Advocacia em causa própria

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à...

... de coincidência com a prestação de serviços em causa.

I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão...

I - A nulidade de uma sentença nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea c) do Código do Processo Civil (contradição entre os fundamentos e a decisão) é um vício grave, fulminante e apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem, logicamente, numa perspectiva de harmonização e coerência interna, a uma conclusão oposta ou, pelo menos diferente, daquela que consta da decisão.

I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente público, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos arts. 1.º, n.º 6, als. a) e d), e art. 450.º do CPP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos dos arts. 6.º, n.º 1, al. e) e art. 16.º, n.os 1 e 2, al. e), do mesmo CPP. II -

... mesmo vir a ter maior possibilidade de ganho de causa na acção de despejo que lhe foi movida pelo senhorio do que vir a decair nela e ser condenado no despejo, como veio a suceder. (Sumário do Relator)

I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

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... valorizando o mesmo com essa mais valia, que ela própria estava a associar a uma prestação de outrem sem se assegurar que a mesma podia ser efetivada uma vez que o contrato anterior outorgado pela 3ª R. continha uma cláusula limitativa de tal cedência, que sempre inviabilizaria o uso do estacionamento pela A., viola o principio da boa fé que deve estar sempre presente na negociação dos contratos e é responsável pelo prejuízo causado à A., nos...

... que teve conhecimento por força do exercício da advocacia em representação dele; II - No crime de devassa da vida privada, para além do dolo genérico assente no conhecimento e vontade dos elementos objetivos, isto é, saber o agente que a ação é de divulgação de factos da vida privada e querer manter essa conduta, exige-se uma vontade hostil, no caso concretizada na vontade específica de devassar a vida privada do visado; III - Numa situação de

I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à data

... lhe é pedido, quer porque ele é inerente à própria natureza do serviço prestado ou à sua profissão. II – O fundamento ético-jurídico do dever de sigilo profissional do advogado não está confinado à relação contratual estabelecida entre este e o seu cliente, sendo o bem jurídico que ilumina a tutela desse segredo a necessidade social da confiança nos advogados em geral. III – Por esse motivo, não poderá ser o mandante/cliente a...

I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões

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I - Nos termos do EMJ, compete ao CSM adoptar as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de Juiz/Juíza da Relação e, no âmbito dessa exclusiva competência, determinar as medidas e os procedimentos que considere adequados à prossecução dos objectivos legais fixados tendentes à concretização do concurso de acesso aos...

... existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezado pelos outros, assumindo um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração à luz dos padrões médios de valoração social, situando-se muito para além da mera violação das regras de cortesia e da boa educação, atingindo já o âmago daquele mínimo de respeito indispensável ao relacionamento em sociedade.

... como altamente provável pelo tribunal da causa. X–O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. XI–A cláusula do contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado segundo a qual o evento relevante para o acionamento do contrato durante a sua vigência, com vista ao pagamento de uma indemnização pela seguradora, é a reclamação e não o facto gerador do dano que está na sua base é válida e...

... a existência de danos morais para a assistente, causalmente decorrentes da conduta dolosa assumida pelo demandado em incidente de suspeição da assistente, que pela sua gravidade merecem tutela do direito, por repercutidos sobretudo na sua honra funcional de magistrada judicial em efectividade, e no exercício das suas funções, que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, entendendo-se por adequada uma indemnização de 15.000,00€.

I - O advogado que não cumpra ou cumpra defeituosamente as obrigações inerentes ao exercício do mandato forense que celebrou com o cliente, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Mas se praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, a sua responsabilidade civil para com este é extracontratual ou aquiliana. III - Na execução

1.–Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional e não se compreende...

... fundamentais e necessários à decisão da causa. III - Não se pode afirmar, de forma apriorística, que o erro na indicação da morada da testemunha se ficou a dever a negligência grave ou grosseira, para efeitos de condenação de litigância de má fé, nos termos do art. 456.º do CPC. IV - O ónus da prova do pagamento cabe ao réu como facto extintivo do direito do autor, não carecendo este de demonstrar o facto inverso.

I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente...