taxa legal juros

31221 resultados para taxa legal juros

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que não tenham sido revistos e, ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ... funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação. 3 - A prestação de pré-reforma ...
  • Acórdão nº 0143/17.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2020

    I - Da anulação dos actos de aplicação de contra-ordenações praticados pelo Conselho de Disciplina não resulta a obrigação de pagamento de juros à taxa legal. II - O pagamento de juros à taxa legal, a título de responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos, pressupõe um pedido autónomo e a verificação de todos os pressupostos legais deste tipo de responsabilidade.

    ...a), do RD da FPF, acrescidas de juros, à taxa legal, desde a data em que tais quantias ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ... 7 de Abril, e de outras que lhes sejam legalmente atribuídas: a) Analisar e aprovar pedidos de ..., após o que serão os mesmos acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ...
  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... aquele, além do capital em dívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... indemnização, sob pena de serem devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos...

    ... Invocavam a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de cinco anos, a ... da aplicação a estes juros de uma taxa superior à legalmente permitida e alegavam que ...
  • Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.

    ... mil seiscentos e doze euros), acrescida dos juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para ... Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente; 6) ..; 7) ..; 8) ..; 9) ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ...  Consideram-se abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 033/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2013

    I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade...

    ... a Fazenda Publica do pagamento de juros" moratórios, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3"... termos do n.º 10 do artigo 35.º da LGT, a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa ... as alegações de recurso no prazo legal. (Doc. nº 7 junto com a PI) E) Em 31.12.2003 deu ...
  • Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2018

    I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub

    ... de €5.252,00 (incluindo o transporte e a taxa de combustível), acrescido de €36,00 (despacho ... nas alíneas a) e b) anteriores, de juros", de mora à taxa legal em vigor, a contar da cita\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... e colectivas e outras entidades legalmente" equiparadas a estas. 3 - Integram a administraç\xC3"...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ...
  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... quantia exequenda reclamada e respectivos juros. Para tanto, alegou, em síntese, que : -O ... 15.-A consequência legal da nulidade prevista no n° 1 do art. 289° do ... acrescido de juros moratórios calculados à taxa legal ". 2.6.-E "o devedor, por fim, confere ao ...
  • Acórdão nº 00277/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-Impende sobre o autor o ónus de, na petição inicial, delimitar subjetiva e objetivamente a relação jurídica controvertida que submete à apreciação e decisão do tribunal, fixando os limites fácticos e jurídicos dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lhe o pedido que formula e dentro do qual o réu se terá de defender, sob pena de a decisão que se vier a...

    ... 18º, 19º e 21º da p.i., acrescida de juros" vincendos à taxa legal de 9,01% a contar da cita\xC3"...
  • Acórdão nº 103543/08.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    Em presença de uma acção interposta por uma pessoa colectiva de direito privado contra uma pessoa equiparada a pessoa colectiva, no caso, o condomínio, e um indivíduo, e tendo a referida acção por objecto o pagamento de valores constantes de facturas, mais juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição do uso do contador e da água consumida, pela qual foram emitidas facturas que...

    ... sete euros e oito cêntimos), acrescida dos juros moratórios vencidos e os vincendos até efectivo ... ao fixar liquidar e cobrar tarifas ou taxas aos particulares no quadro da sua actividade de ... tenham por objecto a fiscalização da legalidade de normas e demais actos jurídicos de pessoas ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... das lesões e sequelas que descreve; 3- os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal ...
  • Acórdão nº 0303/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2008

    I - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. II - A taxa dos juros moratórios a favor do contribuinte é a taxa de juros legal de 4% ao ano.

    ...ção-Geral dos Impostos ao pagamento de juros de mora contados sobre o valor do imposto pago no ... a imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio em caso ...P. conformar-se com a taxa de juros moratórios de 1% ao mês que a douta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... até à concorrência do respectivo limite legal acrescido de 50%; d) .. e) .. f) .. g) .. h) .. ...
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... sobre tal direito teria um objecto legalmente impossível, nos termos da alínea c) do n°2 do ... mil quinhentos e sessenta escudos) mais os juros" de mora à taxa legal de 15% desde a data da cita\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ...juros moratórios vencidos. 3 - (Anterior n.º 2.) 4 - ... se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada; b) Quando ocorra ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ...juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do ...
  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... de € 75.748,54, acrescido dos respectivos juros moratórios desde 04.09.2006, até integral e ... a pagar à Apelante os juros de mora à taxa legal, contados desde 16/04/2007, até integral e ...
  • Acórdão nº 198/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - O descoberto em conta não tem necessariamente por base um acordo expresso, resultando muitas vezes de meras relações de facto. II - No descoberto em conta a instituição de crédito pode exigir ad nutum o pagamento do saldo, vencendo-se desde logo juros moratórios. III - A instituição de crédito tem o ónus de alegar (art. 5.º do NCPC) que o descoberto em conta constitui a concretização de...

    ... ao capital e 16.529,53€ correspondentes a juros vencidos e outras despesas até 30 de janeiro de ... remuneratórios calculados à supra indicada taxa de 27%, acrescida de 2% de mora, contados desde ... aplicável seria sempre a taxa supletiva legal. 29. O descoberto que não emerge de acordo ...
  • Acórdão nº 4393/13.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - Nos contratos de seguro facultativo, por danos próprios, não existe, uma obrigação de indemnizar em sentido próprio, isto é, de reparar um dano reconstituindo a situação que existiria se o mesmo não tivesse ocorrido, mas uma obrigação de entregar uma prestação em dinheiro, que visa proporcionar ao credor o valor que as respetivas espécies possuam como tais, até ao limite do capital seguro. ...

    ... até à reparação, tudo acrescido de juros de mora desde a citação até integral ... de mora a contar da data da citação, à taxa de 4%, até integral pagamento, e absolvendo-a do ... estipulado um juro moratório diferente do legal” (nº 2), o que não sucedeu na situação em ...