustento minimamente digno deste e dos restantes membros do seu agregado familiar. (Sumário do Relator)

    ... consequência do exposto, os documentos em causa não serão tidos em consideração na decisão ... Exerce a advocacia, o que lhe proporciona rendimentos. Assim, no ano ... causa o sustento minimamente digno de si própria e da menor que integra o seu agregado familiar ...
  • Acórdão nº 1220/15.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial...

    ... haver identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nomeadamente com a ação n.º ... certos danos causados no exercício da advocacia, sendo a responsabilidade civil solidária com a ... solidária, responde por obrigação própria, resultante de contrato, diferente da obrigação ...
  • Acórdão nº 49/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... H - Está em causa a ... aplicação retroativa, na sua forma ... ómicos, consultoras e escritórios de advocacia ... G - Com efeito na Lei n.º ... 7-A/2016, ... com as expectativas geradas pela própria lei. Se a norma era ... duvidosa e se foi criada ...
  • Acórdão nº 4033/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I. O segredo profissional de Advogado, consagrado no art. 92º EOA abrange ainda, nos termos do nº 3, documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar...

    ... tanto que a ré exerce a actividade de advocacia desde 2000; em 2019 foi iniciado um procedimento ... “todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para ... própria natureza do serviço ou à sua profissão. No ...

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