Advocacia em causa própria

1614 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2016

    ... os. De igual forma quanto aos contra-indícios. Na causalidade factual da prática do evento letal concretizado na morte da vítima, a decisão recorrida não se basta a si própria, ao fixar como provadas conclusões ou ilações, pelo que há manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, relativamente à imputada acção causal da arguida na prática do facto criminoso. VIII – A motivação da decisão recorrida, ao examinar criticamente...

  • Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023

    ... olação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito violado ou ameaçado de violação se encontra já em exercício pelo respectivo titular, independentemente de subsistirem outros interesses que o lesado pretenda ver reintegrados e para os quais terá de socorrer-se do meio processual próprio.

  • Sentença Nº 08/2023 de Tribunal del Contas. 3ª Secção, 03-03-2023
    ... apreciação da matéria em causa, respectivo suporte documental, contraditório, e ... tornar técnica superior do MVR exercia advocacia no escritório do ... advogado C ... 5.8 Desde ... competência legal própria" (artigo 89.º, n.º 1, al. a), da LOPTC), na sequ\xC3" ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2014

    ... societários inerentes às participações, a própria empresa, com a legítima expectativa de que ela reunia as qualidades devidas para o cabal exercício do seu escopo social, a falta dessas qualidades, traduzindo uma situação desconformidade com o contrato, consubstancia a existência de defeitos ou vícios. V - Se, aquando daquela aquisição, os representantes da sociedade compradora das acções conheciam as condições concretas em que a empresa

  • Acórdão nº 03026/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2020

    ... na profissão decorrente do carácter público da advocacia, pelo que abarca os comportamentos cuja falta de ética, apesar de praticados fora da profissão, nela se repercutem. III - É aplicável às notificações feitas a advogado o artigo 15º do Regulamento Disciplinar 42/2002, da Ordem dos Advogados (publicado no Diário da República, II Série, de 10.10.2002) nos termos do qual releva a morada indicada pelo advogado, devendo considerar-se a mesma...

  • Acórdão nº 266/14.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-01-2019

    I. Os rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, estando contemplados na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS.

    ... provados relevantes para a boa decisão da causa, que se invoca nos termos do artigo 615º, nº1, ... pelos ganhos e perdas da actividade de advocacia e de compra, venda e gestão de títulos; (cfr ... rasa” a todo o histórico aceite pela própria Autoridade Tributária ao longo de mais de 15 ...
  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2015

    ... território nacional, praticar actos próprios da advocacia (artigo 61.º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados). IV - Se o advogado exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor na respectiva Ordem é patologia que só reflexamente poderá ter repercussão no processo respectivo e de forma alguma se poderá afirmar que se trata de uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade de mandato....

  • Acórdão nº 970/19.5BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022

    I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação. II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a...

    ... e que se acompanham, já que não está em causa o exercício de direito fundamental, e de que o ... impugnado, privado de exercer a advocacia como Advogado estagiário; ... Além disso, ... ou familiar, sem que esteja em causa a própria sobrevivência pessoal de alguém. Casos ...
  • Acórdão nº 3741/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2024

    ... de milhares de páginas de documentação, que as próprias rés consideraram de “considerável extensão e natureza – mais do que jurídica – profundamente técnica” e não estarem familiarizadas com a língua espanhola, apesar de exercerem a sua actividade a nível internacional e até possuírem uma sucursal na Venezuela, a necessidade de prorrogação do prazo para contestar, designadamente porque “em causa estão factos alegadamente dispersos por um...

  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... , a Recorrente exerce exclusivamente a advocacia e os seus rendimentos advêm dessa actividade e ... própria fotocópia obtida ad hoc ... V - Na ... ção de sigilo bancário e profissional por causa do exercício da advocacia foram juntos aos autos ...
  • Acórdão nº 00450/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-04-2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... ório, porque encerra em si mesma a própria sorte da lide ... B. Aliás, aquela ... causa não resultou provada, devia tê-lo dito ... filho e que tinha concluído o curso de advocacia ... Referiu que quem fazia os pagamentos da ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendênci

    ... numa resposta a carta remetida pela própria sociedade (cf. ponto 154 FP) ... VII. Por ... , para que lhe devolvesse o valor em causa — nem antes, nem depois da cessação do ... , posteriormente, efetuado estágio de advocacia, que concluiu em 1995 ... 164. Em termos ...
  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... nunca pôs em causa, durante a sua vigência, o contrato de ... ção de serviços, nomeadamente, de advocacia – nos termos e para os efeitos da parte final ... 40 - Aliás, resulta da própria Motivação Fáctica do Mm. Juiz do Tribunal a ...
  • Acórdão nº 1770/19.8T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019

    I - A garantia da inamovibilidade não goza de uma protecção absoluta, permitindo o legislador que, atendendo aos diversos interesses em presença, essa garantia possa ser atingida, como nas hipóteses previstas no artigo 194.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CT/2009. II - O prejuízo sério é um conceito indeterminado, pelo que cabe ao intérprete a apreciação e valoração do conceito face às circunstâncias

    ... ça de funções, até que seja decidida a causa principal ... E, subsidiariamente, ... - ... ção essencial para o exercício de advocacia") ... Também não tenho conhecimento ou forma\xC3" ... justo e adequado, face às razões e a própria função que a fixação da indemnização nesta ...
  • Acórdão nº 40/20.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2022

    I - Num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, a atuação do Conselho Superior da Magistratura insere-se no âmbito de discricionariedade administrativa lato sensu, gozando o mesmo, no que respeita à densificação e concretização dos critérios e métodos de seleção previstos no artigo 52.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de discricionariedade técnica no...

    ... da questão de facto e de direito da causa e que, no caso dos autos, já se mostrava ... empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ... regra, ligado com a atividade forense (advocacia; colaboração com as partes na emissão de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-10-2018

    ... repetição dos actos necessários para conhecer da causa. VIII - A inquirição de uma pessoa como testemunha que já deveria ter sido constituída arguida não implica qualquer nulidade, apenas determinando que as declarações prestadas não possam ser usadas contra a pessoa visada, mas já podem sê-lo quanto a terceiros.

  • Acórdão nº 21481/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2024

    Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja, que no caso de a contestação ter sido apresentada em tempo não existiria uma probabilidade qualificada (i.e., séria e consistente) de a acção ter tido êxito, não há lugar a indemnização com fundamento em perda de chance.

    ... , insiste-se, o que está verdadeiramente em causa, em termos de configuração jurídica, é a ... que a lei lhe confere e que decorre da própria natureza do contrato ... 10. Se a entidade ... terceiros no exercício da atividade da advocacia por todos os seus sócios e colaboradores ...
  • Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-10-2021

    I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais obrigatórios e indispensáveis...

  • Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021

    1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

    ... condições, nomeadamente, uma sala própria para consulta dos processos, tanto por parte dos ... de execução, com que se colocaram em causa os direitos adquiridos da Autora, frustrando-se a ... de funções de Agente de Execução e Advocacia ... 3. Uma vez que o anterior espaço ...
  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... lhes adveio pelo exercício da advocacia. Na verdade, nas circunstâncias de tempo e lugar ... CC, no exercício da sua profissão, e por causa desse mesmo exercício, terão assistido a uma ... , consequentemente na administração da própria justiça que a revelação do segredo se assume ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2023

    I. Razões de culpa, de prevenção e da personalidade da pessoa justificam o cúmulo jurídico de penas. II. O condenado tem direito à pena única, resultante da soma jurídica das penas parcelares correspondentes aos vários crimes por si cometidos, desde que estes crimes concorram efectivamente entre si e todas as penas correspondam a crimes cometidos antes do trânsito em julgado da primeira...

    ... ocupação profissional distinta da Advocacia, sendo que os actos pelos quais foi condenado ... contra os factos dados como provados e a própria convicção manifestada no texto do Acórdão, ... aplicação errada da norma jurídica em causa, carecendo de sustento legal para determinação ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2015

    ... vidos. A sua credibilidade só deverá ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que a enfraqueçam.

  • Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2017

    ... stação, quer ainda os resultantes da discussão da causa. Porém, essas garantias de defesa não podem implicar que o juiz tenha de enumerar, como factos, coisas que não o são, só porque constam da contestação apresentada pelo arguido.

  • Acórdão nº 5765/03.5TVLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2024

    ... considerado no conjunto dos fundamentos com a própria decisão que é o resultado da mobilização de tais fundamentos; ainda por aplicação do art. 621º, 1.ª parte («nos precisos limites e termos em que julga»), do CPC se chega ao conceito de antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da decisão. III- A verificação desse conjunto silogístico tem que ser cuidadosa, sob pena de darmos como decidido e vinculativo algo que transcende essa...

  • Acórdão nº 33/05.0JBLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2013

    ... em geral extensivos ao estrangeiro, da sua própria dignidade enquanto pessoas trabalhadoras. O controle dos fluxos migratórios tem, ainda, a vantagem de evitar os excessos da concorrência laboral, potenciadores de uma pluralidade de inconvenientes, como o desemprego, redução de salários entre os imigrantes, diminuição da produtividade, inibição no processo de desenvolvimento tecnológico, concorrência desleal nomeadamente pela redução dos...

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