Advocacia em causa própria

1614 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-09-2020

    ... abrangida pelo sigilo profissional. V-Estando em causa saber das razões pelas quais duas testemunhas, advogadas de profissão, apresentaram pedido de escusa de patrono nomeado em processo de concessão de apoio judiciário, a pedido da própria patrocinada, que em ação intentada contra o Estado destinada a obter uma indemnização por alegado anormal funcionamento da justiça decorrente do atraso na decisão de vários processos relacionados com a...

  • Acórdão nº 00367/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-10-2020

    I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º

    ... visa o lucro e o exercício em comum da advocacia, não pode, per se, significar que o aqui ... para a discussão e a decisão da causa: ... 1) O ora Autor celebrou contrato como ... material, atinentes ao conteúdo da própria decisão, concretizadas nas alíneas b) a e) do ...
  • Lei n.º 111/2019
    ... possibilidade de o praticante desportivo em causa requerer a realização da análise da amostra B, ... é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que ... e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 ...
  • Acórdão nº 761/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    ... o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. II – O contrato de seguro em que a Ordem dos Advogados (AO) assume...

  • Acórdão nº 13647/18. 0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2021

    ... nação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar. III – Colocando em contacto interessadas na celebração de um contrato relativo ao...

  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020

    1 – A intervenção de advogado, suspenso disciplinarmente na pendência de processo para que fora mandatado, em atos processuais não afeta a existência jurídica ou a validade desses atos, motivando apenas a substituição do mandatário, nos termos do artigo 33.º do anterior Código de Processo Civil; 2 – A intervenção do mandatário na situação referida no número anterior em sessão da audiência de...

    ... o desfecho da ação laboral em causa, sendo certo que, caso não tivesse praticado os ... encontrava autorizado ao exercício da advocacia pelo que todos os atos pelo mesmo praticados ... ção é obrigatória, sendo que a própria ata o designa como advogado, suspensão esta que ...
  • Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    ... Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de impugnação de despedimento colectivo, consubstancia violação do dever do mandatário de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão...

  • Acórdão nº 01896/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2018

    ... de ato punitivo de suspensão do exercício da Advocacia, aplicado pela respetiva O.A, por carta registada com “AR”, recebida pela sua mãe, na residência desta, onde o destinatário não residia, não é de excluir a possibilidade de o mesmo não ter tido conhecimento contemporâneo do teor da notificação punitiva, enquanto justificação para o seu incumprimento. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... ório, porque encerra em si mesma a própria sorte da lide ... B. Em segundo lugar, a ... causa não resultou provada, devia tê-lo dito ... filho e que tinha concluído o curso de advocacia ... Referiu que quem fazia os pagamentos da ...
  • Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021

    1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...

    ... ão se conforma com o teor do decisório em causa e, como tal, vem exercer o seu direito de ... ício da actividade profissional de advocacia, sendo certo que a pena disciplinar que lhe foi ... óprio Estatuto e ainda tendo em conta a própria unidade sistemática do Estatuto da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-10-2018

    I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu a

    ... e demonstrado à saciedade, não está em causa qualquer norma retrospetiva ou retroativa, dado ... o mandato judicial, que a profissão da Advocacia os habilita, por ser esse um direito adquirido e ... facto consumado, até pela natureza da própria profissão, o interesse público a ela inerente e ...
  • Acórdão nº 601/13.7TBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-12-2015

    ... a responsabilidade civil pelos prejuízos causados a terceiros por advogado inscrito na Ordem, no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro. 2 - O dever de participação do sinistro à seguradora, previsto no contrato, não recai sobre o autor, enquanto mero beneficiário do seguro, mas sim ao segurado. 3 - A circunstância de os factos em questão, geradores de responsabilidade não terem sido comunicados à...

  • Acórdão nº 1708/24.0YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2024

    ... com a mesma as primeiras formações do estágio em advocacia, tendo recebido da mesma uma prenda de casamento e mantendo contactos frequentes com a referida advogada e a longevidade da amizade – anterior à carreira na magistratura da Sra. Juíza – bem como a proximidade revelada pela oferta conferida, bem como pelo regular e frequente contacto, permitem concluir que a relação de amizade ultrapassa os foros da mera relação social entre o julgador e

  • Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2017

    ... no presente processo sancionatório - em que a causa de inidoneidade para o exercício profissional prevista no art. 171º n.º 1, al. a), do EOA de 2005/art. 177º n.º 1, al. a), do EOA de 2015, pressupõe a existência de condenação crime - ocorrerá uma vinculação da Ordem dos Advogados não só quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, mas também quanto à própria verificação da prática do crime, mas cabendo-lhe...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2020

    ... pelo contexto processual e pelo exercício da advocacia no cumprimento dos deveres do mandatário de assegurar a defesa e exercer o patrocínio, impondo-se aos tribunais uma diminuída suscetibilidade, ou, se se preferir, uma suficiente margem de tolerância, no que respeita a atuações processuais, veiculadas por mandatários, sob pena de poderem ser sacrificados, de forma não proporcional, os direitos de defesa das partes e de acesso ao direito...

  • Acórdão nº 695/22.4KRPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-03-2024

    ... a apreensão de documentação se o advogado em causa não estiver constituir arguido, podendo esse advogado, quanto à documentação que lhe foi apreendida, deduzir a reclamação prevista no art.77º desse estatuto, apelando ao presidente da Relação. V - Se não for deduzida a referida reclamação quanto a documentação apreendida, alegadamente a si respeitante, fica precludida essa tutela quanto ao segredo profissional, dado que o disposto no...

  • Acórdão Nº 49/20 de Tribunal Constitucional, 16-01-2020
    ... H - Está em causa a ... aplicação retroativa, na sua forma ... ómicos, consultoras e escritórios de advocacia ... G - Com efeito na Lei n.º ... 7-A/2016, ... com as expectativas geradas pela própria lei. Se a norma era ... duvidosa e se foi criada ...
  • Acórdão Nº 501/21 de Tribunal Constitucional, 09-07-2021
    ... , em que a interpretação das normas em causa é ... inatacável, da conjugação do estatuído ... Esta solução decorre da própria CDFUE e da CEDH, à luz das quais deve ser ... que respeitam ao exercício da advocacia, designadamente a autonomia técnica do ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... Passa, pois, a estar em causa uma solução normativa diretamente decorrente da ... Ou seja, a própria lei distingue as contas dos partidos das contas ... , entendimento do Partido que o ato de advocacia corresponde a um contributo pessoal próprio da ...
  • Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023

    ... ança se funda apenas na interpretação e convicção própria do interessado, contrariada, já à data relevante, pela doutrina e jurisprudência.

  • Acórdão nº 01336/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023

    ... pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, mas outros fatores também podem ser relevantes para o efeito, em função do princípio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses económicos em discussão ou os resultados obtidos.

  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2018

    ... ética ou da suficiente gravidade dos crimes em causa, que apesar de se inserirem no chamado direito penal secundário, têm molduras penais abstractas de prisão de 1 a 5 anos.

  • Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2015

    Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.

  • Acórdão nº 94896/21.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-06-2023

    ... ad libitum ou que resolve o contrato por justa causa/motivo justificado. 6- Se o credor e o devedor acordam em fixar uma pena que substitui o cumprimento, fixando o pagamento da totalidade das prestações mensais até final do contrato, em caso de resolução (por justa causa) trata-se de estipulação de uma cláusula penal em sentido estrito. 7- O princípio da boa fé, no âmbito da matéria de cláusulas penais, tem a sua expressão máxima no art.º 812

  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

    ... para os presentes autos foi colocado em causa,  o certo é que a prova abrange também o ... valor de € 11.000,00 era valor que a própria N ... tinha em função dos lucros da sua normal ... , não está em causa o advogado, mas a advocacia. O advogado não é titular (dono) do segredo ...

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